Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Apelação Criminal 0808705-70.2025.8.18.0140

Relator: Des. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas
Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Criminal
Publicação: DJEN 10/11/2026
Número único (CNJ): 0808705-70.2025.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO TERMINATIVA