Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818277-05.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: ANTONIO REGIS DE CARVALHO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Em síntese, alegou o autor que adquiriu passagens aéreas com a requerida para o itinerário Teresina/PI com conexões em Brasília/DF e São Paulo/Guarulhos, e destino final em Porto Alegre/RS, para viagem profissional programada para 09/08/2026. Narrou que, após cumprir regularmente os dois primeiros trechos e desembarcar no Aeroporto de Guarulhos, foi informado por prepostos da ré de que o voo JJ3418 havia sido cancelado, vindo a saber posteriormente que o voo operou regularmente, caracterizando impedimento indevido de embarque e preterição. Textuou que foi realocado unilateralmente para voo partindo de outro aeroporto (Congonhas/SP) somente às 17h30 do dia 10/08/2026, vindo a desembarcar no destino às 19h13 do dia subsequente, suportando atraso de aproximadamente 19 horas e 48 minutos, o que frustrou seus compromissos laborais e acarretou desgaste físico e emocional sem a devida assistência material. Daí o acionamento, postulando: a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais; a condenação ao pagamento de compensação financeira com esteio na Resolução nº 400 da ANAC no montante de 500 DES, equivalente a R$ 3.475,60 e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição da lide (ID 106901771). Em contestação, a requerida discorreu sobre a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Diploma Consumerista. Asseverou a legalidade da preterição de embarque e o estrito cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC, alegando que disponibilizou reacomodação em voo subsequente e que a prática de reacomodação afasta o dever de indenizar. Argumentou ser indevida a compensação tarifada em Direitos Especiais de Saque ante o cumprimento do contrato de transporte por meio da reacomodação aceita pelo passageiro. Defendeu a ausência de ato ilícito e a inexistência de prova de dano moral, aduzindo tratar-se de mero dissabor e mero descumprimento contratual, pugnando subsidiariamente pela fixação moderada de eventual indenização e pela impossibilidade de inversão do ônus probatório. No final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva ou a total improcedência dos pedidos autorais. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Ab initio, cumpre rechaçar a alegação de ilegitimidade passiva aventada pela companhia aérea no tópico pedidos (ID 106633184, pág. 17). Alias, incongruente em si. Ora, a demandada figurou como emitente e transportadora contratada do itinerário aéreo em discussão, integrando diretamente a relação jurídica material descrita na petição inicial, de modo que detém pertinência subjetiva passiva para a causa. Preliminar que se rejeita. 4. Em outro viés, malgrado não haja pleito de suspensão da ação, ressalto não ser caso de aplicação do determinado no Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a controvérsia fática ora examinada não se subsome à hipótese de sobrestamento ali delineada. Isso porque, conforme sedimentado pelo Pretório Excelso no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no referido paradigma, a suspensão nacional de processos deve ser aplicada com parcimônia e restringe-se, especificamente, às demandas que discutem a responsabilidade civil das transportadoras aéreas por danos decorrentes de atraso ou cancelamento de voos em situações de força maior. 5. Neste cenário, importa salientar que a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, exarada em harmonia com o procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento da OAB/PI, recomenda cautela na aplicação do sobrestamento, destacando que a tese jurídica submetida à Suprema Corte não abarca falhas contratuais ordinárias. No caso dos autos, a controvérsia versa sobre falha contratual ordinária, circunscrita à preterição de passageiro em voo que operou normalmente e à deficiência nos deveres de reacomodação tempestiva e assistência, sem aderência temática estrita ao Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. 6. Convém destacar que o Código Brasileiro de Aeronáutica, por ser anterior à Constituição Federal de 1988, não se harmoniza, em diversos aspectos, com as diretrizes constitucionais protetivas do consumidor. Portanto, prevalece o Código Consumerista, eis que é norma que melhor materializa as perspectivas do legislador originário na sua intenção de conferir especial proteção à parte hipossuficiente da relação, no caso, o consumidor. 7. Trata-se de nítida relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código Consumerista. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado a evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduz à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990), o que ora acolho, em consonância com as provas por esta ofertadas. 8. Impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 9. Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade civil é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 10. De acordo com a narrativa da parte autora, esta foi impedida de embarcar no voo JJ3418 no trecho São Paulo/Guarulhos com destino a Porto Alegre/RS, cuja saída era prevista para às 21h40m e chegada à capital gaúcha às 23h25m (ID 103787712) do dia 09/08/2026, apesar de ter cumprido tempestivamente os trechos anteriores da conexão. A própria companhia aérea reconhece em sua peça defensiva a preterição de embarque do passageiro (ID 106633184). 11. Ademais, a documentação colacionada demonstra que a aeronave que operava o voo JJ3418 cumpriu a viagem na data prevista (ID 103787706, pág. 3), enquanto o autor foi reacomodado somente no dia seguinte, no voo LA 3158 que partiu de aeroporto diverso (Congonhas/SP) e cuja previsão de saída era às 17h30m e chegada seria às 19h10m (ID 103787713). No entanto, em consulta realizada por este Juízo no site da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, constato que a chegada real foi às 19h17m (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA). Logo, gerando um atraso de 19 horas e 52 minutos em relação ao horário originalmente contratado. 12. Com efeito, a requerida não demonstrou nenhuma justificativa técnica ou operacional idônea para a preterição de embarque imposta ao passageiro. Logo, a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 13. Configurada a preterição involuntária de embarque em transporte aéreo doméstico, é cabível a compensação financeira tarifada prevista no art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC, o qual estabelece expressamente o pagamento imediato de compensação financeira no valor de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) para voo doméstico. Não prospera a pretensão autoral de arbitramento em 500 DES, visto que este último patamar é restrito a voos internacionais (art. 24, II, da indigitada resolução), tratando-se in casu de transporte estritamente nacional entre Teresina/PI e Porto Alegre/RS. Assim, considerando a cotação oficial do Direito Especial de Saque divulgada pelo Banco Central do Brasil na data do fato (09/08/2026), em que 1 DES correspondia a R$ 6,9512, o autor faz jus ao valor de R$ 1.737,80 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos). 