Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio e-mail: - Fone: ( ) Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800810-09.2024.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: BENEDITO SOARES DA MOTA REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BENEDITO SOARES DA MOTA em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Constam dos documentos que instruem a demanda as seguintes informações acerca da operação impugnada: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: Aposentadoria por Idade Nº DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: 107.759.973-8 CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº: 5126025215310 VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 3.096,00 VALOR LIBERADO: R$ 1.477,46 NÚMERO DE PARCELAS: 72 VALOR DA PARCELA/MENSAL: R$ 43,00 DATA DO INÍCIO DOS DESCONTOS: 07/2015 FIM DO DESCONTO: 06/2021 SITUAÇÃO: ENCERRADO PARCELAS REGISTRADAS NO HISTÓRICO: 72/72 VALOR DESCONTADO: R$ 3.096,00 * Prescrição das parcelas: 04/2015 a 07/2019 A parte autora sustenta, em síntese, ser pessoa idosa e analfabeta e que identificou descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 5126025215310, cuja contratação afirma não reconhecer validamente. Inicialmente, sobreveio sentença de ID 62600456, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, § 1º, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, por considerar incompatíveis os pedidos de declaração de inexistência e de nulidade contratual. Interposta apelação pelo autor (IDs 63597688 e 63597690), a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí deu provimento ao recurso (Acórdão de ID 76910232), anulando a sentença terminativa por violação aos princípios da não surpresa e da cooperação (arts. 9º, 10 e 321 do CPC) e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide. Após o trânsito em julgado (ID 76910236), foi proferido o despacho de ID 80175329, dando seguimento ao feito, postergando a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação e determinando a citação da parte requerida para contestar a demanda no prazo legal, sob pena de revelia. A instituição financeira foi regularmente citada pelo expediente eletrônico nº 14473808 (ID 80404314), com ciência registrada em 15/08/2025 e prazo para manifestação até 05/09/2025, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Intimada acerca da ausência de defesa (ID 84229780), a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 89174694. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Em contínuo, verifico que a parte ré foi regularmente citada (expediente eletrônico nº 14473808, ID 80404314), contudo, deixou de apresentar contestação no prazo legal. Assim, configurada a inércia da parte demandada quanto à apresentação de defesa, decreto a sua revelia, com fundamento no art. 344 do CPC, aplicando-se, quanto aos fatos articulados na inicial, a presunção de veracidade, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do MÉRITO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte requerida é fornecedor de serviços bancário (art. 3º, § 2º do CDC - empréstimo) e o consumidor é a vítima da relação de consumo (art. 17 do CDC), posto não ter realizado contratos de empréstimos acima identificados que ocasionou descontos irregulares no benefício previdenciário. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. A parte autora impugna a própria existência e validade da contratação bancária que deu origem aos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. Nessas circunstâncias, não se mostra razoável exigir do consumidor a prova de fato negativo, consistente em demonstrar que não contratou determinada operação financeira. Ao contrário, competia à instituição financeira, que dispõe dos mecanismos técnicos, registros cadastrais e documentos referentes à operação, demonstrar a efetiva celebração do negócio jurídico e a regular manifestação de vontade do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e das normas protetivas do CDC. Apesar de regularmente citada, a instituição financeira não apresentou contestação nem juntou o instrumento contratual, comprovante de autorização, documentos relativos à formalização da operação ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a contratação questionada. Da inexistência da contratação A documentação juntada com a inicial comprova que houve averbação de empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 5126025215310, em nome da parte autora. O histórico de consignações aponta a operação em favor de Banco Cetelem S.A., com valor liberado indicado de R$ 1.477,46, prestação mensal de R$ 43,00 e registro de parcelas descontadas. O documento emitido pelo INSS demonstra que os descontos relacionados ao contrato se iniciaram em julho de 2015, com término em junho de 2021 (ID 62584345 – Pág. 9). Todavia, a existência material dos descontos não se confunde com a demonstração da validade da contratação. À instituição financeira, a quem incumbia demonstrar o fato constitutivo da relação negocial invocada para justificar os descontos, permaneceu absolutamente inerte. Não há nos autos instrumento contratual atribuído ao autor, autorização para consignação, gravação, comprovante de contratação eletrônica ou qualquer documento produzido pela instituição financeira que permita aferir a regular formação do negócio jurídico. Assim, ainda que os efeitos da revelia não impliquem automaticamente a procedência da ação, o conjunto processual conduz à conclusão de que não ficou demonstrada a existência de manifestação válida de vontade da parte autora capaz de legitimar o empréstimo consignado discutido. Ressalto que a solução da controvérsia não decorre exclusivamente da condição de pessoa analfabeta alegada na inicial, pois o analfabetismo, por si só, não acarreta incapacidade civil nem impede a celebração de negócios jurídicos. A conclusão decorre, fundamentalmente, da ausência