Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas finais e honorários, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A condenação ficará suspensa ex vi do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803201-49.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DA COSTA E SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Fátima da Costa e Silva em face de Banco Daycoval S/A, na qual a demandante afirma que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria (NB 156.950.962-7) (ID 89109246). Assenta que desconhece a origem dos descontos no valor mensal de R$ 108,24, vinculados ao contrato de empréstimo consignado sob o nº 55-014646439/23, no montante consignado de R$ 9.092,16 a ser pago em 84 parcelas, aduzindo que jamais solicitou, anuiu ou autorizou a referida contratação, tampouco teve qualquer valor disponibilizado em seu proveito (ID 89109246). Assim, requer a declaração de nulidade e inexistência do contrato impugnado com o cancelamento definitivo das cobranças, a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 2.164,80, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça (ID 89109246). Atribuiu à causa o valor de R$ 7.164,80 (ID 89109246). Juntou documentos, consistentes em procuração (ID 89109247), documentos de identificação pessoal e comprovante de residência (ID 89109247), declaração de hipossuficiência financeira (ID 89109247), extrato de empréstimos consignados (ID 89109249), extratos de contas bancárias (ID 89109250) e histórico de créditos do INSS (ID 89109254). Foi juntada aos autos certidão de distribuições anteriores emitida pela Corregedoria Geral da Justiça (ID 89367897). Por meio de despacho inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, determinando-se sua intimação para manifestação sobre a certidão de distribuição anterior (ID 92876884). A parte autora apresentou manifestação sustentando a inexistência de litispendência, conexão ou coisa julgada, sob o argumento de que as demandas ajuizadas versam sobre contratos distintos e autônomos (ID 93595030). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 101616133 e ID 101622949). Deduziu matéria que buscou impedir, modificar e extinguir o direito autoral, suscitando preliminares de inépcia da petição inicial por narrativa genérica (ID 101616133), falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo e descumprimento do dever de mitigar as próprias perdas (ID 101616133), irregularidade na procuração ad judicia (ID 101616133), ausência de interesse processual por contrato liquidado em 05/07/2024 (ID 101616133), conexão e fracionamento indevido de ações com pleito de condenação por litigância de má-fé e revogação da gratuidade judiciária (ID 101616133), impugnação ao valor da causa (ID 101616133) e alegação de assédio processual (ID 101616133). Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal (ID 101616133). No mérito, sustentou a higidez e a plena validade da contratação eletrônica formalizada em 04/08/2023 sob o nº 55-014646439/23, mediante Cédula de Crédito Bancário com assinatura digital, biometria facial (selfie), validação de prova de vida (liveness), geolocalização e envio de SMS ao celular da autora, destacando que a operação teve por escopo o refinanciamento de contrato anterior (nº 51-014646435/23), com liberação líquida de R$ 743,36 diretamente na conta corrente de titularidade da demandante junto ao Banco do Brasil, pugnando pela ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e descabimento da repetição de indébito, requerendo, ao final, a improcedência integral dos pedidos (ID 101616133). Juntou documentos, destacando-se o demonstrativo de operação (ID 101616134), comprovante de transferência bancária via SPB/TED (ID 101616135), relatório de auditoria de SMS (ID 101616137), Cédula de Crédito Bancário com protocolo digital de assinatura (ID 101616138), documentos pessoais da autora (ID 101616139 e ID 101616141), declaração de residência (ID 101616142), termo de autorização de consulta (ID 101616343) e atos societários e procurações (ID 101616344 a ID 101616350). Intimada por meio de despacho (ID 102935747), a parte autora apresentou réplica à contestação (ID 103112988). Rebateu as preliminares e a prejudicial de prescrição, apontando a incidência do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor a contar do último desconto, e, no mérito, sustentou divergência entre os valores da Cédula e o valor consignado, impugnou o comprovante de repasse como tela unilateral e rechaçou a validade da assinatura eletrônica simples, reiterando o pleito de total procedência da ação (ID 103112988). O banco demandado acostou manifestação complementar com esclarecimentos técnicos e relatórios do procedimento de biometria facial e teste de vida (ID 103363038). Vieram os autos conclusos para decisão (ID 103746087). Posteriormente, o banco réu peticionou requerendo cadastramento de advogada (ID 107239792) e o impulsionamento do feito (ID 107240757). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e se utilizando de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. De início, afasto as preliminares suscitadas pela instituição financeira demandada. A preliminar de inépcia da petição inicial não se sustenta, porquanto a peça inaugural preenche satisfatoriamente os requisitos insertos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo a perfeita compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados, bem como o amplo exercício do contraditório e da ampla defesa pelo banco réu. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento na esfera administrativa e do dever de mitigar o próprio dano (duty to mitigate the loss). O acesso ao Poder Judiciário independe do exaurimento da via administrativa, consoante a garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo evidente a presença de pretensão resistida diante da expressa oposição manifestada pelo banco demandado na contestação de mérito, restando hígido o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Igualmente, não prospera a alegação de vício no instrumento de procuração, visto que a procuração acostada aos autos confere poderes bastantes aos patronos da causa, tendo sido especificamente individualizada quanto aos contratos questionados e à instituição financeira demandada (ID 89109247, p. 5), o que atende com rigor aos pressupostos processuais de representação. No que tange à alegada ausência de interesse em face da liquidação do contrato em 05/07/2024, tal circunstância não afasta o interesse de agir da requerente, cuja pretensão visa apurar a própria higidez da pactuação originária e a repetição de indébito referente aos descontos pretéritos efetivados em seu benefício, bem como a reparação civil postulada. Afasta-se a arguição de conexão, litispendência e fracionamento abusivo de demandas, haja vista que a presente demanda versa sobre contrato determinado e autônomo (nº 55-014646439/23), com valor, condições e descontos individualizados, inocorrendo identidade de causas de pedir ou risco de decisões conflitantes que imponha a reunião dos feitos. Em decorrência lógica, inexiste conduta processual temerária a ensejar condenação por litigância de má-fé ou a revogação da justiça gratuita deferida. Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto o montante indicado na petição inicial corresponde com fidelidade à soma dos pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização por danos morais, consoante preconiza o artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, afasto as alegações relativas a assédio processual ou advocacia predatória, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído com procuração hígida e documentação pessoal da requerente, não se verificando óbice formal à tramitação regular da lide. No que concerne à prejudicial de prescrição, rechaça-se a tese de incidência do prazo trienal do Código Civil formulada pelo réu. Cuidando-se de demanda fundada em suposta falha na prestação de serviços bancários decorrente de contratação indevida de empréstimo consignado com descontos contínuos em proventos previdenciários, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data do último desconto efetuado. Tendo a avença sido celebrada em 04/08/2023, com descontos mantidos até a liquidação por refinanciamento em meados de 2024, e sendo a ação ajuizada em 20/01/2026 (ID 89108391), conclui-se que o direito de ação foi exercido antes do esgotamento do prazo legal, inexistindo prescrição a ser declarada. Superadas as matérias preliminares e a prejudicial, passo ao mérito. DO MÉRITO Em se tratando de relação de consumo e havendo a impossibilidade de a requerente fazer prova negativa da não contratação do serviço ora questionado, caberia à empresa requerida demonstrá-lo. E, nesse aspecto, obteve sucesso em seu intento. A controvérsia cinge-se à verificação da autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado nº 55-014646439/23, cuja averbação acarretou o desconto de parcelas mensais de R$ 108,24 no benefício previdenciário de aposentadoria da autora (NB 156.950.962-7) (ID 