Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: [email protected] - Fone: (86) 31984151 Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807141-58.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA ARRUDA JUNIOR REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (ID n.º 100967774), ajuizada por FRANCISCO PEREIRA ARRUDA JUNIOR em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, ser titular de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 718.230.433-4) e que, em março de 2025, celebrou junto ao banco réu o empréstimo consignado nº 0124918915FPA, no valor total de R$ 15.623,21 (quinze mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), a ser adimplido em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 371,91 (trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos). Contudo, aduz que lhe foi efetivamente liberada apenas a quantia de R$ 13.539,33 (treze mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), havendo retenção de R$ 2.083,88 (dois mil e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 521,55 (quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) de IOF e o montante restante de R$ 1.562,33 (mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos) destinado à contratação de seguro não solicitado e não autorizado, configurando venda casada. Sustenta o demandante que, posteriormente, recebeu contato telefônico oferecendo-lhe a liberação de um suposto "troco" no valor aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais), sem o esclarecimento de que o recebimento da quantia acarretaria a celebração de um refinanciamento com substituição da dívida e ampliação expressiva do prazo de pagamento. Assevera que, ao aceitar o numerário, foi surpreendido com a exclusão do contrato originário e sua substituição pelo contrato de refinanciamento nº 0156446796FPA, no valor de R$ 16.187,21 (dezesseis mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), mantendo-se a parcela de R$ 371,91 (trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), porém majorando o prazo de 84 (oitenta e quatro) para 96 (noventa e seis) meses, gerando um acréscimo de 12 (doze) parcelas sem o seu consentimento livre e esclarecido. Diante de tais fatos, requereu a concessão da gratuidade da justiça; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade da cobrança do seguro não solicitado e a anulação do refinanciamento nº 0156446796FPA por vício de consentimento; o restabelecimento das condições do contrato originário nº 0124918915FPA, com o recálculo da dívida, exclusão do seguro e dos encargos do refinanciamento, abatimento das parcelas pagas e exclusão das 12 (doze) parcelas adicionais, retificando-se a averbação junto ao INSS (ou, subsidiariamente, a revisão do refinanciamento com compensação de valores comprovadamente liberados); a repetição do indébito em dobro do valor cobrado a título de seguro, no montante de R$ 3.124,66 (três mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos); e a condenação da instituição bancária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (ID n.º 100967778 a ID n.º 100967787). Por meio do despacho de ID n.º 101834245, este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, dispensou a realização de audiência prévia de conciliação e determinou a citação da instituição financeira ré para apresentar resposta. Devidamente citado (ID n.º 103267988), o demandado apresentou contestação tempestiva (ID n.º 103357064). Em sede preliminar, requereu atenção à suposta litigância abusiva; arguiu a inépcia parcial da petição inicial por ausência de individualização da pretensão securitária; suscitou a falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo perante a plataforma Consumidor.gov.br e o INSS; impugnou a concessão da gratuidade de justiça; impugnou o valor da causa; e requereu a tramitação sob segredo de justiça com fundamento na LGPD. No mérito, a instituição financeira requerida sustentou a regularidade da contratação eletrônica formalizada por meio de plataforma digital, mediante biometria facial, validação de documentos, endereço IP e geolocalização. Afirmou que a contratação do seguro foi facultativa e expressamente consentida pelo consumidor, inexistindo venda casada. Defendeu a validade do refinanciamento, aduzindo que o autor recebeu os créditos na conta corrente e deles usufruiu sem devolução, configurando aceitação tácita e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium, supressio e surrectio). Refutou a ocorrência de dano moral ante a ausência de lesão aos direitos da personalidade, arguindo a teoria do duty to mitigate the loss, e combateu a repetição em dobro do indébito. Subsidiariamente, requereu a compensação dos valores disponibilizados ao autor (R$ 13.539,33 (treze mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) referente ao contrato originário e R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao refinanciamento). Juntou documentos e comprovantes de transação (ID n.º 103357065 a ID n.º 103357072 e ID n.º 103359730 a ID n.º 103359741). A parte autora ofertou réplica à contestação (ID n.