Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante e-mail: - Fone: ( ) Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0804488-41.2021.8.18.0037 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra pessoas não identificadas como mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL VÍTIMA: HELENITA VILARINHO COSTA REU: SAMUEL SOARES DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia em face de Samuel Soares de Almeida, devidamente qualificado nos autos (ID 23160748), imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, no artigo 147 do Código Penal e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Narra a exordial acusatória que, em 16 de outubro de 2021, por volta das 04h00, no retorno de uma festa no estabelecimento "Terraço Prime", nesta urbe de Amarante/PI, o acusado ofendeu a integridade corporal e a saúde de sua companheira, Helenita Vilarinho Costa, mediante desferimento de socos e chutes que causaram sangramento na face da vítima, agressões que persistiram no trajeto automotivo e no interior da residência comum. Consta, ademais, que o increpado ameaçou a ofendida com emprego de arma de fogo (revólver calibre .38). Outrossim, aponta a acusação que, no dia 16 de novembro de 2021, por volta das 11h10, na estrada em direção à localidade Emparedada, o denunciado descumpriu medida protetiva de urgência deferida nos autos nº 0804200-93.2021.8.18.0037 (que proibia aproximação a menos de 500 metros), conduzindo seu automóvel Toyota Hilux de cor prata (placa OEG-9221) e efetuando manobras perigosas para investir contra o veículo em que trafegavam a ofendida e seus familiares. O inquérito policial instruiu a denúncia com portaria, termos de declarações e laudo de exame pericial de corpo de delito (ID 22827302 e ID 23160748). A denúncia foi formalmente recebida em 07 de fevereiro de 2022 (ID 24049557). Citado (ID 25476031), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 25566845), sustentando ausência de dolo quanto à ameaça por ingestão alcoólica e calor da discussão, legítima defesa quanto às lesões faciais, ausência de descumprimento intencional de medidas cautelares e pleiteando a absolvição sumária. No curso do feito, a vítima noticiou reiterados descumprimentos de medidas protetivas e requereu a custódia cautelar do réu (ID 25909873). A prisão preventiva foi decretada em 04 de abril de 2022 (ID 25939423), vindo a ser revogada pelo juízo em 03 de maio de 2022 (ID 26867745), após a juntada de áudios que indicavam interlocução entre as defesas técnicas para viabilizar contato com a filha menor do casal (ID 26837807). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 10 de junho de 2026 (ID 98349687), foi deferida a habilitação da ofendida como assistente de acusação, representada pela causídica constituída (ID 98280826). Foram colhidos os depoimentos da vítima Helenita Vilarinho Costa e das testemunhas arroladas pela acusação Tatiane da Silva Vilarinho e Dirceu de Sousa Lima, tendo o Ministério Público desistido da oitiva da testemunha Audivan Teles da Silva, o que restou homologado com a concordância das defesas. Ao final, realizou-se o interrogatório do acusado Samuel Soares de Almeida, oportunizando-se a apresentação de memoriais escritos sucessivos. A assistente de acusação ofertou alegações finais por memoriais (ID 103295392), pugnando pela condenação pelos crimes da denúncia e requerendo, adicionalmente, a aplicação do instituto da emendatio libelli (artigo 383 do Código de Processo Penal) ou sucessivamente o aditamento por mutatio libelli (artigo 384 do CPP) para condenar o réu pelo crime de tentativa de homicídio qualificado em concurso com as demais imputações, diante do episódio ocorrido na estrada vicinal. A defesa do réu, em memoriais escritos (ID 108206651), arguiu a preliminar de extinção da punibilidade quanto ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal) pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal calculada pela pena em abstrato. No mérito, sustentou a fragilidade probatória quanto à autoria das agressões, alegando reciprocidade e repercussão de acidente automobilístico anterior; aduziu a ausência de apreensão ou perícia na arma de fogo; pleiteou a atipicidade do descumprimento de medidas protetivas por ausência de dolo e consentimento; e, subsidiariamente, postulou o afastamento das agravantes genéricas do artigo 61, inciso II, alíneas "c", "d" e "f", do Código Penal, para evitar bis in idem, além da improcedência da reparação civil mínima (artigo 387, inciso IV, do CPP). