Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos para, no mérito, dar-lhe provimento, sem efeito infringente, a fim de que onde se lê: “Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, decretando a perda do seu objeto (art. 485, VI, do CPC). Com fundamento no art. 85, §10 do CPC, que consagra o princípio da causalidade na fixação da sucumbência nos casos de perda do objeto, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões”. Leia-se: “Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, decretando a perda do seu objeto (art. 485, VI, do CPC). Com fundamento no art. 85, §10 do CPC, que consagra o princípio da causalidade na fixação da sucumbência nos casos de perda do objeto, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor da parte ré (art. 98, §3º, do CPC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões”. No mais, cumpram-se os ditames da referida sentença, naquilo em que não alterada pelo presente provimento. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 e-mail: [email protected] - Fone: (86) 98176-7414 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801851-60.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ANTONIO FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de ANTONIO FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO, extinta sem resolução do mérito por perda do objeto. A parte ré opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão insurgindo-se contra a condenação em ônus sucumbenciais (id 100429814). A parte embargada aduziu a inocorrência do vício (id 102454413). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. A respeito do vício arguido pelo embargante, já decidiu o C. STJ que “a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos” (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). No caso em análise, a parte embargante insurge-se contra a condenação sucumbencial, primeiramente, alegando a boa-fé na solução da demanda, visto que purgou a mora. Ao purgar a mora, a parte embargante confirma que esta, enquanto pressuposto da ação de busca e apreensão, realmente existiu, de modo que o ajuizamento da demanda era pertinente. Assim, ao ser decretada a perda do objeto do processo em razão da purga da mora, nos exatos termos do art. 85, §10, do CPC, “os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Uma vez que o processo somente foi ajuizado em razão da mora que efetivamente existiu, a condenação da embargante deve ser mantida. Desse modo, a suposta omissão sustentada pela embargante inexiste, subsistindo, na realidade, a inconformidade da parte com o decidido, o que é não sanável por meio dos aclaratórios opostos. Todavia, há correção a ser feita no provimento, devidamente apontada como alternativa à rejeição da tese recursal principal. Isto porque a gratuidade judiciária foi deferida em favor da parte ré na decisão de id 80975312, e a observação da suspensão da cobrança da condenação sucumbencial que lhe é inerente não constou na sentença de id 100073099. Logo, o recurso merece o conhecimento, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para no mérito dar provimento à tese alternativa, sem efeito infringente, uma vez que não modifica o julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos para, no mérito, dar-lhe provimento, sem efeito infringente, a fim de que onde se lê: “Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, decretando a perda do seu objeto (art. 485, VI, do CPC). Com fundamento no art. 85, §10 do CPC, que consagra o princípio da causalidade na fixação da sucumbência nos casos de perda do objeto, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões”. Leia-se: “Isso posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, decretando a perda do seu objeto (art. 485, VI, do CPC). Com fundamento no art. 85, §10 do CPC, que consagra o princípio da causalidade na fixação da sucumbência nos casos de perda do objeto, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, fica a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor da parte ré (art. 98, §3º, do CPC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões”. No mais, cumpram-se os ditames da referida sentença, naquilo em que não alterada pelo presente provimento. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
