Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus criminal, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito, custódia posteriormente convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Custódia, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 311, caput, do Código Penal. 2. A defesa sustenta a carência de fundamentação concreta da ordem prisional, a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a suficiência de medidas cautelares alternativas, ressaltando os predicados subjetivos favoráveis do agente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: verificar se o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos para a garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta dos fatos, demonstrando a insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O decreto prisional está fundamentado em dados concretos dos autos, consubstanciados na apreensão de porções fracionadas de cocaína, quantia monetária, aparelho celular e motocicleta com sinal identificador ocultado por chapa metálica parafusada, somando-se à existência de investigações em curso pela suposta prática recente de crimes de roubo majorado na comarca, o que evidencia perigo concreto de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, na forma do art. 312, caput e § 3º, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. Demonstrada a gravidade em concreto da conduta e o risco efetivo à ordem coletiva, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). 6. Eventuais predicados subjetivos favoráveis, como primariedade e residência fixa, não obstam, por si sós, a decretação ou manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada, mantendo-se a custódia preventiva. Tese de julgamento: "A prisão preventiva é legítima para a garantia da ordem pública quando amparada em elementos concretos de reiteração criminosa e no contexto fático da apreensão, revelando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXVIII; CPP, arts. 282, § 6º, 311, 312, 313, inciso I, e 315; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 311. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Habeas Corpus Criminal 0750012-91.2026.8.18.0000, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 31/03/2026; TJPI, Habeas Corpus Criminal 0751944-90.2021.8.18.0000, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 04/06/2021; TJPI, Habeas Corpus Criminal 0757053-17.2023.8.18.0000, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, 2ª Câmara Especializada Criminal, julgado em 06/09/2023.