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da prejudicial de mérito: prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de ameaça Impõe-se acolher a preliminar suscitada pela defesa técnica para declarar extinta a punibilidade do acusado quanto ao delito de ameaça, tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal. Com efeito, a prescrição da pretensão punitiva constitui matéria cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante o comando do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. No caso, os fatos narrados na peça inaugural remontam a 16 de outubro de 2021, momento em que a sanção máxima privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito em análise era de 06 (seis) meses de detenção. Consoante a regra consagrada no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, prescreve em 03 (três) anos a infração penal cuja pena máxima em abstrato for inferior a 01 (um) ano. O marco interruptivo da prescrição foi o recebimento formal da denúncia, aperfeiçoado pelo juízo em 07 de fevereiro de 2022 (ID 24049557). Desde aquela data até o presente momento decisório, não sobreveio qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do curso prescricional. Desse modo, o triênio legal exauriu-se inexoravelmente em 06 de fevereiro de 2025. Ressalte-se que a superveniência da Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, que incluiu o § 1º ao artigo 147 do Código Penal para prever causa de aumento de pena pelo dobro quando o delito for praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, encerra evidente novatio legis in pejus. Por força do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), essa majorante não incide retroativamente sobre eventos pretéritos à sua edição. Nesse exato sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí uniformiza o reconhecimento da extinção da punibilidade do crime de ameaça pelo decurso de prazo trienal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Segundo o art. 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. 2. No caso dos autos, o apelado foi denunciado pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), cuja pena in abstrato é de um a seis meses de detenção, configurando-se o prazo prescricional em três anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 3. Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, datado de 18 de dezembro de 2017 (id. num. 3413960 - págs. 43/45), como o último marco interruptivo da prescrição, porquanto a prolação de sentença absolutória não tem o condão de interromper o curso da prescrição.4. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a presente data houve o decurso de prazo superior a 03 (três) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva e declaro, de ofício, extinta a punibilidade do acusado.5. Recurso conhecido e julgado prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL - No 0000425-36.2017.8.18.0040 - Relator(a): ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/04/2021) Portanto, acolho a prejudicial e declaro extinta a punibilidade de Samuel Soares de Almeida exclusivamente quanto à imputação do artigo 147 do Código Penal, com esteio no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2.2. Da rejeição do pedido de condenação por tentativa de homicídio: limites da correlação entre acusação e sentença Em sede de alegações finais, a assistência de acusação formulou pleito de condenação do acusado pelo crime de tentativa de homicídio qualificado (artigo 121-A c/c artigo 14, inciso II, do CP), sob a invocação da emendatio libelli (artigo 383 do CPP) ou, sucessivamente, pela provocação de aditamento nos moldes da mutatio libelli (artigo 384 do CPP). O pleito não merece prosperar. O instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383 do Código de Processo Penal, restringe-se às situações em que o órgão julgador confere nova classificação jurídica a fatos rigorosamente descritos na exordial acusatória. O réu defende-se dos fatos imputados na denúncia, e não da capitulação formal oferecida pelo Ministério Público. Na espécie vertente, a denúncia ofertada pelo titular exclusivo da ação penal pública (ID 23160748) narrou a conduta ocorrida em 16 de novembro de 2021 tipificando-a pontualmente como desobediência a comando cautelar impeditivo, correspondente ao tipo do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Não houve descrição formal e circunstanciada do animus necandi como conduta dolosa tentada contra a vida humana, nem imputação de atos executórios direcionados a ceifar a vida dos ocupantes. A pretensão de qualificar o episódio automobilístico como tentativa de crime doloso contra a vida envolveria imputação de elemento anímico novo, não delimitado faticamente na exordial acusatória originária. Cuidar-se-ia, portanto, de inovação fática que reclamaria a disciplina da mutatio libelli (artigo 384 do CPP). Todavia, o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal). No encerramento da instrução processual, o ilustre Promotor de Justiça oficiante não vislumbrou a existência de suporte para aditamento por crime doloso contra a vida, mantendo a capitulação da peça incoativa. O aditamento por inovação fática é ato exclusivo e privativo do órgão ministerial, sendo defeso ao Poder Judiciário impor a formulação de nova acusação em arrepio ao princípio acusatório, assim como é vedado ao assistente de acusação inovar na base empírica da demanda sem a adesão formal do titular da ação. Ademais, os elementos carreados ao caderno processual revelam que, embora a conduta do acusado revele reprovável conduta intimidatória com perseguição vehicular idônea a caracterizar a quebra de medidas protetivas, inexiste nos autos prova concludente da intenção deliberada de matar os passageiros, tratando-se de conduta temerária de perseguição que se exauriu na violação da ordem judicial restritiva. Rejeita-se, por conseguinte, o pleito condenatório por tentativa de homicídio, subsistindo a análise estrita aos termos da denúncia recebida. 