Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0872222-49.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA CARDOSO REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria do Socorro Ferreira Cardoso em desfavor de Banco C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, que conta com 65 anos de idade, modesta instrução e sobrevive exclusivamente de benefício previdenciário de aposentadoria por idade no importe de um salário-mínimo. Informa que, em março de 2025, recebeu ligação telefônica de pessoa que se auto intitulava funcionário bancário questionando a realização de empréstimo não reconhecido, tendo o interlocutor informado que o atendimento prosseguiria por aplicativo de mensagens (WhatsApp) para o respectivo cancelamento. Nesse contexto, relata que foi induzida mediante videochamada a fornecer dados pessoais e capturas faciais (selfies), acreditando tratar-se de procedimento de segurança para obstar contratação espúria; contudo, o estelionatário utilizou as informações para formalizar o contrato de empréstimo consignado nº 90144852507, no valor total financiado de R$ 4.435,55, com liberação de R$ 4.000,00 e amortização em 96 parcelas de R$ 98,97, com descontos diretos em seu benefício a partir de maio de 2025. Esclarece que o valor de R$ 4.000,00 foi creditado em sua conta poupança mantida junto à Caixa Econômica Federal em 27/03/2025 e que o fraudador a instruiu a sacar a quantia para efetuar o pagamento de um boleto bancário. Diante de sua pouca instrução e por não ter localizado o mencionado título de cobrança, seguiu orientação familiar e utilizou o montante para a aquisição de medicamentos de uso contínuo. Ao notar o início das deduções em seus proventos, registrou o Boletim de Ocorrência nº 00134850/2025 e buscou tutela administrativa por intermédio da Defensoria Pública. Com base nesses fatos, postulou: a) concessão da gratuidade da justiça e tramitação prioritária; b) tutela de urgência para a cessação imediata dos descontos e abstenção de negativação; c) declaração de nulidade do contrato nº 90144852507 e de inexistência de débito; d) repetição do indébito em dobro das parcelas retidas; e e) condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.187,64 e acostou documentos probatórios (IDs. 87281351 e seguintes). A decisão interlocutória do ID. 87646944 deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferiu o pedido liminar de tutela de urgência, postergou a audiência de conciliação e determinou a citação da casa bancária. Citada eletronicamente, a instituição financeira apresentou contestação conjunta por intermédio do Banco C6 Consignado S.A. e Banco C6 S.A. Em sede preliminar, arguiu: a) impugnação à concessão da justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A., pleiteando a retificação subjetiva da lide para constar exclusivamente o Banco C6 Consignado S.A.; e c) inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência idôneo e em nome próprio. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade do negócio jurídico, ressaltando que a Cédula de Crédito Bancário nº 90144852507 foi celebrada digitalmente mediante identificação biométrica facial com prova de vida, vinculação de endereço IP, coordenadas de geolocalização e código hash de autenticidade. Sustentou a licitude do desconto em folha e a eficácia da formalização eletrônica, afirmando que a autora anuiu com todos os termos e auferiu proveito econômico do crédito de R$ 4.000,00 transferido para sua conta bancária (ID 89715560). Alegou a ocorrência de supressio em virtude do transcurso de nove meses entre a contratação e a propositura da demanda. Afirmou a inexistência de dano material e de dano moral indenizável, sustentando que, na hipótese de fraude perpetrada por terceiro, incidiria a excludente de responsabilidade por fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, pugnou pela restituição na forma simples, pela condenação da autora em litigância de má-fé e pelo depósito judicial ou compensação do valor mutuado disponibilizado na conta corrente da promovente. Juntou dossiê digital da contratação, Cédula de Crédito Bancário, demonstrativo de evolução e comprovante de TED (IDs. 89715560 e seguintes). A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reafirmando a caracterização do dolo de terceiro via engenharia social (golpe do falso funcionário), a vulnerabilidade acentuada da idosa, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno e o cabimento da repetição dobrada cumulada com reparação moral, anuindo expressamente com a compensação do valor recebido (ID. 96068830). Intimadas as partes para especificarem provas e manifestarem interesse em conciliação (ID. 102759499), a promovente declarou desinteresse na audiência conciliatória e na colheita de prova oral, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 103831514). O banco demandado, por sua vez, protocolou manifestação pugnando pela designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora (ID. 104040273). