Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EXPRESSAMENTE REVOGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM RETRATAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S.A. contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno e, equivocadamente, consignou a manutenção de decisão monocrática anteriormente revogada, que havia extinguido a Ação de Busca e Apreensão sem resolução do mérito pela ausência de juntada da Cédula de Crédito Bancário em formato original. O embargante requer o saneamento do vício para que prevaleça a decisão posterior proferida em juízo de retratação, que anulou o pronunciamento anterior e determinou o retorno dos autos à origem para oportunizar a emenda da petição inicial com a juntada do contrato original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno incorreu em erro material e contradição ao manter decisão monocrática anteriormente revogada em juízo de retratação, em vez de preservar a decisão posteriormente proferida, que determinou o retorno dos autos à origem para abertura de prazo destinado à emenda da petição inicial e juntada do título original. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo de retratação exercido com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC anulou expressamente a decisão monocrática anterior que havia extinguido o processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada a juntada do contrato original. O Agravo Interno posteriormente submetido ao Colegiado impugnou a decisão proferida em juízo de retratação, de modo que seu desprovimento mantém essa decisão, e não o pronunciamento monocrático anteriormente revogado. O acórdão embargado incorre em erro material e contradição ao inserir em sua fundamentação e ementa a conclusão da decisão monocrática que já havia sido expressamente anulada. O saneamento do vício exige a retificação do acórdão para consignar que o desprovimento do Agravo Interno mantém a decisão monocrática proferida em sede de retratação, que deu parcial provimento à Apelação Cível, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para oportunizar a emenda da petição inicial com a juntada do título original, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula 41 do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos. Tese de julgamento: 1. O desprovimento de Agravo Interno interposto contra decisão proferida em juízo de retratação mantém a decisão de retratação, e não decisão monocrática anterior que tenha sido expressamente anulada. 2. O acórdão que mantém decisão monocrática anteriormente revogada incorre em erro material e contradição, impondo-se sua retificação para preservar a decisão vigente de retratação. 3. Determinado o retorno dos autos à origem para abertura de prazo para emenda da petição inicial e juntada do título original, deve o acórdão refletir essa diretriz decisória.