2.3. Do mérito: crime de lesão corporal qualificada pela violência de gênero A pretensão condenatória atinente ao delito de lesão corporal no contexto doméstico contra a mulher merece integral acolhimento. A materialidade delitiva repousa sobejamente comprovada pelas peças do inquérito policial nº 12017/2021 (ID 22827302), pelo boletim de ocorrência policial e, em especial, pelo laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos (ID 22827307, pág. 11, e ID 23160748), o qual atesta de maneira inequívoca a ofensa à integridade corporal de Helenita Vilarinho Costa, registrando a existência de corte contuso em lábio superior compatível com soco, hematoma e escoriações em região dorsal e lombar. A autoria criminosa ressai inconteste no caderno processual, não obstante o esforço defensivo em descaracterizar a agressão unilateral mediante teses genéricas de atrito recíproco ou de danos causados por colisão veicular. Ouvida em juízo perante o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 98349687), a ofendida Helenita Vilarinho Costa descreveu pormenorizadamente a sucessão de agressões sofridas no dia 16 de outubro de 2021. Relatou que ambos saíram para uma festa e que, na madrugada, diante da insistência da vítima para regressarem ao lar, o acusado, impelido pelo descontrole e consumo de bebidas alcoólicas, passou a desferir violentos socos em sua face ainda no ambiente festivo e no interior do veículo. Declarou que, ao alcançarem a residência conjugal, o agressor continuou a espancá-la com novos socos e pontapés, provocando sangramento facial copioso, vindo a trancá-la sob coação e proibi-la de buscar atendimento médico imediato até o clarear do dia. O relato da vítima encontra pleno esteio nas declarações judiciais prestadas pela testemunha presencial Tatiane da Silva Vilarinho (ID 98349687), empregada doméstica que se encontrava no domicílio na ocasião cuidando da filha infante do casal. A testemunha asseverou que presenciou a chegada de Helenita gravemente ferida e ensanguentada, ouviu o desespero e o choro da ofendida e confirmou a fúria ostentada por Samuel no imóvel, rechaçando qualquer dinâmica de lesões meramente acidentais. De igual modo, a testemunha Dirceu de Sousa Lima confirmou em audiência (ID 98349687) ter sido acionado nas primeiras horas da manhã para socorrer a sobrinha, encontrando-a com o rosto desfigurado pelos golpes, auxiliando na entrega da arma de fogo guardada pela vítima e no encaminhamento para a lavratura do boletim de ocorrência e perícia médica legal. Nos delitos cometidos em ambiência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume preponderante relevo probatório, mormente quando harmônica, coerente e respaldada por prova técnica de lesões corporais e testemunhos circunstanciais. Quanto à tipicidade e à lei aplicável no tempo, observa-se que os fatos deram-se em 16 de outubro de 2021. À época da prática delituosa, vigia o artigo 129, § 13, do Código Penal com a redação outorgada pela Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, que fixava a pena privativa de liberdade em reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos. A posterior alteração promovida pela Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, exasperou os limites punitivos da referida qualificadora para a faixa de 02 (dois) a 05 (cinco) anos de reclusão. Por expressa vedação constitucional à retroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), a nova dosagem legal não alcança os fatos perpetrados em 2021. Impõe-se, desse modo, a aplicação ultrativa da redação originária da Lei nº 14.188/2021, cuja margem de apenamento balizará a fixação da reprimenda. 2.4. Do mérito: crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência A procedência da pretensão punitiva impõe-se igualmente em relação ao delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. A ordem judicial assecuratória de proteção foi concedida por este juízo nos autos tombados sob o nº 0804200-93.2021.8.18.0037 em 22 de outubro de 2021 (ID 26015053), intimando-se o denunciado com fixação de proibição de aproximação e contato. Posteriormente, em 24 de novembro de 2021, foi ratificada a restrição espacial impositiva de 500 (quinhentos) metros (ID 26015054). Em 16 de novembro de 2021, por volta das 11h10, quando a ordem proferida em 22 de outubro de 2021 encontrava-se plenamente válida e eficaz, o acusado interceptou o automóvel em que a ofendida se encontrava acompanhada de seus parentes na estrada de acesso à localidade Emparedada. Com o auxílio de sua caminhonete Toyota Hilux de cor prata, o réu realizou manobras abruptas e arriscadas direcionadas ao veículo da vítima, constrangendo o condutor a desviar a rota por caminhos vicinais para repelir a perseguição ostensiva. Em juízo, tanto a vítima Helenita quanto as testemunhas Tatiane e Dirceu confirmaram o pavor vivenciado pela família durante o trajeto rural