absoluta de prova da contratação, cujo ônus recaía sobre a instituição financeira. Consequentemente, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 5126025215310, tornando-se indevidos os descontos dele decorrentes. Da restituição dos valores Reconhecida a inexistência de relação jurídica apta a legitimar os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 929, concluído em setembro de 2026, fixou a seguinte tese: “(i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor — como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança — será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada. (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito.” (STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 929, julgamento concluído em sessão virtual de 08/09/2026 a 15/09/2026). A orientação firmada estabelece, portanto, que a repetição em dobro não está condicionada à demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança indevida revele atuação incompatível com a boa-fé objetiva. Ao mesmo tempo, atribui expressamente ao fornecedor o ônus de demonstrar, na contestação ou durante a instrução, que sua conduta não foi desleal ou descuidada, ou que ocorreu hipótese de engano justificável. No caso concreto, a instituição financeira foi regularmente citada e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, não trazendo ao feito o instrumento contratual, autorização de consignação ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a regular formação do negócio jurídico. A requerida, portanto, não apenas deixou de comprovar a existência de contratação válida que justificasse os descontos, como também não se desincumbiu do ônus que lhe competia, à luz do item “i.b” do Tema 929/STJ, de demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva. Também não se verifica hipótese de engano justificável, nos moldes do item “i.c” da tese repetitiva. A cobrança questionada não decorre de divergência jurisprudencial acerca da licitude de determinada tarifa ou obrigação, tampouco de cláusula contratual cuja nulidade tenha sido reconhecida posteriormente. A irregularidade decorre, precisamente, da ausência de comprovação da própria contratação que serviria de suporte aos descontos realizados. Nesse contexto, a realização de descontos em benefício previdenciário sem que a instituição financeira, mesmo regularmente chamada ao processo, apresente qualquer documento capaz de demonstrar sua origem e legitimidade evidencia conduta incompatível com o dever de cuidado e com a boa-fé objetiva exigidos nas relações de consumo. Consequentemente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese vinculante firmada no Tema 929/STJ, é devida a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em decorrência do contrato nº 5126025215310, limitada às 23 parcelas não atingidas pela prescrição, de 08/2019 a 06/2021, no total de R$ 989,00, cuja restituição em dobro corresponde a R$ 1.978,00. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Embora reconhecida a irregularidade dos descontos, a configuração do dano moral não decorre automaticamente de toda e qualquer cobrança indevida. A indenização extrapatrimonial exige a demonstração de circunstâncias concretas que ultrapassem o prejuízo patrimonial decorrente da cobrança, alcançando efetivamente direitos da personalidade do consumidor. No caso, não foram produzidos elementos indicativos de inscrição em cadastro restritivo, negativa de crédito, constrangimento perante terceiros, comprometimento excepcional da subsistência ou qualquer consequência concreta extraordinária decorrente especificamente do contrato discutido. O prejuízo demonstrado possui conteúdo essencialmente econômico e será integralmente recomposto mediante a restituição dos valores indevidamente descontados. Não se desconhece que os descontos recaíram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Todavia, essa circunstância, isoladamente, não autoriza presumir dano extrapatrimonial indenizável em toda hipótese de cobrança bancária reconhecida como indevida, sob pena de transformar a reparação moral em consequência automática da própria irregularidade contratual. No caso concreto, também se considera o lapso de mais de três anos entre o último desconto, em junho de 2021, e o ajuizamento da ação, em agosto de 2024, associado à ausência de elementos que indiquem repercussão extrapatrimonial concreta. Assim, ausente demonstração de repercussão concreta na esfera dos direitos da personalidade do autor, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por BENEDITO SOARES DA MOTA em face de BANCO CETELEM S.A., para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 5126025215310, tornando inexigíveis quaisquer obrigações dele decorrentes; CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor em decorrência do contrato nº 5126025215310, limitada às 23 parcelas não prescritas de 08/2019 a 06/2021, de R$ 43,00 cada, perfazendo R$ 1.978,00 Em Dobro, acrescidos de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, a contar de cada desconto, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão de restituição quanto às parcelas de 07/2015 a 07/2019, com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte requerida, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da parcela atribuída à demandante, em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à parcela em que a parte autora restou vencida, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor da requerida, uma vez que esta permaneceu revel e não constituiu advogado nos autos, inexistindo patrono beneficiário da verba honorária, que constitui direito autônomo do advogado, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa e ao arquivamento, sem prejuízo de eventual instauração da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MATIAS OLÍMPIO-PI, 6 de novembro de 2026. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
