Por todo o exposto e consoante o art. 487, II, do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito reconhecendo a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, suspensa a exigibilidade devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862374-72.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: ROSA DE LIMA COSTA ARAUJO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais c/c danos materiais proposta por ROSA DE LIMA COSTA ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos (ID 68653221). A autora afirma que ingressou no serviço público, sendo beneficiária do PASEP sob o nº 1.002.590.305-2 (ID 68653221). Argumenta que, ao buscar sacar o saldo de sua conta individual, foi surpreendida com um valor irrisório e desproporcional ao tempo de serviço prestado (ID 68653221). Após solicitar o extrato e as microfilmagens da referida conta, aduz que verificou a realização de diversos desfalques e retiradas indevidas ao longo dos anos, além da incorreta aplicação dos índices de correção monetária e valorização das cotas, motivo pelo qual acredita ter havido má gestão e fraude em sua conta (ID 68653221). Requer o julgamento procedente da ação, condenando-se o Banco Requerido a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP, devidamente atualizados, totalizando a quantia de R$ 207.239,55 (duzentos e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 68653221). Atribuiu à causa o valor de R$ 217.239,55 (ID 68653221). Foram deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência atualizado (ID 71642978), determinação que restou cumprida (IDs 72651832 e 72651833). Citado, o réu apresentou contestação (ID 92074149), acompanhada de documentos (IDs 92074150 a 92074153), na qual, preliminarmente, manifestou discordância quanto à adesão ao juízo 100% digital, impugnou a concessão da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa; arguiu, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam; requereu o chamamento da União ao feito e a remessa dos autos à Justiça Federal ante a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual; como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal e a decenal (ID 92074149). No mérito, alegou a regularidade na administração do fundo, a estrita observância das normas regulamentares emitidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (Leis Complementares nº 8/1970 e nº 26/1975, Lei nº 9.365/1996 e decretos regulamentadores), a incorreção dos cálculos apresentados pela requerente, a ocorrência de saques de rendimentos anuais regulares e a cessação da distribuição de cotas com o advento da Constituição Federal de 1988, defendendo a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos pedidos indenizatórios, além de rechaçar a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova (ID 92074149). Intimada a apresentar réplica (ID 94517990), a parte requerente deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação (ID 103590876). O banco réu peticionou reforçando a tese da prescrição decenal da pretensão autoral (ID 96429108). É o relato. Decido. II. PRELIMINARMENTE Da gratuidade da justiça O banco réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça à requerente sob a alegação de que esta não comprovou suficientemente que faz jus ao referido benefício (ID 92074149). Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que a autora seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos legais. A partir da análise dos contracheques juntados pela autora (ID 68653224), constata-se a sua situação de hipossuficiência, motivo pelo qual mantenho o referido benefício, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Do valor da causa Alega o requerido que o valor atribuído à causa é demasiadamente excessivo e prejudica o eventual ingresso do mesmo na via recursal (ID 92074149). Não merece guarida tal alegação, já que, nos termos do art. 292 do CPC, incisos V e VI, na ação de reparação, inclusive a fundada em danos morais, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, sendo que, quando há pedidos cumulados, deve-se proceder à soma da quantia correspondente a todos eles. No caso, a parte autora, ao indicar o valor da causa, considerou o valor que pretende que lhe seja restituído em razão de supostos desfalques em sua conta PASEP, apresentando a correspondente planilha de cálculo (ID 68653229), bem como o valor sugerido a título de danos morais (ID 68653221). Portanto, correto o valor da causa. Da legitimidade passiva do Banco do Brasil Após análise da legislação de regência, sobretudo do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, verifica-se que o Banco do Brasil é o único responsável pela administração dos valores depositados nas contas dos participantes do PASEP. A causa de pedir em exame é a prática de atos ilícitos justamente na administração dos valores existentes na conta da Autora, quais sejam, indevida atualização monetária do quantum e supostos saques indevidos perpetrados pelo Réu (ID 68653221). Dessa forma, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, sendo de rigor o reconhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Do chamamento ao processo da União Federal e da incompetência da justiça federal Com efeito, como reconhecido acima, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, já que o que se discute é a falha no serviço de administração dos fundos do PASEP e não a falta de repasse das cotas pela União Federal. Em vista disso, afasta-se a aplicação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e aplica-se a competência residual desta justiça estadual para julgar as causas que envolvem sociedade de economia mista. Desse modo, incabível o pleito de remessa dos autos à justiça federal. Como decorrência da constatação de que a União não possui qualquer interesse na presente demanda, seja como réu, em litisconsórcio passivo, seja como interveniente, também não merece ser acolhido o pedido de seu chamamento ao processo ou de sua denunciação à lide. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PASEP. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO à LIDE DA UNIÃO FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória de saneamento do feito que verse sobre as condições da ação. Recurso não conhecido quanto à alegação de ausência de interesse de agir e de ilegitimidade passiva. 2 . A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado em supostos saques indevidos e na incorreta atualização dos valores depositados pelos empregadores. 3. Nos termos da legislação de regência, o Banco do Brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do PASEP . 4. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas? - Súmula nº 150/STJ. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno não conhecido. (TJ-DF 07002148020208070000 DF 0700214-80.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 25/03/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/04/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Desse modo, o pedido autoral apenas discute a administração das contas PASEP pela parte requerida, seja no tocante à atualização ou na existência de saques indevidos. Não há nada que exija a presença da União no polo passivo da lide, de modo que o pedido de sua denunciação ou chamamento ao feito e remessa à Justiça Federal devem ser integralmente rejeitados. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega que deve ser aplicada na hipótese a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, conforme decidido no Recurso Especial nº 1.205.277 – PB, a ser contado do último depósito da cota na conta individual ou, subsidiariamente, do saque do valor principal (ID 92074149). De outra banda, a parte autora alegou na exordial que a prescrição aplicável é a decenal, com termo inicial fluindo a partir do momento em que esta teve acesso ao extrato de sua conta individual do PASEP em 25/06/2024, quando tomou conhecimento inequívoco do alegado ato ilícito (ID 68653221). Ressalto que o prazo quinquenal somente é aplicável nas ações movidas pelos titulares da conta PASEP em face da União. Não é a hipótese dos autos, pois como já explicitado acima, a presente demanda questiona a má administração dos recursos do fundo PIS/PASEP pelo banco requerido e não a falta de repasse das cotas pela União. Desse modo, como o Autor pretende obter a reparação civil de danos materiais e morais que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte do Requerido e não havendo regramento específico sobre o caso, o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial desse prazo, este não é contado do momento em que o autor teve acesso às microfichas, mas, segundo o princípio da actio nata (CC, art. 189), entende-se como violado o direito do Autor a partir do momento em que efetuou o saque do PASEP em valor inferior ao que alega como devido. Sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. REGRA GERAL. ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez concedida a gratuidade de justiça, essa prevalecerá em todas as instâncias, independentemente de renovação do pedido, somente perdendo a eficácia em caso de decisão em sentido diverso. Portanto, não se mostra necessária a reiteração do pedido no momento da interposição do recurso. 2. Aplicando-se a teoria da asserção e considerando os fundamentos constantes da petição inicial de restituição de valores alegadamente subtraídos de sua conta do PASEP, cuja administração por lei incumbe ao Banco do Brasil S.A., verifica-se que há relação entre os fatos apresentados e a atribuição do banco requerido perante o PASEP, concluindo-se pela sua legitimidade passiva. 3. Não prospera a alegação de que o julgado não enfrentou os tópicos do pedido autoral, pelo simples fato de que, uma vez verificada a ocorrência da prejudicial de mérito, inexiste motivos para se aprofundar nos fatos narrados pela parte autora e nos requerimentos por ela formulados. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. Sendo o Banco da Brasil sociedade de economia mista, não se aplica a regra de prazo prescricional insculpida no Decreto 20.910/1932. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações em que se discutem os alegados desfalques na conta PASEP, em razão da inexistência de norma específica . 5 . O termo inicial da contagem do prazo nasce quando o titular do direito violado conhece do fato e de seus efeitos, como preleciona a teoria da actio nata. Ultrapassado o prazo de dez anos entre a data em que a parte autora conheceu do fato (saque) e a data do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prejudicial de prescrição . 6. Apelo parcialmente conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. Assim, no caso em apreço, já decorreram mais de 10 (dez) anos entre a data do saque do valor remanescente da conta individual (29/11/1993), quando houve o levantamento por motivo de aposentadoria e o saldo restou zerado, conforme extrato PASEP e microfilmagens juntados aos autos (ID 92074151, pág. 3 e ID 92074153, pág. 32 ), e a data de ingresso da presente demanda (20/12/2024) (ID 68653220). Portanto, considerando o prazo decenal, a pretensão da parte autora fulminou ainda pelo decurso do tempo. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto e consoante o art. 487, II, do CPC, julgo extinto o feito com resolução do mérito reconhecendo a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, suspensa a exigibilidade devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