º 104769879), rechaçando pontualmente as preliminares e a tese de litigância abusiva. No mérito, apontou divergência cronológica nos documentos trazidos pelo réu (CCB nº 0124918915FPA datada de 18/03/2025, mas com termo de assinatura datado de 27/01/2025), destacou que o próprio contrato previa a necessidade de documento específico apartado para a formalização do seguro (o qual não foi apresentado), ressaltou que a transferência de R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) apenas corrobora a oferta do "troco", sem demonstração de que o autor fora esclarecido acerca do acréscimo de 12 (doze) parcelas decorrentes do refinanciamento, reiterando os pedidos inaugurais. Instadas as partes a manifestarem eventual interesse na produção de novas provas (ID n.º 106453133), tanto o autor (ID n.º 106770335) quanto a instituição financeira ré (ID n.º 107209912) manifestaram expressamente que não possuíam outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, as questões fáticas controvertidas encontram-se satisfatoriamente elucidadas pela prova documental coligida aos autos. Ademais, ambas as partes litigantes postularam expressamente o julgamento antecipado da lide, tendo a instituição financeira ré e o autor declarado que não possuíam outras provas a produzir em juízo (ID n.º 106770335 e ID n.º 107209912). Incide na espécie o princípio da razoável duração do processo e da celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), competindo ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A instituição bancária demandada suscitou, em sede preliminar, a tese de litigância abusiva ou predatória e a inépcia parcial da petição inicial, alegando ausência de individualização da pretensão securitária (ID n.º 103357064). As preliminares não prosperam. De pronto, afasto a alegação de litigância abusiva ou predatória, uma vez que o autor deduziu pretensão individualizada e legítima, embasada em contratos e descontos efetivamente ocorridos em seu benefício previdenciário, atuando nos limites do exercício regular do direito de ação garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), inexistindo conduta tipificada no artigo 80 do Código de Processo Civil. Outrossim, não há que se falar em inépcia parcial da inicial. A exordial preenche com precisão os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, individualizando o contrato originário, os valores creditados e a quantia impugnada a título de seguro não solicitado (diferença entre o montante financiado e o valor creditado, descontado o IOF), tanto que permitiu à casa bancária o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a juntada da Cédula de Crédito Bancário na qual consta discriminado o valor exato do seguro. Rejeito, por conseguinte, a preliminar de inépcia parcial da petição inicial e a alegação de litigância predatória. Suscita o requerido a carência de ação por ausência de interesse processual, sob a assertiva de que o requerente não comprovou prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia perante a plataforma Consumidor.gov.br ou perante os canais de atendimento interno do banco. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não há exigência legal que imponha o prévio esgotamento da via administrativa extrajudicial como condição de procedibilidade para a propositura de demanda consumerista voltada à desconstituição de fraude bancária. Ademais, no plano processual, a postulação de mérito apresentada na contestação, com defesa da legitimidade do contrato questionado e pedido de improcedência dos pleitos da parte autora, evidencia a presença de pretensão resistida, consubstanciando o trinômio utilidade, necessidade e adequação da tutela jurisdicional perseguida. Afasto, desse modo, a preliminar de falta de interesse de agir. Igualmente, indefiro a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. A presunção de hipossuficiência firmada pelo requerente (ID n.º 100967787) encontra-se corroborada pela documentação de ID n.º 100967785, que comprova a percepção de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em montante modesto, o qual é substancialmente comprometido por descontos de crédito consignado. O banco impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a hipossuficiência demonstrada, limitando-se a alegações abstratas. Melhor sorte não assiste à impugnação ao valor da causa. Conforme estabelece o artigo 292, incisos V e VI, do CPC, nas ações com cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos (anulação/revisão do acréscimo contratual, repetição de indébito e reparação moral). O montante de R$ 27.587,58 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) atribuído à causa reflete com exatidão a somatória das pretensões econômicas deduzidas, descabendo sua redução. Por fim, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, haja vista que a hipótese dos autos não se amolda a nenhuma das exceções taxativas do artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (artigo 93, inciso IX, da CF/88), assegurada a utilização dos dados pessoais estritamente para a finalidade de defesa nos autos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018). Superadas as questões preliminares, assenta-se