Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819679-11.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES PIO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação Revisional do PASEP cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DAS GRAÇAS SOARES PIO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a requerente, em apertada síntese, que ingressou no serviço público em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988, com vínculos laborais registrados a partir de 1976, vindo a se tornar titular da conta individual do PASEP nº 10109804934. Afirma que, em 18 de agosto de 1988, possuía saldo de Cz$ 144.363,00 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três cruzados). Assevera que, ao requerer o resgate de seus haveres, deparou-se com montante irrisório e desproporcional ao tempo de rendimentos, apontando a ocorrência de suposta má gestão, falhas operacionais e saques indevidos perpetrados pela instituição financeira depositária. Aduz que somente tomou conhecimento de tais fatos após relatos de outros servidores em 2019, razão pela qual requereu extratos microfilmados em 25 de janeiro de 2021. Com base em planilha contábil unilateral que atualizou o saldo histórico de 1988 pelo índice do INPC cumulado com juros moratórios de 1% ao mês compostos, pleiteou: a) os benefícios da assistência judiciária gratuita; b) a tramitação sob segredo de justiça; c) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 294.230,31; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e e) a inversão do ônus probatório. Atribuiu à causa o valor de R$ 314.230,31. Juntou procuração e documentos (IDs. 17538878 a 17538892). Inicialmente, o processo foi sobrestado por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0756585-58.2020.8.18.0000 do TJPI (ID. 17671644). Certificado o encerramento da suspensão (ID. 88327272), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte demandante e ordenou a citação da instituição bancária requerida (ID. 90269100). O BANCO DO BRASIL S.A. ofereceu contestação tempestiva, sustentando: a) recusa ao Juízo 100% Digital; b) revogação da justiça gratuita concedida à requerente; c) impugnação ao valor da causa; d) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e consequente incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, aduzindo que a gestão das diretrizes do programa compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP vinculado à União Federal; e) prejudicial de mérito de prescrição quinquenal ou prescrição decenal, sustentando que o termo a quo deflagrou-se a partir do saque integral do saldo; f) no mérito, a legalidade e regularidade de toda a evolução da conta, destacando o encerramento do aporte de novas cotas após a Constituição Federal de 1988, a realização de saques e pagamentos de rendimentos anuais e abonos em benefício da requerente ao longo das décadas, além das conversões de padrão monetário legalmente impostas, especialmente a paridade do Plano Real em julho de 1994; e g) inexistência de dever indenizatório e inaplicabilidade do CDC. Acostou extratos, microfichas e transcrições mecânicas, demonstrando que o saldo remanescente de R$ 6.462,68 foi sacado integralmente pela autora em 12 de setembro de 2018 mediante crédito em conta bancária (IDs. 92293286 e seguintes). Instada a se manifestar em réplica (ID. 92915921), a autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID. 99545784). Intimadas as partes sobre o interesse na autocomposição ou especificação de provas (ID. 102406397), o réu reiterou seus arrazoados (IDs. 103715012 e 103715014), ao passo que a parte requerente quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório em essência. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada aos autos mostra-se suficiente e bastante para o desate seguro de todos os pontos debatidos, restando preclusa qualquer dilação probatória diante da inércia das partes. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, quanto à manifestação de discordância da instituição financeira ao Juízo 100% Digital, rejeito a insurgência, uma vez que a tramitação do presente feito seguiu o rito ordinário eletrônico pelo sistema PJe do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, inexistindo qualquer prejuízo aos atos processuais ou ao exercício da ampla defesa pelas partes. No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à requerente, a preliminar não prospera. O artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil consagra a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência firmada por pessoa natural. O impugnante limitou-se a deduções abstratas sobre a remuneração de servidores públicos, deixando de trazer aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de demonstrar que a autora ostenta capacidade financeira incompatível com o benefício. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade outrora outorgada. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não merece acolhimento. O valor da causa deve espelhar o proveito econômico almejado pelo demandante no momento da propositura, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Tendo a demandante quantificado a pretensão reparatória material em R$ 294.230,31 e a compensação moral em R$ 20.000,00 (ID 17538882), o valor atribuído de R$ 314.230,31 atende aos critérios formais de liquidez da petição inicial. A análise sobre o acerto ou descompasso substancial dessa quantia diz respeito ao mérito da pretensão e nele será dirimida. Rejeito a impugnação. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. e ao pedido de remessa dos autos à Justiça Federal por suposta incompetência absoluta, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recursos repetitivos. Com efeito, a causa de pedir formulada pela parte autora não veicula impugnação abstrata aos índices de correção fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, mas imputa diretamente à instituição bancária a responsabilidade por suposta falha na prestação do serviço operacional, consubstanciada em desfalques e saques indevidos na conta vinculada. Para essas hipóteses, a legitimidade é exclusiva do Banco do Brasil S.A., remanescendo hígida a competência da Justiça Comum Estadual, conforme tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 1150 do STJ: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1150 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. — Paradigma: REsp 1895936/TO No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça ratifica a exclusiva legitimação passiva da instituição bancária quando a lide versa sobre falhas operacionais na custódia da conta: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. TEMA 1150/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DE CUSTAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. TEMA 1076/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva exclusiva para demandas sobre falhas na prestação de serviço em contas do PASEP.2. A análise da alegada necessidade de gratuidade da justiça e da inocorrência de preclusão, quando o Tribunal de origem registra o pagamento voluntário das custas após o indeferimento do benefício, demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.3. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo o arbitramento por equidade restrito às hipóteses do § 8º (Tema 1076/STJ).4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.895.880/RN, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 12/5/2026) Dessa forma, inexistindo interesse jurídico da União Federal que justifique deslocamento de competência para a Justiça Federal, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e afirmo a plena competência deste Juízo estadual. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O banco demandado arguiu a consumação da prescrição quinquenal com fulcro no Decreto nº 20.910/1932 ou, subsidiariamente, da prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. De início, afasta-se de pronto o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, porquanto tal diploma incide exclusivamente em favor da Fazenda Pública, não alcançando as pretensões indenizatórias deduzidas em face de sociedades de economia mista, às quais se aplica a prescrição decenal preconizada no artigo 205 do Código Civil, consoante definido no item "ii" do próprio Tema Repetitivo 1150 do STJ. Quanto ao termo inicial da contagem prescricional, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a actio nata é deflagrada pelo momento em que o titular tem ciência inequívoca da lesão (Tema 1150, item "iii"), delimitando expressamente o marco temporal a partir da realização do levantamento do saldo, conforme tese consolidada no Tema Repetitivo 1387 do STJ: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. Na espécie vertente, o extrato da conta individual do PASEP juntado aos autos (ID. 92293290) demonstra de modo incontroverso que o saque integral do principal ocorreu em 12 de setembro de 2018, data na qual foram transferidos os montantes de R$ 387,66 (sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO C/C") e de R$ 6.462,68 (sob a rubrica "PGTO LEI 13.677 C/C"), resultando no saldo zero da conta individualizada. Considerando que a presente demanda foi proposta em 14 de junho de 2021, constata-se que transcorreram menos de 3 (três) anos entre o saque integral e a propositura da ação. Portanto, não se consumou o lapso prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, impondo-se a rejeição da prejudicial de prescrição. MÉRITO Superadas as questões preliminares e a prejudicial, adentro o exame meritório da pretensão deduzida. Cumpre consignar, de plano, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes da administração do PASEP. A inscrição e a manutenção dos recursos dos participantes não decorrem de contrato bancário de consumo, mas de determinação legal cogente decorrente da Lei Complementar nº 08/1970 e da Lei Complementar nº 26/1975, que instituiu programa de integração e formação patrimonial governamental. O Superior Tribunal de Justiça, ao delimitar a distribuição do ônus probatório nas demandas do PASEP, afastou a incidência das regras consumeristas de inversão automática probatória. A distribuição do encargo probatório segue, assim, os ditames gerais do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Competia à demandante demonstrar o fato constitutivo de seu pretenso direito, apontando de forma analítica e concreta a existência de lançamentos espúrios, saques ilícitos praticados por terceiros ou inobservância dos rendimentos oficiais deferidos pelo Conselho Diretor do fundo. A pretensão condenatória sustentada pela autora alicerça-se no argumento de que possuía o saldo histórico de Cz$ 144.363,00 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três cruzados) em 18 de agosto de 1988, quantia que, no seu entender, deveria alcançar montante expressivo após três décadas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios mensais de 1%. Tal alegação, contudo, desconsidera a estrutura jurídica do programa e a evolução monetária do país. Em primeiro lugar, o artigo 239 da Constituição Federal de 1988 alterou substancialmente a finalidade das contribuições do PIS e do PASEP, determinando que sua arrecadação passasse a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial. Em seu parágrafo 2º, a Carta Magna assegurou apenas a preservação do patrimônio acumulado até a sua promulgação, vedando a realização de novos depósitos de cotas de participação individual nas contas dos servidores. Assim, a partir do exercício financeiro de 1988/1989, as contas individuais