Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas finais ou honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não formação da relação processual perante a demandada. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema informatizado de distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0860904-69.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento] AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: LAURA DA SILVA CARVALHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GEAP Auto Gestão em Saúde em face de Laura da Silva Carvalho, objetivando a satisfação de crédito decorrente de mensalidades e coparticipações de plano de saúde no valor de R$ 3.454,87 (ID 84423155). Na petição inicial, a demandante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça (ID 84423155). O pleito benemérito foi indeferido por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira, oportunidade em que a autora restou devidamente intimada na pessoa de sua advogada para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Certificou-se nos autos o decurso do prazo legal sem que houvesse a comprovação do respectivo recolhimento das despesas de ingresso ou qualquer manifestação da requerente. Vieram os autos conclusos. É o relatório em síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato de extinção formal ante o desatendimento a pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. O recolhimento prévio das despesas de ingresso traduz ônus legal imposto ao demandante para viabilizar a prestação da tutela jurisdicional, consoante a expressa dicção do artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Nesse contexto, a intimação para o recolhimento das custas de distribuição deve ser dirigida formalmente ao patrono constituído nos autos, revelando-se desnecessária a intimação pessoal da parte autora, porquanto a hipótese em testilha não se confunde com abandono de causa. Ademais, como não houve a citação da ré nem a formação da relação triangular do processo, inexiste condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou custas remanescentes, consoante o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Desse modo, configurada a inércia da requerente quanto ao adimplemento das custas iniciais após regular intimação de sua procuradora, o cancelamento da distribuição do feito é medida cogente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas finais ou honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não formação da relação processual perante a demandada. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema informatizado de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