que a relação jurídica subjacente à lide amolda-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). O autor qualifica-se como destinatário final do crédito (artigo 2º do CDC), ao passo que a instituição financeira requerida enquadra-se no conceito legal de fornecedora de produtos e serviços bancários e de crédito (artigo 3º, § 2º, do CDC). A matéria encontra-se consolidada na jurisprudência pátria por intermédio da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia a incidência cogente do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários. No microssistema consumerista, a responsabilidade civil do prestador de serviços opera sob a regra da responsabilidade objetiva, delineada no artigo 14, caput, do CDC, segundo o qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Outrossim, o enunciado da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. No que tange à disciplina probatória, recai sobre a controvérsia a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor ante a sua manifesta vulnerabilidade e hipossuficiência técnica frente aos mecanismos de contratação digital mantidos com exclusividade pela instituição bancária ré, cabendo ao réu demonstrar a regularidade, transparência e efetivo consentimento nas operações impugnadas (artigo 373, inciso II, do CPC). No mérito, a controvérsia cinge-se a dois pontos fundamentais: a) a licitude da cobrança de seguro vinculado ao contrato originário nº 0124918915FPA; e b) a validade da operação de refinanciamento celebrada sob o contrato nº 0156446796FPA. Examinando detalhadamente os elementos informativos constantes dos autos, constata-se a manifesta abusividade da cobrança do seguro não solicitado e o vício de consentimento na operação de refinanciamento. No que concerne ao seguro de acidentes pessoais vinculado ao contrato originário nº 0124918915FPA, restou incontroverso que do montante financiado de R$ 15.623,21 (quinze mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e um centavos), descontou-se o valor de R$ 1.561,39 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) a título de prêmio de seguro, vertido à seguradora 180 Seguros S.A. (conforme Quadro IV, item 14, e Anexo II da Cédula de Crédito Bancário de ID n.º 103357068). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), consolidou a tese de que: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A imposição de seguro atrelado ao mútuo financeiro, sem possibilidade de recusa ou de livre escolha de seguradora pelo consumidor, consubstancia prática abusiva de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. Na hipótese dos autos, conquanto conste a opção de preenchimento formal no corpo da Cédula de Crédito Bancária, a Cláusula 5 das próprias Condições Especiais do contrato (ID n.º 103357068, pág. 10) estipula expressamente que: "ao optar por contratá-los, a formalização ocorrerá mediante documento específico enviado separadamente pela Seguradora e/ou seus prestadores de serviços, contendo todas as informações obrigatórias por lei para garantir o completo entendimento dos termos e condições do seguro a ser contratado". Ocorre que o banco demandado não acostou aos autos nenhuma apólice individual, proposta autônoma de adesão, bilhete de seguro ou comprovante de envio desse instrumento apartado ao autor, deixando de demonstrar a efetiva e livre manifestação de vontade do contratante para além da adesão compulsória à operação de crédito. Por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação do referido seguro, ante a violação aos artigos 6º, inciso III, 39, inciso I, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Passando ao exame da operação de refinanciamento formalizada sob o contrato nº 0156446796FPA, verifica-se que o autor foi contatado telefonicamente com a oferta de um suposto "troco" no valor de cerca de R$ 200,00 (duzentos reais). Conforme comprovante carreado pelo próprio réu no ID n.º 103357066, houve a liberação via PIX de apenas R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do autor em 16/04/2025. Todavia, a troco desse irrisório montante de R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), a instituição financeira ré cancelou o contrato originário (que previa 84 prestações) e averbou um novo contrato de refinanciamento no importe de R$ 16.187,21 (dezesseis mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e um centavos), mantendo o valor da parcela mensal em R$ 371,91 (trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), porém estendendo o prazo para 96 (noventa e seis) parcelas (conforme extrato previdenciário de ID n.º 100967784). Essa conduta revela evidente violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva e ao dever de informação clara, transparente e adequada (artigos 6º, inciso III, e 46 do CDC). O consumidor foi induzido a erro substancial (artigo 138 do Código Civil), acreditando estar recebendo mero saldo residual de seu mútuo, quando, na realidade, estava contraindo um acréscimo de 12 (doze) parcelas mensais de R$ 371,91 (trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), totalizando uma onerosidade desproporcional de R$ 4.462,92 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) em troca de um crédito líquido imediato de apenas R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos). A ré não apresentou aos autos nenhum contrato de refinanciamento nº 0156446796FPA devidamente assinado, limitando-se a acostar a Cédula de Crédito Bancário nº 0234404263/FPA (ID n.