diante da perseguição automobilística desencadeada pelo agressor, restando evidente a deliberada intenção de cercar e aproximar-se da vítima em flagrante afronta ao comando judicial prévio. Ademais, ao revés do que alegou a defesa, a revogação da prisão preventiva deferida na decisão interlocutória de ID 26867745 referiu-se estritamente ao episódio pontual de intermediação profissional ocorrido em abril de 2022, no qual se questionava a voluntariedade de contato com a filha na área central da cidade. Tal circunstância em nada elide a consumação do delito perpetrado em 16 de novembro de 2021, ato consumativo autônomo, clandestino e que não contou com qualquer consentimento ou tolerância por parte da ofendida. O artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 caracteriza-se como delito formal, aperfeiçoando-se com a transgressão voluntária e consciente da decisão judicial concessiva de tutela de urgência devidamente cientificada ao autor. No plano da sucessão normativa no tempo, tem-se que, na data do fato (novembro de 2021), o artigo 24-A da Lei Maria da Penha cominava reprimenda de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos. O preceito secundário veio a ser agravado pela Lei nº 14.994/2024 para a faixa de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos e multa. Em reverência ao princípio da irretroatividade da lei penal gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF), aplica-se ao agente o preceito secundário primitivo (detenção de 03 meses a 02 anos). 2.5. Das agravantes genéricas: diretrizes do Superior Tribunal de Justiça e vedação ao bis in idem No que pertine à segunda fase da individualização da reprimenda, faz-se mister apreciar com rigor técnico as circunstâncias agravantes ventiladas nos autos e impugnadas pela defesa técnica. No que tange à incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime praticado com prevalecimento das relações domésticas ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que sua aplicação cumulativa com delitos em que tais elementos já integram a própria estrutura típica configura indevido bis in idem. Com efeito, no julgamento do Recurso Especial nº 2.247.908/RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consagrou a impossibilidade dessa sobreposição em relação ao tipo qualificado do artigo 129, § 13, do Código Penal: EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO § 13 DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DISTINÇÃO DO TEMA 1.197/STJ (DISTINGUISHING). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, mantendo a condenação do recorrido pelo crime do art. 129, § 13, do Código Penal, afastou, na segunda fase da dosimetria, a agravante genérica prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, por reconhecer a configuração de bis in idem e redimensionou a pena para 1 (um) ano de reclusão. 2. Decisões anteriores. O Tribunal de origem rejeitou preliminar de nulidade, manteve a condenação por lesão corporal qualificada do art. 129, § 13, do Código Penal, afastou a desclassificação para vias de fato ou para o § 9º do art. 129 do Código Penal e, em juízo de retratação provocado em razão do Tema 1.197/STJ, confirmou o afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do CP, por entender configurado bis in idem na cumulação com o § 13 do art. 129 do CP. 3. Objeto do recurso especial. No recurso especial, o órgão acusatório sustenta violação aos arts. 61, II, "f", e 129 do Código Penal, alegando que a decisão recorrida diverge da tese firmada pela Terceira Seção no Tema 1.197/STJ, segundo a qual a qualificadora do § 13 do art. 129 e a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal possuiriam fundamentos normativos distintos e poderiam incidir cumulativamente, sem configuração de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação cumulativa da qualificadora prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, com a agravante genérica do art. 61, II, "f", do mesmo diploma, em crime de lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e no âmbito da unidade doméstica, configura bis in idem na dosimetria da pena. 5. Questão correlata consiste em definir se a tese firmada pela Terceira Seção no Tema 1.197/STJ, relativa à compatibilidade entre o art. 61, II, "f", do Código Penal e o art. 129, § 9º, do Código Penal em contexto de Lei Maria da Penha, é aplicável aos casos de lesão corporal qualificada pelo art. 129, § 13, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Terceira Seção, no julgamento do Tema 1.197/STJ (recursos especiais representativos da controvérsia), firmou orientação de que não há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal aos crimes previstos no art. 129, § 9º, do mesmo Código, pois as elementares desse tipo penal não fazem referência ao gênero da vítima, ao passo que a agravante incide justamente quando a conduta é praticada com violência contra a mulher na forma da legislação específica. 