Ante o exposto, considerando a ausência de pressuposto valido e regular do processo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801070-47.2026.8.18.0061 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: L. G. S. S. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em desfavor de L. G. S. S.. Decisão de ID 101214258 que determinou a emenda da inicial pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se a constituição em mora do devedor e o recolhimento de custas judiciais, sob pena de extinção do processo. Custas recolhidas em ID 101812172. Posteriormente, por meio da petição de ID 102189496, a parte autora requer a reconsideração da decisão que determinou a juntada da regular constituição em mora do devedor. É o relatório. Decido. A inicial há de ser indeferida em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora através de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Determina o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). O enunciado da Súmula 72 STJ não deixa dúvidas: MORA - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ Súmula nº 72 - 14/04/1993 - DJ 20.04.1993). A comprovação da constituição em mora do devedor deve acontecer ANTES DA PROPOSITURA DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO e de reintegração de posse, sendo seu requisito essencial (Artigo 2.º, §§ 2.º e 4.º, do DL 911/1969). Na seara das Ações de Busca e Apreensão o que se visa é a apreensão do veículo, que se encontra na posse do contratante/devedor de uma alienação fiduciária. Para tanto, é necessário a comprovação da mora do (a) devedor (a). No entanto, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS (Tema nº 1132), que tramitaram sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, contudo, o banco requerente instruiu a petição inicial com notificação extrajudicial, que foi devolvida pelos Correios com a anotação de "PRAZO DE RETIRADA ENCERRADO" e “TENTATIVA DE ENTREGA NÃO EFETUADA”, que significa que a correspondência não foi enviada ao endereço do requerido, mas permaneceu na agência dos correios aguardando retirada pelo devedor, que sequer tinha ciência da correspondência, não restando, pois, comprovado o simples ENVIO da notificação como exigido pelo STJ. Desse modo, verifica-se que não houve a comprovação formal da mora, mostrando-se insuficiente a mera expedição da notificação extrajudicial, que sequer foi encaminhada ao seu destino. Nesta sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA O FIM DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVE A EMENDA NO PRAZO ESTIPULADO. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DOS CORREIOS, PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUE RETORNOU FRUSTRADA COM A INFORMAÇÃO DE DEVOLUÇÃO "NÃO PROCURADO", REFERENTE ÀS HIPÓTESES EM QUE A ÁREA DE ENTREGA NÃO É ALCANÇADA PELOS SERVIÇOS DOS CORREIOS, E A CORRESPONDÊNCIA/ENCOMENDA FICA AGUARDANDO NA AGÊNCIA A RETIRADA PELO DESTINATÁRIO. FINALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE NÃO RESTOU ATENDIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS CORREIOS NÃO ENTREGAREM CORRESPONDÊNCIA NA REFERIDA LOCALIDADE. DEVEDOR QUE, TAMPOUCO TINHA CIÊNCIA DE QUE UMA CORRESPONDÊNCIA LHE AGUARDAVA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS, MORMENTE QUANDO TAL CORRESPONDÊNCIA SERVIRIA JUSTAMENTE PARA NOTIFICÁ-LO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUTORA A QUEM COMPETIA UTILIZAR-SE DOS SERVIÇOS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PARA O FIM DE ENCAMINHAR EFETIVAMENTE A NOTIFICAÇÃO AO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU, CASO FRUSTRADA TAMBÉM ESSA TENTATIVA, LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, COM O OBJETIVO DE COMPROVAR DEVIDAMENTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI OBSERVADA. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS, PARA O FIM DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, QUE DEU ENSEJO A DESPACHO PROFERIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR, DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL, E OPORTUNIZANDO A CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL ENCONTRADO, COM A JUNTADA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR, PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I [.] (TJ-SC - APL: 50477441720228240930, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 10/08/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial). Ressalta-se ainda que a jurisprudência é pacífica acerca da necessidade de que o credor esgote todos os meios para a notificação pessoal da parte devedora. Colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE “NÃO HÁ ENTREGA DOMICILIAR” NO ENDEREÇO INFORMADO. DEVEDOR QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. POSSIBILIDADES DE CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0010763-10.2021.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00107631020218160000 Almirante Tamandaré 0010763-10.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021). Portanto, as circunstâncias demonstradas nos autos apontam para a ausência da constituição em mora, não tendo a parte credora logrado êxito em demonstrar o efetivo envio da notificação ou qualquer outra diligência no sentido de efetivar tal requisito. Deste modo, a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre eventual julgamento sem resolução do mérito, tendo apresentado manifestação alegando regularidade da notificação do devedor nos termos do Tema 1132 do STJ, questão já repelida acima, haja vista que o autor não conseguiu provar o envio da notificação ao devedor. À vista disso, não tendo ocorrido a efetiva constituição em mora da parte demandada, a presente ação de busca e apreensão carece de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, sendo caso de extinção sem julgamento de mérito. Ante o exposto, considerando a ausência de pressuposto valido e regular do processo, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
