Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826858-20.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: N. A. R. D. S. REU: BANCO C6 S.A. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO Vistos. Trata-se de ação de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais movida por N. A. R. D. S., menor impúbere (nascido em 05/06/2018), representado por sua mãe Rosana de Araujo Carvalho Sousa, em face de Banco C6 S.A. (ID 95434051). Sustenta o autor que sofre descontos mensais de R$ 301,20 em seu Benefício de Prestação Continuada (BPC nº 711.054.774-5) decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº 90139396404, sem autorização judicial e sem recebimento do proveito econômico (ID 95434051). Devidamente citado, o réu Banco C6 S.A., em conjunto com o interveniente espontâneo Banco C6 Consignado S.A., apresentou contestação tempestiva (ID 100184809). Arguiu preliminares de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A., ausência de documentos indispensáveis, litigância abusiva e impugnou a gratuidade da justiça (ID 100184809). No mérito, alegou a validade da contratação formalizada eletronicamente por biometria facial pela representante legal, sob a modalidade de refinanciamento, sustentando a ausência de ato ilícito e pugnando pela improcedência dos pedidos ou depósito judicial dos valores (ID 100184809). A parte autora ofereceu réplica, requerendo a intervenção ministerial (ID 102771082). Vieram os autos conclusos (ID 103257484). Passa-se à organização e saneamento do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES No tocante à legitimidade passiva, rejeita-se a exclusão do Banco C6 S.A. e defere-se a inclusão formal do Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo da demanda. É incontroverso que ambas as instituições financeiras integram o mesmo conglomerado econômico e atuam de modo integrado na oferta e gestão das operações de crédito, atraindo a incidência dos artigos 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria da aparência. Sobre a pertinência subjetiva de instituições financeiras consorciadas no mesmo grupo societário, assim já decidiu a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPELIDA. BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – BANCO BMG S/A E BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A – INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO BMG S/A NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO. I - Constata-se, através da análise do documento localizado no 1235700 - p. 27, que há descontos efetuados pelo Banco BMG S/A no benefício previdenciário do Apelado, não havendo qualquer fundamento em suscitar a sua ilegitimidade passiva. II - Ademais, tem-se que o “Banco Itaú BMG Consignado” se trata de uma fusão dos bancos BMG e ITAÚ, pertencentes, portanto, a um mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante, nos moldes dos arts. 7º e 34, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidaria de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. III - Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0001073-72.2016.8.18.0065 - Relator(a): RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2021) Desse modo, reconhece-se a responsabilidade solidária de ambos os réus frente ao consumidor, mantendo-se o Banco C6 S.A. e incluindo-se o Banco C6 Consignado S.A. no cadastro processual. A preliminar de ausência de documentos indispensáveis resta superada e rejeitada, porquanto a inicial veio instruída com a prova dos descontos (ID 95434091 e ID 95434400) e os extratos da movimentação do benefício foram acostados aos autos (ID 98073599 e ID 100143222). A impugnação à gratuidade da justiça deve ser desacolhida, uma vez que o benefício já foi regularmente deferido (ID 95597748) e a parte ré não apresentou elemento probatório concreto apto a derruir a presunção legal de hipossuficiência econômica do autor, criança de 7 anos e beneficiária de prestação continuada (BPC). Rejeitam-se, outrossim, as alegações de litigância predatória e má-fé processual, haja vista que a petição inicial veicula pretensão individualizada, demonstrada por descontos concretos e documentação pertinente. Por fim, ante a presença de menor absolutamente incapaz no polo ativo, determina-se a intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, em estrita observância ao artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E MEIOS DE PROVA Fixam-se como questões de fato controvertidas relevantes: a) a existência, higidez e regularidade da manifestação de vontade na contratação eletrônica da Cédula de Crédito Bancário nº 90139396404; b) a subsistência, regularidade e histórico financeiro dos contratos anteriores supostamente refinanciados (contratos nº 90132108274 e nº 90133057309); c) a efetiva disponibilização de valores e a comprovação de que o mútuo reverteu em proveito e utilidade exclusiva da criança; d) a configuração e extensão dos danos morais e materiais alegados na petição inicial. Defere-se a produção de prova documental suplementar já requerida pelas partes e que venha a ser carreada aos autos. Indefere-se o depoimento pessoal do autor menor de idade (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), por manifesta desnecessidade e impertinência ante a sua incapacidade civil absoluta. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de inequívoca relação de consumo bancária, opera-se a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da evidente vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, informacional e econômica do consumidor em face das instituições financeiras, consoante autoriza a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0800900-85.2023.