7. No art. 129, § 9º, do Código Penal, o legislador qualifica a lesão corporal em razão da relação doméstica, familiar ou de coabitação, abrangendo qualquer pessoa (ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro ou pessoa com quem o agente conviva ou tenha convivido), sem distinguir o gênero da vítima, de modo que a condição feminina não constitui elementar do tipo. 8. Diversamente, o art. 129, § 13, do Código Penal qualifica a lesão corporal quando praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121, § 2º-A, do Código Penal, que expressamente abrange, entre outras hipóteses, a violência doméstica e familiar, incorporando o contexto de violência de gênero como elemento do próprio tipo penal. 9. A agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal também tem por fundamento, entre outros, a prática do crime com violência contra a mulher na forma da lei específica, de modo que, quando aplicada a fato já enquadrado no art. 129, § 13, do Código Penal, recai sobre a mesma circunstância fático-normativa (violência doméstica e de gênero contra a mulher) já valorada para qualificar o delito. 10. A utilização, na segunda fase da dosimetria, da mesma circunstância que já integra o núcleo essencial do tipo qualificado do art. 129, § 13, do Código Penal configura duplicidade punitiva vedada, por implicar bis in idem e violar os princípios da proporcionalidade e da especialidade na aplicação da lei penal. 11. A ratio decidendi do Tema 1.197/STJ - que admite a cumulação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal com o art. 129, § 9º, do Código Penal, justamente porque o tipo-base não contempla a condição de gênero - não se estende aos casos regidos pelo art. 129, § 13, em que a condição de mulher e o contexto de violência de gênero já são elementares do tipo penal qualificado. 12. Julgado recente desta Corte, ao examinar a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006), reconheceu igualmente o bis in idem, porquanto o contexto de violência doméstica já integra o tipo penal, reforçando o entendimento de que a agravante não pode recair sobre circunstância já contemplada como elementar específica da figura típica aplicada. 13. À luz desses parâmetros, conclui-se que a decisão do Tribunal de origem - ao afastar a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, diante da condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica contra a mulher - harmoniza-se com a sistemática dos precedentes qualificados, com a vedação ao bis in idem e com os princípios da proporcionalidade e da especialidade, razão pela qual não comporta reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Resultado do Julgamento: Recurso especial desprovido, mantendo-se o afastamento da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal na condenação pelo art. 129, § 13, do Código Penal. Tese de julgamento: 1. A aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal com a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal configura bis in idem, porque a violência de gênero contra a mulher, em contexto doméstico ou familiar, já constitui elementar do tipo penal qualificado. 2. A tese firmada no Tema 1.197/STJ, que admite a incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal em conjunto com o art. 129, § 9º, do Código Penal, não se aplica às hipóteses do art. 129, § 13, do Código Penal, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo. 3. Não é admissível a incidência de circunstância agravante genérica sobre fato que já foi integralmente considerado pelo legislador para qualificar o crime, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, da especialidade e da vedação ao bis in idem. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 61, II, "f"; 77; 78; 79; 121, § 2º-A; 129, caput, § 9º e § 13; Lei n. 11.340/2006, art. 24-A; Código de Processo Civil, arts. 926 e 927; Código de Processo Penal, art. 563; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º; Regimento Interno do STJ, art. 255, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.026.129/MS, Terceira Seção, Tema 1.197, j. 12.06.2024; STJ, REsp 2.027.794/MS, Terceira Seção, Tema 1.197, j. 12.06.2024; STJ, REsp 2.029.515/MS, Terceira Seção, Tema 1.197, j. 12.06.2024; STJ, REsp 2.182.733/DF, Quinta Turma, j. 08.04.2025. (REsp n. 2.247.908/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 13/4/2026.) A ratio decidendi desse precedente aplica-se categoricamente ao presente julgamento. Enquanto a tese do Tema 1.197/STJ autoriza a aplicação cumulativa da agravante da alínea "f" ao crime de lesão corporal do artigo 129, § 9º, do Código Penal (uma vez que o § 9º não exige o elemento gênero em sua redação nuclear), a figura qualificada do artigo 129, § 13, do Código Penal possui como elementar expressa e inafastável a agressão contra a mulher por razões da condição do sexo feminino no contexto doméstico. Desse modo, valorar a relação doméstica e a violência de gênero na segunda fase dosimétrica representaria evidente dupla punição pelo mesmo fato material já considerado pelo legislador para qualificar o delito e agravar a escala penal abstrata. Pelo mesmo raciocínio, no crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, o contexto de violência doméstica contra a mulher é elementar imanente à própria tutela deferida pela medida protetiva descumprida, configurando duplicidade