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito e do Indeferimento de Prova Oral O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma preconizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida residual é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente delineados pelos elementos documentais coligidos ao feito. O réu requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a tomada do depoimento pessoal da demandante (ID. 104040273). Entretanto, consoante preceitua o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias à entrega da prestação jurisdicional. O depoimento pessoal consubstancia meio de prova vocacionado precípua e exclusivamente à obtenção de confissão da parte contrária a respeito dos fatos desfavoráveis a seu interesse. Na hipótese vertente, a promovente já expôs com absoluta clareza na petição inicial a dinâmica do contato telefônico fraudulento, o envio das fotografias e a destinação conferida ao capital que ingressou em sua esfera patrimonial. Desse modo, inexistindo ponto fático obscuro dependente de esclarecimento em audiência, indefere-se o pleito instrutório formulado pela instituição bancária. Das Preliminares Processuais Da Impugnação à Gratuidade da Justiça A parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça conferidos à autora. Todavia, a insurgência não merece guarida. Consoante disciplina o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, o acervo probatório demonstra de maneira insofismável que a postulante percebe benefício de aposentadoria por idade rural no valor bruto de R$ 1.518,00, correspondente a um salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos (ID. 87280735). O banco impugnante limitou-se a tecer considerações genéricas sobre a banalização do instituto, sem produzir elemento concreto apto a derruir a presunção legal ou comprovar sinais exteriores de riqueza incompatíveis com o benefício deferido. Rejeita-se, pois, a impugnação, mantendo-se incólume a assistência judiciária gratuita. Da Ilegitimidade Passiva e da Responsabilidade do Grupo Econômico O Banco C6 S.A. arguiu sua ilegitimidade ad causam sob a alegação de que a emissão da Cédula de Crédito Bancário impugnada é de alçada exclusiva do Banco C6 Consignado S.A., pessoa jurídica autônoma detentora de inscrição cadastral distinta no CNPJ. A preliminar deve ser prontamente rechaçada. Consoante os postulados da Teoria da Aparência e as diretrizes estatuídas nos artigos 7º, parágrafo único, e 28, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que atuam sob a mesma identidade visual e conglomerado financeiro respondem de forma solidária perante o consumidor. No caso em apreço, as pessoas jurídicas compartilham a mesma denominação societária primordial, operam sob a logomarca unificada C6, possuem sede no mesmo logradouro na Avenida Nove de Julho, em São Paulo, e ingressaram conjuntamente nos autos ofertando defesa única sob o mesmo patrocínio advocatício (ID 89715560). Dessa forma, revela-se inoponível à consumidora hipossuficiente a separação formal de unidades de negócios do mesmo grupo econômico. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo-se a responsabilidade do conglomerado demandado. Da Inépcia da Petição Inicial por Ausência de Comprovante de Residência Sustenta o réu o indeferimento da exordial sob a alegação de que a autora não comprovou adequadamente seu domicílio mediante fatura de consumo emitida estritamente em seu nome civil. A preliminar revela-se descabida. A legislação processual civil reclama unicamente a indicação precisa do domicílio e residência das partes (artigo 319, inciso II, do CPC) e a juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (artigo 320 do CPC). A requerente acostou declaração formal de residência subscrita de próprio punho (ID. 87281345) e fatura de serviços de abastecimento de água do mesmo endereço, faturada em nome de familiar de seu núcleo de convivência (ID. 87281345). Não há exigência legal que condicione o exercício do direito de ação à titularidade de contas de serviços públicos, mormente em relação a cidadãos de baixa renda que habitam imóveis familiares. Afasta-se, por conseguinte, a preliminar de inépcia. Do Mérito Da Relação de Consumo e do Vício de Consentimento na Contratação Eletrônica A controvérsia deduzida em juízo submete-se de forma estrita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade aos contratos bancários e às operações financeiras encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O cerne litigioso repousa em definir a higidez jurídica do contrato de empréstimo consignado nº 90144852507, formalizado em 27/03/2025, no montante financiado de R$ 4.435,55, com parcelas mensais de R$ 98,97 consignadas no benefício previdenciário da autora. Em sua peça defensiva, a instituição financeira insiste na tese de higidez negocial, aduzindo que a operação foi celebrada em ambiente digital mediante autenticação biométrica facial, prova de vida, vinculação de IP e geolocalização compatível com a residência da contratante. Ocorre que tais elementos técnicos atestam exclusivamente a ocorrência mecânica do fluxo sistêmico e a captura da imagem facial da titular, mas não têm o condão de comprovar a existência de consentimento livre, espontâneo e consciente direcionado à constituição do mútuo. Com efeito, a declaração de vontade consubstancia pressuposto ontológico e de validade do negócio jurídico. No caso sob exame, a demandante foi vítima do estratagema criminoso conhecido como golpe do falso funcionário, consistente na prática de engenharia social pela qual fraudadores contatam a vítima idosa, informam falsamente a ocorrência de transação indevida e induzem-na a realizar videochamada e tirar fotografias sob o pretexto ilusório de promover o bloqueio de operações espúrias (ID 87281351). Houve, indiscutivelmente, induzimento a erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico (artigos 138 e 139, inciso I, do Código Civil) decorrente de dolo perpetrado por terceiro (artigo 145 do Código Civil). A consumidora intencionava repelir uma contratação fraudulenta preexistente, sendo manipulada para alimentar a plataforma digital da instituição requerida. A vulnerabilidade acentuada da autora agrava o vício de consentimento. Trata-se de senhora idosa, aposentada rural, de modesta instrução e sem traquejo tecnológico, compondo a categoria de consumidores hipervulneráveis a quem o ordenamento confere proteção reforçada, repelindo práticas que se prevaleçam de sua fraqueza ou inexperiência (artigo 39, inciso IV, do CDC). A autenticação biométrica facial, desacompanhada de qualquer mecanismo humano de triagem, de alerta contextual e de checagem do perfil da consumidora, revela-se inidônea para convalidar o ato eivado de manifesto vício volitivo de origem. Ausente o consentimento, impõe-se a declaração de invalidade do pacto impugnado. Da Responsabilidade Civil Objetiva pelo Risco da Atividade e Fortuito Interno A atuação do terceiro fraudador não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Por força do artigo 14, caput e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados em razão de defeitos concernentes à segurança legitimamente esperada pelo usuário. A opção negocial do banco em massificar a concessão de crédito por canais puramente eletrônicos, priorizando a celeridade e a redução de custos operacionais em detrimento de travas de segurança eficazes contra engenharia social, atrai a incidência da teoria do risco do empreendimento. As fraudes bancárias engendradas por terceiros inserem-se no desdobramento causal ordinário da atividade bancária, qualificando-se como fortuito interno, insuscetível de caracterizar a excludente de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a responsabilidade de instituições bancárias em fraudes eletrônicas e golpes de engenharia social, assentou a seguinte diretriz jurídica: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES REALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CONFIGURADO. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se a saber se as instituições bancárias estão obrigadas a desenvolver mecanismos inteligentes de prevenção e bloqueio de fraudes, capazes de identificar comportamentos atípicos e agir rapidamente para evitar prejuízos. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Constitui atribuição das instituições financeiras criar mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes e de mantê-los em constante aprimoramento, em virtude do dever de gerir com segurança as movimentações de dinheiro dos seus clientes e do elevado grau de risco da atividade por elas desempenhada. 6. Se o serviço não fornece a segurança que dele se pode esperar, levando em consideração o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam, é ele defeituoso, nos termos do § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Uma vez comprovada a hipótese de vazamento de dados por culpa da instituição financeira, será dela, em regra, a responsabilidade pela reparação integral de eventuais danos. Hipótese descartada no caso concretamente examinado. 8. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção contra fraudes desenvolvidos pelas instituições bancárias/de pagamento devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 9. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 10. Sentença de parcial procedência do pedido fundada: a) na divergência entre o padrão de consumo do autor e as sucessivas transações de alto vulto em pouco mais de 10 (dez) minutos; b) na falta de atuação preventiva ou inibitória do banco réu; c) na temerária opção negocial do banco ao autorizar, de imediato, empréstimos e pagamentos de alto valor; d) na necessidade de atuação preventiva da instituição financeira ao detectar operações suspeitas e incomuns; e e) na ausência de meios para coibir operações vultuosas na conta do autor, fora de seu padrão de consumo ordinário e sem o uso de um sistema antifraudes eficiente. 11. Recurso especial provido. (REsp n. 2.229.519/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). De igual modo, a matéria encontra-se pacificada o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “TEMA REPETITIVO STJ Tema 466: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, constatada a falha no dever de segurança, exsurge inequívoco o dever da instituição financeira de suportar as consequências civis da celebração eivada de vício, reputando-se nulo o contrato de empréstimo consignado nº 90144852507 e inexigível todo e qualquer débito dele decorrente. Da Inaplicabilidade da Supressio Aduz a casa bancária que o decurso de nove meses entre a disponibilização do numerário e a propositura da ação configuraria supressio, tolhendo o direito da autora de impugnar o ajuste. A tese não prospera. O instituto da supressio reclama uma inércia qualificada, prolongada e contínua no tempo, associada a elementos concretos capazes de gerar na contraparte a justa e legítima confiança de que o direito subjetivo não seria mais exercitado. No caso em tela, a pretensão da consumidora submete-se ao prazo prescricional quinquenal albergado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tão logo percebeu a supressão de parcelas de sua aposentadoria, a promovente dirigiu-se à repartição policial para registrar a ocorrência criminal em 04/07/2025 e buscou a intermediação da Defensoria Pública, culminando na distribuição da ação em dezembro do mesmo ano. Inexiste inércia idônea a transmudar o negócio fraudulento em ato juridicamente perfeito. Da Repetição do Indébito em Dobro No tocante aos valores retidos indevidamente dos proventos da autora, assiste-lhe o direito à devolução na forma dobrada, ex vi do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou precedente vinculante uniformizador no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, estabelecendo que a incidência da sanção civil do pagamento em dobro independe da perquirição de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor, exigindo-se apenas que a conduta de cobrança indevida contrarie os ditames da boa-fé objetiva e não decorra de engano justificável: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No caso concreto, o contrato bancário foi forjado e teve suas cobranças iniciadas no ano de 2025, período amplamente posterior ao marco de modulação temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (30/03/2021). A persistência do banco em descontar parcelas da parca aposentadoria da idosa sem adotar cautelas básicas de verificação material e a recusa em solucionar a lesão mesmo após formal notificação administrativa configuram menoscabo à boa-fé objetiva, afastando a figura do engano justificável. Até o ajuizamento da demanda, restaram comprovados 6 descontos no valor unitário de R$ 98,97, totalizando o indébito simples de R$ 593,82, o qual, duplicado, resulta originariamente em R$ 1.187,64. Por conseguinte, faz jus a autora à repetição em dobro de todos os valores efetivamente descontados de seu benefício em decorrência do aludido contrato, compreendendo as parcelas pretéritas e as que vieram a ser debitadas no curso da demanda. Do Retorno ao Status Quo Ante, Vedação ao Enriquecimento Sem Causa e Compensação Em contrapartida, cumpre apreciar os efeitos da declaração de nulidade do contrato em relação ao montante de R$ 4.000,00 creditado na conta bancária da demandante em 27/03/2025. Consoante preceitua o artigo 182 do Código Civil, declarada a invalidade do negócio jurídico, impõe-se a restituição das partes ao estado em que antes dele se achavam. A autora confessou expressamente ter recebido a quantia em sua conta poupança e, diante da impossibilidade de identificar o boleto que o fraudador ordenara pagar, empregou o capital na aquisição de remédios. Assim, conquanto a consumidora não tenha agido de má-fé, a retenção definitiva da quantia disponibilizada