Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE AO CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ISOLADA. APREENSÃO DE QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE MACONHA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, ARMAS OU INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUZIDA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VOTO DIVERGENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à prisão preventiva em investigação relacionada à apreensão de dois pequenos invólucros plásticos contendo maconha, no qual se questionam a destinação da substância entorpecente e a necessidade de manutenção da custódia cautelar. O paciente responde a um inquérito policial e a uma ação penal contemporâneos, circunstâncias consideradas na avaliação do risco de reiteração delitiva. Em voto divergente, examina-se a proporcionalidade da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de droga apreendida, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus constitui via adequada para reconhecer a destinação exclusiva da substância entorpecente ao consumo pessoal, diante da necessidade de aprofundamento probatório; (ii) estabelecer se a existência de inquérito policial e ação penal em andamento, considerada a reduzida quantidade de droga apreendida e a ausência de circunstâncias concretas de maior gravidade, justifica a manutenção da prisão preventiva para prevenir a reiteração delitiva; e (iii) determinar se os princípios da proporcionalidade, da homogeneidade e da excepcionalidade da prisão cautelar autorizam a substituição da custódia preventiva pelas medidas previstas no art. 319, I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus, em razão de sua cognição sumária e de seu rito documental estrito, não comporta dilação probatória destinada a verificar se a substância entorpecente apreendida se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do paciente, matéria que exige instrução sob o contraditório perante o juízo natural da ação penal. 4. A existência de inquérito policial e ação penal contemporâneos em andamento pode constituir elemento indicativo de risco de reiteração delitiva, mas não autoriza, isoladamente, a presunção de indispensabilidade da prisão preventiva, cuja necessidade deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas da imputação. 5. A apreensão de apenas dois pequenos invólucros plásticos contendo maconha evidencia a reduzida quantidade de entorpecente envolvida, circunstância relevante para a avaliação da gravidade concreta da conduta e da proporcionalidade da segregação cautelar. 6. A ausência de violência física, grave ameaça, apreensão de armas ou indicativos concretos de integração a facções criminosas organizadas afasta a presença de circunstâncias de especial gravidade que justifiquem, no caso, a manutenção da medida cautelar mais severa. 7. Os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, associados ao caráter excepcional da prisão preventiva, exigem a demonstração da indispensabilidade da segregação cautelar e da insuficiência de medidas alternativas, conforme os arts. 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. 8. A manutenção da prisão preventiva diante da reduzida gravidade concreta da conduta mostra-se desproporcional aos fins cautelares da persecução penal, especialmente quando providências menos gravosas permitem assegurar o acompanhamento do paciente e prevenir eventual reiteração delitiva. 9. O comparecimento periódico mensal em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e a monitoração eletrônica constituem medidas adequadas e suficientes para assegurar a vinculação do paciente ao processo e resguardar os fins cautelares, nos termos do art. 319, I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal. 10. A suficiência das medidas cautelares alternativas afasta a necessidade de manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de seu restabelecimento em caso de descumprimento injustificado das obrigações impostas, observados os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Ordem concedida, em divergência ao voto da Relatora, ausente parecer ministerial. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não comporta dilação probatória para definir a destinação exclusiva de substância entorpecente ao consumo pessoal, matéria reservada à instrução da ação penal. 2. A existência de inquérito policial e ação penal em andamento pode indicar risco de reiteração delitiva, mas não justifica isoladamente a manutenção da prisão preventiva sem avaliação das circunstâncias concretas da imputação. 3. A apreensão de quantidade inexpressiva de entorpecente, desacompanhada de violência, grave ameaça, armas ou indicativos concretos de vinculação a organização criminosa, constitui circunstância relevante para a aferição da proporcionalidade da custódia cautelar. 4. Os princípios da proporcionalidade, da homogeneidade e da excepcionalidade da prisão preventiva impõem a substituição da segregação por medidas cautelares menos gravosas quando estas se mostram adequadas e suficientes para prevenir a reiteração delitiva e assegurar a vinculação do investigado ao processo. 5. O comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca, o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e a monitoração eletrônica constituem alternativas idôneas à prisão preventiva quando as circunstâncias concretas demonstram sua suficiência para resguardar os fins cautelares." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 319, I, IV, V e IX.