14. No que tange aos danos morais, restam plenamente caracterizados. O autor suportou atraso superior a 16 horas na chegada ao seu destino final, visto que a previsão contratual de desembarque era às 23h25 do dia 09/08/2026 e a chegada efetiva apenas ocorreu às 19h17 do dia 10/08/2026, totalizando um atraso de 19 horas e 52 minutos como dito alhures. Além da expressiva espera, o passageiro foi obrigado a pernoitar em trânsito e a se deslocar a outro aeroporto dentro da capital paulista, o que comprometeu os compromissos de sua viagem profissional e extrapolou o patamar do mero dissabor cotidiano, operando-se o abalo moral in re ipsa. Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRÁTICA DE OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO . RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação Cível interposta pela companhia aérea demandada contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à demandante, em decorrência da prática de overbooking. 2 .No caso, restou demonstrado que a autora, apesar de comparecer ao aeroporto com antecedência, foi informada de que não havia mais assentos disponíveis no voo programado, sendo realocada para um voo posterior. 3.Nesse contexto, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que o overbooking, por ser um risco inerente à atividade comercial da ré, não exclui essa responsabilidade. 4 .O dano moral, na hipótese, é in re ipsa, ou seja, presume-se pelo próprio fato do constrangimento sofrido pela autora, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos específicos. Precedentes STJ. 5.Por fim, o valor da indenização fixado em R$ 10 .000,00 (dez mil reais) é adequado, considerando as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6.Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cívelnº 0112891-92 .2021.8.17.2001,acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador . Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 01128919220218172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 20/09/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE OVERBOOKING. VOO DOMÉSTICO . DANOS MORAIS MANTIDOS. QUANTUM REDUZIDO. CONSECTÁRIOS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE . I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de reparação por danos morais em razão de overbooking em voo doméstico, determinando o pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização . Em suas razões, a companhia aérea sustenta a ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea; (ii) verificar a adequação do valor da compensação por danos morais fixado na sentença; e (iii) analisar a necessidade de adequação dos consectários legais incidentes . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Está configurada a falha na prestação do serviço, diante do overbooking, cuja ocorrência é incontroversa, e da ausência de comprovação de que a companhia aérea tenha efetivamente prestado a devida assistência material à autora, como acesso à internet ou fornecimento de alimentação, diante do atraso aproximado de 10 horas. 4 . O valor da compensação deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a redução para o montante de R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e o entendimento desta Câmara. 5. Os consectários legais constituem matéria de ordem pública e são cognoscíveis inclusive de ofício, sem que isso implique julgamento em desacordo com o princípio da congruência ou reformatio in pejus . 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV . DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir os danos morais ao montante de R$ 5.000,00. Sentença adequada de ofício em relação aos consectários incidentes . Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts . 389, 405, 406, 734 e 737; Lei n. 7.565/86, art. 251-A; Resolução ANAC n . 400/2016, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .707.678/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025; STJ, AREsp n. 2.830 .404, Ministro João Otávio de Noronha, DJEN de 28/03/2025; STJ, AgInt na TutPrv no REsp n. 1.602.477/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, Súmulas 326 e 362; TJSC, Apelação n . 5029904-32.2023.8.24 .0033, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 1/4/2025; TJSC, Apelação n . 5079452-56.2023.8.24 .0023, rel. Des. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21/1/2025; TJSC, Apelação n . 5007013-97.2020.8.24 .0008, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18/10/2022 . (TJ-SC - ApCiv: 50005354120248240135 SC, Relator.: MAURO FERRANDIN, Data de Julgamento: 20/08/2025, 6ª Câmara de Direito Civil) 15. A pretensão de recebimento dos danos morais deve ser temperada e fixada em observância aos ordinariamente concedidos a esse título, dentro dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie — razoabilidade e proporcionalidade. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa. Ainda sobre a fixação dos danos morais, é imperioso salientar a bivalência da referida indenização, caracterizada também por sua função punitiva e pedagógica, a fim de desestimular a prática de ilícito. Considerando, pois, o poderio econômico da requerida, vislumbra-se que condenação em valor inferior ao aqui fixado perderia seu viés pedagógico. 16. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que faço para decotar o quantum de danos morais. De outro lado, condeno a ré, LATAM Airlines Group S/A, a pagar ao autor, Antônio Regis de Carvalho, o valor de R$ 1.737,80 (um mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), referente à compensação financeira por preterição de embarque (art. 24, I, da Resolução nº 400 da ANAC), sujeito à incidência de juros moratórios pela Taxa Legal do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento, na forma do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981 e do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Condeno a ré ainda a pagar para o autor o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, sujeito à incidência de juros moratórios pela Taxa Legal do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença arbitradora, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – 3º Juizado Especial Cível de Teresina-PI
