Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/2003) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal). A defesa sustenta a ausência de contemporaneidade do periculum libertatis, a inexistência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar, a falta de fundamentação individualizada quanto ao risco de reiteração delitiva e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, requerendo a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva carece de contemporaneidade em razão do lapso temporal entre os fatos investigados e sua decretação; (ii) estabelecer se permanecem presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da custódia cautelar; e (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à persistência dos fundamentos cautelares e não ao momento da prática do delito, sendo irrelevante, por si só, o lapso temporal entre os fatos e a decretação da custódia, desde que permaneçam presentes os requisitos autorizadores da medida. 4. O intervalo entre os fatos investigados e a representação pela prisão preventiva mostra-se justificado pelo aprofundamento das investigações, especialmente após a análise de dados telemáticos e de outros elementos probatórios obtidos ao longo da investigação. 5. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, apoiada em indícios de materialidade e autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da suposta atuação organizada do paciente no comércio ilegal de armas de fogo e do risco concreto de reiteração delitiva. 6. Os elementos investigativos apontam, em tese, que o paciente exercia papel relevante na intermediação de negociações de armas, em movimentações financeiras relacionadas à aquisição de armamentos e em tratativas envolvendo pistolas calibre 9 mm, circunstâncias reveladas por dados telemáticos regularmente obtidos. 7. O fato de o paciente exercer o cargo de policial militar reforça a gravidade concreta da conduta imputada, por indicar, em tese, o envolvimento de agente integrante das forças de segurança pública em atividade relacionada ao comércio clandestino de armas, potencializando a lesão à ordem pública e comprometendo a credibilidade das instituições estatais. 8. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para neutralizar o risco concreto evidenciado nos autos, considerando a natureza das condutas investigadas, a suposta inserção do paciente em estrutura organizada destinada ao comércio ilegal de armas e o fundado receio de continuidade delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A contemporaneidade da prisão preventiva é aferida pela permanência dos fundamentos cautelares, e não pela proximidade temporal entre os fatos investigados e a decretação da medida. 2. A prisão preventiva permanece legítima quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, indícios suficientes de autoria e materialidade e fundado receio de reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXI, LXV e LXVI, e 93, IX; CPP, arts. 312, § 3º, 313, 316 e 319; Lei nº 10.826/2003, art. 17; Código Penal, art. 288, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 192519 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no RHC 180.336/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no RHC 166.767/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022.