não mais receberam aportes de capital oriundos de contribuições estatais, ficando adstritas exclusivamente aos índices oficiais de valorização fixados pelos órgãos gestores federais. Em segundo lugar, a documentação histórica acostada ao feito, especialmente as microfichas (ID. 17538891 e ID. 92293289) e o extrato com a transcrição contábil analítica (IDs. 92293288 e 92293290), elucida a trajetória da conta individual nº 10109804934 e comprova a regularidade de todas as movimentações financeiras. Com efeito, as reduções numéricas observadas ao longo da série histórica não decorreram de retenções ou desvios ilícitos da instituição financeira depositária, mas de dois fatores perfeitamente legítimos e documentados: O primeiro fator refere-se ao pagamento periódico de rendimentos anuais e abonos salariais diretamente à servidora. Conforme preceituava o artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975, os participantes do programa faziam jus ao recebimento anual de rendimentos calculados sobre o saldo de cotas (juros de 3% ao ano e resultado líquido adicional), bem como ao abono salarial constitucional. Diversos lançamentos contábeis comprovam que tais parcelas foram sistematicamente vertidas em benefício da autora, mediante pagamento direto ou integração em folha salarial via convênio FOPAG e depósitos em conta, como exemplificam os registros mecânicos com rubricas específicas ao longo dos anos (ID. 92293288 e ID. 92293289). Esses saques autorizados de rendimentos, ao longo de sucessivos exercícios, naturalmente diminuíram a base sobre a qual se calculavam as correções subsequentes. O segundo fator decorre das sucessivas reformas monetárias nacionais. A economia brasileira vivenciou profundas modificações de padrão cambial no combate à hiperinflação entre as décadas de 1980 e 1990, com expurgo compulsório de zeros por determinação de normas federais de ordem pública. De modo emblemático, a implantação do Plano Real em 1º de julho de 1994, disciplinada pela Medida Provisória nº 542/1994 e convertida na Lei nº 9.069/1995, impôs a conversão do Cruzeiro Real para o Real pela divisão obrigatória por 2.750 (paridade de CR$ 2.750,00 por URV/Real). Essa adequação monetária está expressamente escriturada no extrato analítico da autora na data de 01/07/1994 (ID. 92293288 e ID 92293289), onde o saldo de CR$ 1.414.107,81 foi regularmente convertido para o montante nominal de R$ 514,22. Trata-se de operação matemática cogente determinada por legislação federal monetária, e não de retenção indevida ou apropriação indébita por parte do réu. Ademais, ao confrontar os lançamentos das microfichas (ID. 17538891 e ID. 92293289) com o extrato informatizado (ID. 92293290), constata-se a perfeita congruência do fluxo de créditos e débitos, registrando-se que a totalidade dos recursos remanescentes, acumulados no importe de R$ 6.462,68, foi integralmente creditada na conta corrente da autora em 12/09/2018, por ocasião da liberação das cotas autorizada pela Lei nº 13.677/2018. Cumpre ressaltar que a requerente foi devidamente intimada para se manifestar sobre os extratos, microfilmagens e demonstrativos detalhados acostados na contestação, optando por permanecer em silêncio. Não produziu qualquer contraprova, não apontou pontualmente nenhum saque fraudulento ou desvio atribuível ao banco e tampouco pugnou pela realização de prova pericial quando intimada para especificação probatória. A planilha contábil que aparelhou a petição inicial é desprovida de qualquer respaldo jurídico ou econômico, pois tomou a cifra nominal de 1988 e simplesmente aplicou o INPC cumulado com juros moratórios de 1% ao mês por mais de trinta anos, ignorando por completo as regras de remuneração estipuladas na Lei Complementar nº 26/1975 e na Lei nº 9.365/1996 (TJLP com fator de redução), bem como os saques de rendimentos recebidos e os cortes de zeros das moedas extintas. Por conseguinte, restando demonstrado que o Banco do Brasil S.A. cumpriu estritamente as diretrizes legais vigentes e repassou à participante todo o numerário a que fazia jus, inexiste ato ilícito, defeito na custódia ou falha na prestação do serviço, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ausente o ilícito e o dano material reclamado, resta igualmente rechaçado o pleito de indenização por danos morais, porquanto a frustração de uma expectativa econômica irreal fundada em desinformação sobre o funcionamento do fundo público não configura violação aos direitos da personalidade ou abalo psíquico indenizável. Corroborando todo o acima, destaco o julgado do TJPI: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. CRÉDITOS REALIZADOS SOB AS RUBRICAS "PGTO RENDIMENTO FOPAG", “PGTO RENDIMENTO C/C” e "DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS". HIPÓTESE EM QUE INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DESFALQUES. CORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS. DECRETOS nº 78.276/76 e nº 4.751/03. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0829598-58.2020.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2026). A rejeição integral dos pedidos é medida imperativa que se impõe, julgando-se improcedente a demanda com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MARIA DAS GRAÇAS SOARES PIO em face do BANCO DO BRASIL S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância aos ditames do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e ao entendimento vinculante do Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, vedado o arbitramento por equidade diante da expressa liquidez do valor da demanda. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à demandante, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade de justiça deferida nos autos. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