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] APELANTE: MARIA DE LURDES OLIVEIRA DA SILVAAPELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. DECISÃO TERMINATIVA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TJPI. extratos bancários desprovidos de utilidade. Existência dos descontos devidamente demonstrada. regular processamento do feito na origem. Inversão do ônus da prova em desfavor do banco. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. O relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal (art. 932, V, a, do CPC/15). 2. em observância ao disposto na súmula nº 26 do TJPI, “Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação”. 3. A súmula 18 define que será da instituição financeira o ônus de comprovar a transferência do valor do contrato, nos seguintes termos: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 4. A decisão recorrida não deve prevalecer por ser, nas circunstâncias da causa, desproporcional, irrazoável e ilegal e contrária a súmula deste tribunal 5. A relação de direito material controvertida é de cunho consumerista. Assim, observando a hipossuficiência do consumidor frente a instituição financeira, invertido o ônus da prova em favor daquele. 6. Desse modo, o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato em questão, bem como da demonstração do regular pagamento do valor do empréstimo à parte Autora, ora Apelante, é do Banco Réu, ora Apelado, nos termos da súmula 18 deste tribunal. 7. in caso, o juízo de piso, atuando na contramão das súmulas 18 e 26 deste tribunal, determinou que a parte Apelante juntasse os extratos bancários para demonstrar o não recebimento dos valores discutidos. 8. Recurso conhecido e provido monocraticamente nos termos do art. 932, V, a, do CPC/15. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira-PI, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual, ao considerar que a parte Autora deveria ter apresentado maiores evidências da inexistência do contrato de empréstimo, juntando, por exemplo, seu extrato bancário dos meses próximos do início dos descontos, conforme cito: A presente demanda reúne os requisitos descritos para a caracterização de “demanda predatória”, razão pela qual determinei a intimação da parte autora para “juntar instrumento de mandato atual da parte, com firma reconhecida ou a procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta. No mesmo prazo, deve ainda a parte autora juntar comprovante de residência atual (últimos 03 meses) e em seu nome, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Além de elementos mínimos como cópia do suposto contrato e dos extratos bancários”. Referida determinação foi acompanhada da advertência que o seu descumprimento acarretaria a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Assim, diante do descumprimento da determinação para juntada de documentação exigida por este Juízo essencial para o desenvolvimento regular da lide, não há outra solução senão a extinção sem apreciação do mérito. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Em suas razões recursais, o Apelante aduz, em síntese, que: ii) inexistem elementos que comprovem a advocacia predatória, tendo o advogado da parte Autora representado nos autos de forma regular, defendendo o direito da constituinte que informa ter sido lesada em através de vários empréstimos fraudulentos; ii) é ônus da instituição financeira demonstrar que efetivou o repasse dos valores contratados nos contratos de mútuo bancário e apresentar o contrato referente ao empréstimo realizado, nos termos das súmulas 18 e 26 deste Tribunal de Justiça. Em Contrarrazões o Banco Réu alegou, em síntese, que a sentença acertou ao indeferir a inicial por ausência de interesse de agir, uma vez que o banco jamais negou à sua cliente as informações relevantes do referido contrato de empréstimo. O ponto controvertido é a possibilidade, ou não, de extinguir-se o processo liminarmente ante a “ausência de provas e interesse de agir”, bem como, o dever da parte Autora de trazer aos autos provas concretas de que o contrato não foi realizado de forma regular ou não existe. É o que basta relatar. Decido. O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal. Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos da regularidade formal. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida em sentença. Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois a Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão impugnada; a Apelante possui legitimidade para recorrer; bem como há interesse recursal para o apelo, vez que foi parte sucumbente na demanda. Daí porque conheço do presente recurso. A presente Apelação Cível tem como objetivo a reforma da decisão a quo que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que o Autor deveria ter anexado aos autos elementos contundentes de prova de que não realizou o empréstimo bancário ou não recebeu os valores a ele correspondente, o que poderia ser feito, especialmente, com a juntada do seu extrato bancário dos meses próximos ao início dos descontos. Inicialmente, o magistrado a quo proferiu decisão determinando a juntada de extratos bancários, procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Ato contínuo, o advogado da parte Autor apresentou petição trazendo em anexo a procuração com firma reconhecida (id.13214974) e comprovante de endereço atualizado (id.13214975), deixando de apresentar apenas os extratos bancários. Assim, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, um aposentado com baixa instrução educacional, e, de outro lado, uma instituição bancária reconhecidamente sólida e com grande abrangência nacional, percebe-se que a parte Autora, ora Apelante, é, de fato hipossuficiente no quesito técnico e financeiro, o que justifica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, retromencionado, a inversão do ônus da prova. Afinal, para o Banco Réu, ora Apelado, não será oneroso, nem excessivo, comprovar a regularidade do contrato impugnado, se realmente tiver sido diligente, e, com isso, afastar a alegação da parte Autora, ora Apelante, de ter sido vítima de fraude. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ora Apelante, é a medida jurídica que se impõe, no sentido de se determinar à instituição bancária o ônus a respeito da comprovação da regularidade do contrato ora discutido e o regular pagamento do valor do empréstimo supostamente contratado. Ainda mais, consigno que a parte Autora/Apelante já instruiu a petição inicial "com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do [seu] direito" (art. 311, IV do CPC/2015), pois demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato de empréstimo supostamente inexistente, fraudulento e impugnado judicialmente. Cabe, agora, ao Banco Réu, ora Apelado, fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II do CPC/2015). Ressalto, ainda, que a alegação da parte Autora/Apelante, é de que foi vítima de fraude contratual, logo, em regra, sendo verdade a referida alegação, a conta bancária de depósito dos valores seria de propriedade ou posse dos fraudadores, não tendo a mesma acesso aos extratos. Dito isso, percebe-se que a decisão recorrida está em dissonância com as súmulas nº 18 e 26 deste Tribunal de Justiça, as quais definem que: (súmula 26) nas causas que envolvem contratos bancários será invertido o ônus da prova deverá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente e (súmula 18) compete à instituição financeira comprovar a transferência do valor contratado para a conta bancária do consumidor/mutuário. Cito: Súmula 18: A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art., 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação. Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente oposição da decisão recorrida às súmulas 18 e 26 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso é medida que se impõe. Ressalto ainda que a parte Autora, ora Apelante, requereu precisamente a inversão do ônus da prova, tal como indica a súmula 26 do STJ (item “c” dos pedidos da inicial), bem como, possui baixa capacidade financeira, conforme depreende-se do seu extrato previdenciário, sendo, portanto hipossuficiente e vulnerável perante a instituição financeira Ré, ora Apelada. Pelo exposto, julgo procedente a Apelação Cível e reformo a decisão que, de ofício, determinou que a parte Autora juntasse aos autos os seus extratos bancários. 4. DECISÃO Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente o presente Recurso, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC/2015, para i) reformar a decisão atacada e determinar o retorno dos autos para regular processamento, devendo ser respeitadas as súmulas 18 e 26 deste tribunal e concedida a inversão do ônus da prova; ii) determinar que o banco Réu, ora Apelado, junte aos autos, no curso da instrução probatória, o contrato discutido e comprovante de TED com a devida autenticação; iii) desobrigar a parte Autora, ora Apelante, de apresentar, junto à inicial, todas as provas pré-constituídas. Deixo de majorar os honorários advocatícios por esta decisão apenas determinar o retorno dos autos à instância primária para regular processamento do feito, anulando a sentença que extinguiu o processo e arbitrou honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data e hora no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800900-85.2023.8.18.0027 - Relator(a): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 18/09/2023) Incumbe, por conseguinte, às instituições financeiras rés o encargo de comprovar a regularidade integral da contratação, a origem dos contratos refinanciados e o efetivo repasse dos valores contratados nos moldes exigidos pelas regras de regência. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Fixam-se como questões de direito controvertidas a serem dirimidas no julgamento de mérito: a) a incidência do artigo 1.691 do Código Civil e a validade de obrigação financeira contraída por representante legal em nome de menor incapaz sem prévia autorização judicial; b) a aplicabilidade e alcance das instruções normativas do INSS em confronto com as normas de direito civil de proteção patrimonial do incapaz; c) o preenchimento dos requisitos legais para a contratação eletrônica por biometria facial em nome de representado incapaz; d) o cabimento da repetição de indébito de forma simples ou em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor); e) a ocorrência de responsabilidade civil e dever de indenizar por danos extrapatrimoniais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS E DETERMINAÇÕES As partes ficam cientes de que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou ajustes a esta decisão saneadora, findo o qual ela se tornará estável, conforme o artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Determina-se: a) proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para incluir Banco C6 Consignado S.A. ao lado do Banco C6 S.A., expedindo-se as anotações necessárias; b) intimem-se os réus para, querendo, juntar aos autos no prazo de 15 (quinze) dias cópia dos contratos originários objeto do refinanciamento (nº 90132108274 e nº 90133057309), bem como comprovante de repasse integral dos recursos; c) dê-se vista dos autos ao Ministério Público do Estado do Piauí para intervenção perante o feito, na forma do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
