Ementa
Diante do exposto, fundamentando-me no citado artigo do Código de Ritos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determino a expedição de alvará judicial e a transferência dos valores depositados para as contas bancárias indicadas na petição (ID 100695532), consoante o art. 906 do CPC. Após o cumprimento do determinado acima, proceda-se com a cobrança das custas devidas, arquivando-se os autos. Cobradas as custas e não pagas, inscreva-se em dívida ativa estadual e negative-se no SERASAJUD. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0841451-93.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA TORRES DE ARAUJO INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, decorrente do acórdão (ID 86796552), transitado em julgado (ID 86796570), que condenou a parte Requerida na repetição do indébito em dobro, indenização por danos morais, honorários de sucumbência e nas custas processuais. A exequente requereu o cumprimento da sentença no montante de R$ 18.834,78 (dezoito mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) (ID 87621199). Intimada (ID 92662038), a parte executada pagou voluntariamente a quantia devida, tendo depositado o valor na conta vinculada a esse juízo, conforme comprovante (ID 94257050) e guia de depósito (ID 94257051), juntados à petição (ID 94257045), além de comprovar o cancelamento do contrato (ID 97153418). A parte autora não se insurgiu contra os cálculos e o valor apresentado pelo réu, concordando com a extinção pelo adimplemento total e requerendo a expedição de alvará e a transferência do numerário para as contas indicadas na petição (ID 100695532). É o que basta relatar. Decido. Segundo art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, constato que o débito foi liquidado, mostrando-se, pois, imperiosa a extinção do feito, uma vez que restam inexistentes os objetivos do processo de execução, assim como os próprios pressupostos processuais. Diante do exposto, fundamentando-me no citado artigo do Código de Ritos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determino a expedição de alvará judicial e a transferência dos valores depositados para as contas bancárias indicadas na petição (ID 100695532), consoante o art. 906 do CPC. Após o cumprimento do determinado acima, proceda-se com a cobrança das custas devidas, arquivando-se os autos. Cobradas as custas e não pagas, inscreva-se em dívida ativa estadual e negative-se no SERASAJUD. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