89109249). Repousa nos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 55-014646439/23, firmada na forma eletrônica, mediante assinatura eletrônica, selfie, validação de IP, dados do dispositivo e geolocalização (ID 101616138 e ID 101622953). O referido instrumento demonstra que o negócio fora pactuado em 04/08/2023 pelo valor de crédito de R$ 4.544,37, com previsão de amortização em 84 prestações de R$ 108,24, totalizando R$ 9.092,16 somadas as parcelas com os devidos encargos financeiros (ID 101616138, p. 2). Ademais, verifica-se do protocolo digital de assinatura que a operação contou com a captura de biometria facial da contratante com verificação de vida (liveness), realizada em 04/08/2023 às 14:46:18 (ID 101616138, p. 8), confirmada tecnicamente mediante score de 100% de probabilidade de vivacidade (ID 103363038, p. 4). As coordenadas geográficas registradas no instante da assinatura apontam localização plenamente compatível com o domicílio declarado pela própria autora na peça inaugural e na declaração de residência (Rua Nossa Senhora de Nazaré, 1348, Angelim, Teresina/PI) (ID 101616138, p. 8, e ID 101616142, p. 2), somando-se à confirmação de envio dos links e informações do Custo Efetivo Total (CET) via SMS para o telefone celular vinculado à demandante (ID 101616137, p. 2-4). Não bastasse isso, o cotejo entre a selfie colhida no ato da formalização da avença e a fotografia constante do documento de identificação oficial juntado com a inicial (ID 89109247, p. 3, e ID 101616141, p. 2) revela identidade física inequívoca da emitente, descaracterizando qualquer hipótese de atuação fraudulenta de terceiro. Ainda, observo que há estipulação no contrato de que a operação destinou-se, primordialmente, ao refinanciamento de operação anterior mantida entre as partes sob o nº 51-014646435/23, no montante de R$ 3.801,01, ficando estabelecido que o saldo líquido remanescente, na quantia de R$ 743,36, seria creditado em favor da autora (ID 101616138, p. 2-3). E, no que concerne à liberação desse numerário, constata-se a comprovação do repasse financeiro mediante mensagem do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB/TED), demonstrando que em 07/08/2023 o Banco Daycoval transferiu a quantia de R$ 743,36 para a conta corrente nº 000006014-3, mantida pela autora junto à agência 1944 do Banco do Brasil (ID 101616135, p. 2, e ID 101622951, p. 2). A certeza do efetivo creditamento e da disponibilidade financeira é corroborada pelo extrato bancário carreado aos autos pela própria demandante com a petição inicial, o qual registra textualmente, no dia 07/08/2023, o lançamento a crédito sob o histórico "TED-Lib Operaç de Crédito BANCO DAYCOVAL", no valor exato de R$ 743,36 (ID 89109250, p. 54). Logo no dia subsequente (08/08/2023), foram realizados saques em espécie nos caixas de autoatendimento, no importe de R$ 1.000,00 e R$ 150,00 (ID 89109250, p. 54), sendo certo que se aproveitou dos recursos, deles fazendo uso. Outrossim, o histórico de operações acostado aos autos demonstra que o contrato permaneceu ativo até 26/06/2024, quando foi integralmente liquidado em virtude de nova renegociação por refinanciamento formalizada sob o nº 55-019784842/24 (ID 101616134, p. 8, e ID 101622950, p. 8), oportunidade em que a autora recebeu novo aporte financeiro por transferência PIX no valor de R$ 2.181,43 em sua conta bancária (ID 89109250, p. 35). Destarte, restando demonstrado que o mútuo foi contratado de forma livre e consciente mediante mecanismos seguros e idôneos de validação eletrônica, e que o valor avençado foi disponibilizado e consumido pela parte requerente, resta afastada qualquer alegação de ilicitude, fraude ou vício de consentimento. Por conseguinte, reconhecida a higidez do negócio jurídico, legítimos se revelam os descontos mensais procedidos no benefício previdenciário da demandante até a sua liquidação, inexistindo cobrança indevida a ensejar repetição de indébito, simples ou em dobro, tampouco abalo anímico apto a caracterizar dano moral passível de compensação pecuniária. Logo, tendo a parte requerida cumprido com o ônus que lhe é próprio (artigo 373, II do Código de Processo Civil), constata-se que a relação jurídica foi devidamente comprovada, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas finais e honorários, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A condenação ficará suspensa ex vi do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada eletronicamente pelo sistema. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