caracterizaria nítido enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Nesse prisma, acolhe-se o pleito sucessivo deduzido pela casa bancária na contestação — com o qual anuiu a Defensoria Pública em sede de réplica (ID. 96068830) —, autorizando-se expressamente a compensação integral de créditos e débitos na forma do artigo 368 do Código Civil. O valor do capital principal liberado (R$ 4.000,00), devidamente atualizado monetariamente desde a data do crédito em conta, deverá ser abatido do montante condenatório liquidado em favor da autora. Em decorrência da transparência adotada na narrativa inicial quanto à retenção do numerário e da ausência de intuito deliberado de falsear a verdade dos fatos, rejeita-se o pedido da ré de condenação da promovente nas penalidades de litigância de má-fé. Dos Danos Morais Resta examinar a pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a cobrança indevida de mútuo não contratado em benefício previdenciário não enseja, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), exigindo a verificação de circunstâncias concretas que evidenciem abalo relevante aos direitos da personalidade: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, apesar dos descontos indevidos no benefício previdenciário, não houve situação capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.121.611/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026). No cenário fático delineado nos autos, tais circunstâncias excepcionais e agravantes revelam-se manifestas e palpáveis. A demandante percebe provento de aposentadoria no piso de um salário-mínimo (R$ 1.518,00 brutos), do qual já suportava descontos e margens de outros ajustes regulares, restando-lhe valor líquido substancialmente reduzido. A supressão mensal da quantia de R$ 98,97, perpetrada de maneira reiterada sobre verba de inequívoca natureza alimentar indispensável à sobrevivência, representou grave comprometimento do mínimo existencial de uma pessoa idosa e hipervulnerável. A perda de poder de compra de medicamentos e gêneros de primeira necessidade decorrente de falha grave na segurança dos serviços bancários ultrapassa com folga a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade da consumidora e sua higidez psicológica. Atento aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, à repercussão do ilícito, à condição socioeconômica da ofendida e à capacidade financeira do conglomerado bancário, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido, afigura-se adequada a fixação da verba indenizatória no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do contrato de empréstimo consignado nº 90144852507 e a INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO a ele vinculado em face de Maria do Socorro Ferreira Cardoso; b) DETERMINAR A CESSAÇÃO DEFINITIVA dos descontos das parcelas do aludido contrato no benefício previdenciário da autora (NB 190.223.628-6), concedendo neste ato a tutela de urgência com eficácia imediata, devendo a secretaria expedir com urgência ofício ao INSS/Dataprev e intimar a instituição financeira demandada para abstenção de novas deduções e de inscrição do nome da requerente em cadastros restritivos de crédito quanto a este pacto, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto indevido superveniente, limitada ao teto de R$ 10.000,00, sem prejuízo de restituição; c) CONDENAR a parte ré à REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO de todos os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato ora anulado (parcelas vencidas e vincendas debitadas no curso da lide), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida a variação do IPCA (artigo 406 do Código Civil), nos termos da Lei nº 14.905/2024, incidentes a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais pela taxa SELIC deduzido o IPCA (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação; e) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES (artigos 182 e 368 do Código Civil), determinando que do total da condenação apurado em favor da autora seja abatida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) creditada em sua conta bancária em 27/03/2025, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo depósito (27/03/2025), sem incidência de juros de mora em desfavor da consumidora; Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida favorável à autora (ou seja, o saldo positivo remanescente após a compensação), com fincas no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, verba honorária que deverá ser revertida em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FMADPEP). Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, baixa na distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
