Ementa
no decorrer do processo. Nestes autos, verifico a aplicação das seguintes normas constantes do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. O artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, leciona, ainda, que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Sendo assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e, por consequência, homologo o pedido de desistência. Revogo a liminar de ID 101212362. Proceda-se a baixa de eventual restrição junto ao sistema RENAJUD. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários, eis que não foi ofertada contestação. Tendo em vista manifesta incompatibilidade de recorrer, desde já certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), procedendo-se à baixa e arquivamento. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves e-mail: - Fone: ( ) Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0801069-62.2026.8.18.0061 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: A. D. C. N. H. L. REU: A. G. D. O. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA, em desfavor de Andressa Gonçalves de Oliveira, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora requereu a desistência do feito, antes mesmo de oferecida contestação (ID 101847391). É o relatório. Passo a decidir. O maior interessado na ação é a promovente e, por isso, deve ter os seus motivos para pedir a desistência. Denoto tratar-se de direitos disponíveis os aqui discutidos, podendo, portanto, a autora desistir do pedido no decorrer do processo. Nestes autos, verifico a aplicação das seguintes normas constantes do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação; § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. O artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, leciona, ainda, que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. Sendo assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e, por consequência, homologo o pedido de desistência. Revogo a liminar de ID 101212362. Proceda-se a baixa de eventual restrição junto ao sistema RENAJUD. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários, eis que não foi ofertada contestação. Tendo em vista manifesta incompatibilidade de recorrer, desde já certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), procedendo-se à baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves
