Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818578-70.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional do PASEP cumulada com Danos Materiais e Morais proposta por JOSE FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 11563755 e ID 11563764). A parte autora sustenta que ingressou no serviço público estadual em 13/03/1977, lotado como estatístico na Diretoria de Habitação do Estado do Piauí, sendo titular de conta individualizada vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob a inscrição nº 1.010.565.663-9 (ID 11563764). Alega que, conforme informações constantes em suas microfichas históricas, possuía em sua conta individualizada, no dia 18/08/1988, o saldo acumulado de Cz$ 77.146,00 (ID 11563764 e ID 11564104). Aduz que, ao promover o levantamento de suas cotas em 22/11/2017 por motivo de idade, foi surpreendida com a disponibilização da quantia de R$ 1.030,40, valor que reputa irrisório e incompatível com o tempo de serviço prestado e com a escorreita administração e remuneração do saldo pelo banco réu (ID 11563764 e ID 11563773). Sustenta a ocorrência de desfalques indevidos consubstanciados em sucessivas retiradas no período de 08/02/1982 a 15/12/1987, além de incorreções nos índices de valorização monetária (ID 11563764). Defende a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (ID 11563764). Requer, ao final, a concessão da gratuidade judiciária, a tramitação em segredo de justiça, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 85.305,18, já deduzido o valor soerguido administrativamente, com base em planilha de atualização particular (ID 11563786), além de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (ID 11563764). Deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinou-se a citação do banco réu (ID 11591180). Regularmente citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação no ID 12964314 e ID 12964316, arguindo preliminares de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual em razão do interesse da União Federal. Suscitou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a regularidade da gestão do fundo e a estrita observância das normas e diretrizes de atualização expedidas pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Asseverou que os lançamentos a débito decorreram de retiradas regulares de rendimentos anuais disponibilizados em folha de pagamento (PASEP-FOPAG) sob o histórico 1009, créditos em conta corrente, conversões monetárias decorrentes dos planos econômicos, em especial o Plano Real (histórico 1016), e saque por motivo de casamento em 29/10/1981. Impugnou os cálculos unilaterais apresentados na petição inicial, sustentou a inexistência de danos materiais e morais e pleiteou a realização de perícia contábil (ID 12964316). A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as matérias preliminares, defendendo o prazo prescricional decenal com base na teoria da actio nata e reiterando os pleitos da exordial (ID 13746376 e ID 13746379). Por decisão de organização e saneamento do processo (ID 54967410), foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva, bem como afastada a prejudicial de prescrição, aplicando-se o entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.150. Na mesma oportunidade, afastou-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou-se a realização de perícia contábil judicial, fixando-se os honorários periciais em R$ 1.000,00, a serem adiantados pelo réu (ID 54967410). Comprovado o recolhimento dos honorários periciais pelo réu (ID 58583076), a parte autora formulou quesitos no ID 58974030. O perito do juízo acostou o Laudo Técnico Pericial no ID 63228297, acompanhado de memórias de cálculo (Apêndices 01 a 03). Instadas as partes a se manifestarem sobre a prova técnica, o réu apresentou impugnação no ID 68045949, acompanhada de parecer de seu assistente técnico (ID 68045950), alegando ausência de conversão de moeda em fevereiro de 1989 e indevida aplicação de juros moratórios sem amparo judicial. Em resposta aos esclarecimentos solicitados, o perito judicial retificou parcialmente o laudo pericial, concordando com a exclusão dos juros moratórios/remuneratórios que haviam sido inseridos e esclarecendo as conversões monetárias havidas (ID 75398666). A parte autora peticionou no ID 96517599, registrando concordância parcial com o trabalho do expert, renunciando expressamente à impugnação quanto aos lançamentos a débito realizados sob as modalidades de folha de pagamento (PASEP-FOPAG) e crédito em conta corrente, e requerendo a aplicação cogente da tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.300 no tocante a 12 (doze) saques em caixa ocorridos entre 1979 e 1994, registrados sob os códigos 0191, 4502 e 4503 na Agência nº 0044-2 do Banco do Brasil. O Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 96764237 e ID 97602654) assentando a incidência vinculante do Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça e determinando a intimação do BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentasse os instrumentos de quitação e autorizações de saque correspondentes aos 12 (doze) lançamentos efetuados na Agência nº 0044-2. Em resposta, o réu manifestou-se no ID 100590445, aduzindo genericamente que o ônus probatório competia ao autor e postulando dilação de prazo, sem acostar nenhum comprovante de pagamento ou documento pertinente aos saques em caixa determinados. O perito judicial requereu o levantamento dos honorários periciais depositados nos autos (ID 98109119 e ID 100599967). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 100840746 e ID 100840755). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS De início, cumpre consignar que as matérias preliminares (impugnação à concessão da gratuidade judiciária, ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Estadual) e a prejudicial de mérito (prescrição) foram expressamente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida no ID 54967410, restando preclusas. Com efeito, a legitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. para responder por falhas na prestação do serviço relativas à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como a incidência do prazo prescricional decenal geral do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial flui a partir da inequívoca ciência da lesão (actio nata), foram definitivamente consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp nº 1.895.936/TO, REsp nº 1.895.941/TO e REsp nº 1.951.931/DF). Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça deduzido na inicial (ID 11563764), não se vislumbra hipótese de sigilo processual estrito insculpida no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal), resguardando-se o sigilo bancário dos extratos e microfichas apenas perante terceiros alheios à lide. Estando o feito devidamente instruído com ampla prova documental e laudo pericial contábil judicial submetido ao contraditório, o processo encontra-se maduro para julgamento definitivo de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A controvérsia central reside na alegação de desfalques e movimentações indevidas na conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de titularidade da parte autora, sob o fundamento de falha na gestão e custódia bancária praticada pelo Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela administração do aludido programa (ID 11563764). Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica mantida entre o servidor participante do PASEP e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador do fundo, não se enquadra como relação de consumo, afastando-se a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme decidido na decisão de saneamento (ID 54967410). A instituição financeira atua como administradora de um fundo público por delegação legal (art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970), cujas normas de regência e critérios de atualização são definidos por legislação específica e pelo Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Fixada essa premissa, a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo a contestação de lançamentos em contas do PASEP submete-se com força cogente e vinculante (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil) à tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.300: "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC)." A ratio decidendi do precedente vinculante estabelece tratamento diferenciado segundo a modalidade operacional do lançamento: quando o débito ocorre sob a forma de folha de pagamento (PASEP-FOPAG) ou crédito em conta corrente, o pagamento é operacionalizado por terceiro (empregador ou instituição financeira destinatária), competindo ao titular demonstrar o não recebimento por meio da juntada de seus contracheques e extratos; lado outro, quando o saque é processado diretamente no caixa da agência bancária do Banco do Brasil, o próprio réu atua como pagador direto contra recibo, incumbindo-lhe o ônus de exibir o respectivo instrumento de quitação, na forma do art. 320 do Código Civil e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o laudo pericial contábil judicial (ID 63228297) e o acervo documental composto pelas microfichas autenticadas (ID 11564104) e extratos eletrônicos (ID 12964320) permitem individualizar com precisão a natureza de cada uma das movimentações ocorridas na conta individual da parte autora: Em primeiro lugar, quanto aos lançamentos a débito realizados a partir de 14/08/1999 sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C", identificados no extrato on-line (ID 12964320) e confirmados na perícia (ID 63228297), estes se enquadram na alínea 'a' do Tema 1.300/STJ. Incumbia à parte autora comprovar o não recebimento de tais valores, ônus do qual não se desincumbiu, tendo, inclusive, renunciado expressamente à impugnação de tais rubricas na petição de ID 96517599. Por conseguinte, tais pagamentos anuais de rendimentos devem ser tidos por plenamente hígidos e eficazes, não comportando restituição. Ademais, no tocante aos índices gerais de atualização monetária das cotas do fundo, a prova técnica pericial judicial (ID 63228297 e ID 75398666) atestou que a evolução do saldo obedeceu aos percentuais oficiais de valorização fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (LC nº 26/1975, Lei nº 9.365/1996 e Resoluções correlatas), bem como às paridades monetárias dos planos econômicos. A metodologia adotada pela parte autora na exordial, amparada em simples conversão monetária teórica de saldo pretérito com índices estranhos aos que regem o programa e aplicação unilateral de juros moratórios cumulados, mostra-se equivocada e destituída de respaldo legal, sendo indevida a revisão dos indexadores oficiais legitimamente fixados pela autoridade competente. Além disso, no que concerne aos saques realizados diretamente no caixa, a análise pormenorizada das microfichas (ID 11564104), corroborada pelo laudo pericial (ID 63228297 - Apêndices 01 e 02) e pela Cartilha para Leitura de Microfichas fornecida pelo próprio banco réu (ID 12964324), revela a ocorrência de 12 (doze) lançamentos a débito sob os códigos 0191 (Saque rendimento), 4502 (AS Paga - Abono) e 4503 (AS Paga - Rendimentos), todos da família "AS Paga" sem asterisco (portanto, com efeito financeiro redutor de saldo), processados na Agência nº 0044-2 do Banco do Brasil entre 1979 e 1994, a saber: 05/11/1979 - Código 0191 (Saque rendimento) - Cr$ 214,00; 10/09/1980 - Código 0191 (Saque rendimento) - Cr$ 532,00; 04/06/1984 - Código 4502 (AS Paga - Abono) - Cr$ 50.256,00; 15/04/1985 - Código 4502 (AS Paga - Abono) - Cr$ 166.560,00; 15/04/1986 - Código 4502 (AS Paga - Abono) - Cz$ 600,00; 19/04/1988 - Código 4502 (AS Paga - Abono) - Cz$ 3.060,00; 25/01/1989 - Código 4503 (AS Paga - Rendimentos) - NCz$ 2,95; 21/02/1990 - Código 4503 (AS Paga - Rendimentos) - NCz$ 29,98; 21/03/1991 - Código 4502 (AS Paga - Abono) - Cr$ 15.895,46; 19/03/1992 - Código 4503 (AS Paga - Rendimentos) - Cr$ 4.726,95; 19/02/1993 - Código 4503 (AS Paga - Rendimentos) - CR$ 49,49; 10/02/1994 - Código 4502 (AS Paga - Abono) - CR$ 42.829,00. Tratando-se inequivocamente