punitiva vedada a incidência da referida agravante. Quanto às demais circunstâncias agravantes agitadas no curso da persecução criminal (artigo 61, inciso II, alíneas "c" e "d", do CP), verifico que a instrução processual não demonstrou a ocorrência de traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que tenha impossibilitado ou dificultado a defesa da vítima, decorrendo os fatos de altercação em ambiente noturno. De igual modo, não restou configurado o emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel autônomo, visto que os socos e contusões integraram a dinâmica dos próprios atos executórios da lesão física. Assim, impõe-se o afastamento das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas "c", "d" e "f", do Código Penal, preservando-se a legalidade da dosimetria. 2.6. Da fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos morais (artigo 387, inciso IV, do CPP) O Ministério Público estadual formulou pedido expresso na exordial acusatória para fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em casos de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, a orientação jurisprudencial encontra-se pacificada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo vinculante: TEMA REPETITIVO STJ Tema 983 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL]: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. — Paradigma: REsp 1643051/MS Conforme a referida tese vinculante, nos delitos perpetrados em contexto de violência de gênero sob a regência da Lei Maria da Penha, o dano moral decorre do próprio fato ilícito (in re ipsa), dispensando-se a demonstração de dano patrimonial específico ou de dilação probatória particular acerca do sofrimento emocional infligido. Havendo pedido expresso lançado na denúncia (ID 23160748), plenamente submetido ao contraditório durante o curso do processo, revela-se imperativa a fixação de valor reparatório mínimo a título de danos morais suportados pela ofendida, sopesando a gravidade dos desmandos físicos e psicológicos que lhe foram impostos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação penal e: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Samuel Soares de Almeida quanto à imputação do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), em virtude da consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva constante da denúncia para CONDENAR o réu Samuel Soares de Almeida, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 13, do Código Penal (com a redação dada pela Lei nº 14.188/2021) e do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (com a redação originária da Lei nº 13.641/2018), em concurso material (artigo 69 do Código Penal); c) REJEITO o pedido condenatório formulado pela assistência de acusação tocante ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Passo à individualização e dosimetria das penas, observando o método trifásico insculpido no artigo 68 do Código Penal. A) Crime de lesão corporal qualificada contra a mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal - redação da Lei nº 14.188/2021: pena de 01 a 04 anos de reclusão) Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta situa-se dentro da normalidade para a espécie qualificada, não extrapolando a gravidade ordinária do tipo penal; Antecedentes: o acusado não ostenta condenações penais definitivas transitadas em julgado, presumindo-se a primariedade (Súmula 444 do STJ); Conduta social: inexistem elementos concretos desabonadores de sua inserção comunitária; Personalidade do agente: não há laudo técnico ou elementos bastantes nos autos para aferição; Motivos do crime: ínsitos ao contexto de desentendimento conjugal e sentimento de posse, inerentes à violência doméstica; Circunstâncias do crime: o réu desferiu agressões físicas que se iniciaram no retorno da festa e se prolongaram até o interior do domicílio comum, na presença da residência onde descansava a filha de tenra idade do casal, o que justifica valoração negativa moderada; Consequências do crime: as lesões físicas demandaram atendimento médico, mas não ultrapassaram as sequelas típicas decorrentes da agressão física contusa atestada no laudo pericial; Comportamento da vítima: em nada concorreu ou incentivou a perpetração das agressões. Diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base ligeiramente acima do piso legal, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes genéricas. De igual modo, não incidem as agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas "c", "d" e "f", do Código Penal, restando afastada expressamente a alínea "f" para evitar bis in idem vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, não incidem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a reprimenda para o delito de lesão corporal em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. B) Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 - redação originária da Lei nº 13.641/2018: pena de 03 meses a 02 anos de detenção) Na primeira fase, avalio as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta é acentuada, pois o denunciado utilizou veículo automotor para perseguir ostensivamente a ofendida em via rural, forçando manobras arriscadas e gerando acentuada intimidação em momento em que a vítima viajava acompanhada da filha infante e genitora, justificando exasperação de partida; Antecedentes: primário, inexistindo registros definitivos prejudiciais; Conduta social e personalidade: inexistência de elementos seguros para sopesamento negativo; Motivos: sentimento de irresignação e recalcitrância frente à autoridade do provimento jurisdicional protetivo, elemento comum à infração; Circunstâncias: a dinâmica de perseguição no trânsito foi considerada na culpabilidade, evitando dupla valoração; Consequências do crime: ordinárias à espécie, com temporário abalo e necessidade de fuga pela mata e transporte público; Comportamento da ofendida: neutro, não tendo dado causa à perseguição. Sopesada a culpabilidade gravosa da manobra vehicular intimidadora, fixo a pena-base em 05 (cinco) meses de detenção. Na segunda fase, inexistem atenuantes. Não incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal por constituir bis in idem frente à elementar inerente ao artigo 24-A da Lei de Violência Doméstica. Permanece a pena intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. Na terceira fase, não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena, tornando-se definitiva a pena em 05 (cinco) meses de detenção. C) Do concurso de crimes e unificação das penas Considerando que os crimes de lesão corporal qualificada e de descumprimento de medida protetiva foram praticados em desígnios autônomos e momentos fáticos distintos (outubro e novembro de 2021), aplica-se a regra do concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal). Sendo as penas de espécies distintas (reclusão e detenção), executa-se primeiramente a de reclusão. Fica o réu Samuel Soares de Almeida condenado ao cumprimento das seguintes penas: 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão; e 05 (cinco) meses de detenção. D) Regime inicial de cumprimento da pena Com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, e considerando a primariedade do acusado e o montante punitivo imposto, fixo o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento de ambas as reprimendas privativas de liberdade, a ser cumprido em condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. E) Da impossibilidade de substituição e suspensão condicional da pena Inviável a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ex vi do artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido mediante violência contra a pessoa. Incide, ademais, o óbice expresso da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça ("A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico e familiar impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos"). Por outro lado, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, haja vista que a soma das reprimendas não supera 02 (dois) anos, que o sentenciado não é reincidente em crime doloso e que as condições judiciais autorizam o benefício, CONCEDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições a serem fiscalizadas pelo juízo executório (artigo 78, § 2º, do CP): Proibição de frequentar determinados lugares, especialmente bares e locais de eventos festivos com consumo indiscriminado de bebidas alcoólicas; Proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial prévia; Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. F) Da reparação mínima de danos (artigo 387, inciso IV, do CPP) Em cumprimento ao preceito do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e ao entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 983, havendo pedido expresso na exordial acusatória, fixo em favor da vítima Helenita Vilarinho Costa o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação mínima por danos morais, acrescido, desde o fato, de juros pela SELIC (deduzido o IPCA) e, a partir desta data, de juros e correção monetária pela SELIC (que já engloba ambos), sem prejuízo de eventual complementação nas vias cíveis ordinárias. G) Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, em virtude da ausência superveniente dos pressupostos da custódia cautelar preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), bem como pela incompatibilidade entre a segregação processual e o regime inicial aberto ora imposto. H) Providências finais Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual gratuidade deverá ser apreciada posteriormente, quando da execução. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) oficie-se o cartório eleitoral para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF/88); c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, para preenchimento do BIE (art. 809 do CPP). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se, incluindo a vítima (CPP, art. 201, §2º), o Ministério Público, a assistência da acusação e a Defesa, devendo o réu ser intimado por meio de sua defesa constituída, por responder ao processo em liberdade, na forma do art. 392, II, CPP (STJ, AgRg no HC n. 910.621/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025). AMARANTE-PI, 7 de novembro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