de saques em caixa, o encargo probatório de demonstrar a efetiva entrega do numerário ao participante recaiu integralmente sobre o BANCO DO BRASIL S.A. (Tema 1.300, alínea 'b', do STJ; art. 373, II, do CPC; art. 320 do Código Civil). Oportunizada a comprovação mediante expressa determinação judicial que assinalou o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos instrumentos de quitação e autorizações de saque originais arquivadas na Agência nº 0044-2 (ID 96764237 e ID 97602654), o banco réu limitou-se a reiterar alegações abstratas e requerer dilação genérica de prazo (ID 100590445), sem colacionar nenhum recibo ou documento apto a atestar que o autor recebeu os numerários debitados. A ausência de comprovação documental do pagamento em relação aos saques realizados diretamente em suas agências configura manifesto vício na custódia e administração dos recursos, gerando o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado pelo participante, consubstanciado na recomposição do saldo da conta individualizada mediante a restituição integral dos valores debitados sem prova de quitação. O montante indenizatório deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença (art. 509 do CPC), procedendo-se ao recálculo da evolução da conta individualizada PASEP nº 1.010.565.663-9, com a reintegração dos valores correspondentes aos 12 (doze) saques em caixa não comprovados, observando-se as conversões monetárias das épocas respectivas e os índices e rendimentos oficiais do Fundo PIS/PASEP. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, a conduta desidiosa da instituição financeira administradora, consubstanciada na realização e manutenção de sucessivos desfalques em conta vinculada ao PASEP ao longo de anos sem o devido suporte de quitação, frustrando a justa expectativa do servidor público de usufruir de sua reserva patrimonial acumulada durante décadas de dedicação ao serviço público, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. Trata-se de violação a direito da personalidade que acarreta dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de sofrimento extraordinário, decorrendo da própria ilicitude da dilapidação de verba de natureza social e alimentar. Em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros adotados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em hipóteses rigorosamente idênticas, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende à finalidade compensatória e pedagógica da reparação civil, sem importar em enriquecimento sem causa. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Quanto aos encargos de atualização do débito, a responsabilidade civil ora reconhecida decorre de ato ilícito materializado nos desfalques indevidos, de sorte que os juros moratórios fluem a partir de cada evento danoso (data de cada saque em caixa indevido), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora legais submetem-se ao regramento do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, do Código Civil, incidindo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para a atualização monetária, e a taxa legal correspondente à Taxa SELIC deduzida a variação do IPCA para os juros moratórios. Para o período anterior à vigência da referida lei, a taxa de juros moratórios do art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa SELIC (conforme tese do Tema 1.368 do STJ), vedada a cumulação com outro índice de correção monetária no mesmo interregno em que aplicada a SELIC integral. No tocante à condenação por danos morais, a correção monetária incide a partir da data desta sentença (data do arbitramento), nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA, computando-se os juros moratórios desde a citação pelo regramento legal do art. 406 do Código Civil. Por fim, encerrado o trabalho pericial com a apresentação do laudo e prestação de esclarecimentos técnicos conclusivos, defiro o levantamento dos honorários periciais definitivos remanescentes, depositados no ID 58583076, em favor do perito judicial FÁBIO GOMES BEZERRA (CRC-PI nº 012211/O-0), ex vi dos arts. 465, § 3º, e 468 do Código de Processo Civil, devendo a Secretaria expedir o competente alvará de levantamento ou ordem de transferência eletrônica conforme dados bancários informados no ID 100599967. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à parte autora os valores correspondentes aos 12 (doze) saques em caixa não comprovados, efetuados na conta PASEP nº 1.010.565.663-9 sob os códigos 0191, 4502 e 4503 entre 05/11/1979 e 10/02/1994, com a recomposição do saldo da conta individualizada mediante aplicação das conversões monetárias pertinentes e dos índices oficiais de valorização do Fundo PIS/PASEP, cujo montante definitivo será apurado em liquidação de sentença (art. 509 do CPC), com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil (Taxa SELIC deduzido o IPCA, observando-se a taxa SELIC pura no período anterior à Lei nº 14.905/2024), a contar da data de cada débito indevido (evento danoso); b) CONDENAR o réu BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil) desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de revisão dos indexadores e critérios gerais de atualização do Fundo PIS/PASEP e de ressarcimento dos lançamentos processados sob as modalidades de folha de pagamento (PASEP-FOPAG) e crédito em conta corrente. d) DEFERIR o levantamento do saldo de honorários periciais depositado no ID 58583076 em favor do perito judicial FÁBIO GOMES BEZERRA, determinando à Secretaria a expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica para a conta indicada no ID 100599967. Em face da sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das despesas e custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo devidos pelo réu ao patrono da parte autora sobre o valor atualizado da condenação, e devidos pela parte autora aos advogados do réu sobre o proveito econômico obtido por este (valor decotado da pretensão inicial), vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora em razão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