º 103357069), que constitui operação diversa (crédito novo celebrado em setembro de 2025), restando desprovida de lastro probatório a alegação de consentimento esclarecido quanto ao refinanciamento nº 0156446796FPA. Impõe-se, desse modo, a anulação do contrato de refinanciamento nº 0156446796FPA, determinando-se o restabelecimento das condições originárias do contrato nº 0124918915FPA (prazo de 84 meses e parcela de R$ 371,91), com o recálculo do saldo devedor, a exclusão da cobrança do seguro e dos encargos decorrentes do refinanciamento inválido, decotando-se as 12 (doze) parcelas acrescidas indevidamente, e procedendo-se à retificação da averbação perante o INSS. Com o reconhecimento da nulidade do seguro e da anulação do refinanciamento, impõe-se a disciplina dos efeitos patrimoniais decorrentes. Quanto à cobrança indevida do seguro, verificou-se o desconto da quantia de R$ 1.561,39 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) do crédito contratado, gerando direto prejuízo patrimonial ao consumidor. Por outro lado, em observância ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil) e na esteira do artigo 368 do Código Civil, impõe-se autorizar a compensação do montante de R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) que foi comprovadamente transferido para a conta do autor a título do suposto "troco" do refinanciamento ora anulado (ID n.º 103357066), o que foi expressamente admitido pela própria parte autora na petição inicial. No mesmo sentido quanto ao encontro de contas, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assentou que, comprovada a disponibilização do numerário na conta do consumidor, admite-se sua compensação com os valores indevidamente descontados: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NA ÚLTIMA PARCELA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO COM VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, com compensação do valor creditado em sua conta bancária, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão autoral está prescrita em razão do lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação; e (ii) estabelecer se houve comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado capaz de legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações firmadas com instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. Em relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal renova-se a cada desconto realizado, tendo como termo inicial a data da última parcela debitada. Verifica-se a inexistência de prescrição, pois o contrato questionado vigorou entre agosto de 2016 e julho de 2022, e a ação foi ajuizada em janeiro de 2023. A instituição financeira apresenta instrumento contratual impugnado pela parte autora quanto à autenticidade da assinatura, alegando-se fraude. A produção de prova pericial grafotécnica resta inviabilizada em razão da inércia do banco em recolher os honorários periciais, o que impede a comprovação da regularidade da contratação. O réu não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, caracterizando falha na prestação do serviço. Comprovada a disponibilização de valores na conta da parte autora por meio de transferência bancária, mostra-se necessária a compensação entre o valor creditado e os descontos realizados, a fim de evitar enriquecimento ilícito. A realização de descontos sem comprovação válida de contratação configura ato ilícito e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer na forma simples, diante da ausência de impugnação específica quanto a esse ponto pela parte beneficiária da condenação, em respeito aos limites da devolutividade recursal. Os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável, diante do constrangimento e da diminuição indevida da renda do consumidor. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando o caráter compensatório e pedagógico da indenização. Majora-se a verba honorária em grau recursal para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nas relações de trato sucessivo envolvendo descontos em benefício previdenciário, o prazo prescricional quinquenal renova-se a cada parcela descontada, tendo como termo inicial a data do último desconto. A instituição financeira que não comprova a autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor, especialmente quando inviabiliza a produção de prova pericial, não se desincumbe do ônus probatório e responde pelos descontos indevidos. A disponibilização de valores na conta do consumidor autoriza a compensação com os valores indevidamente descontados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 1.013 e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 368 e 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 479. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803028-30.2023.8.18.0140 -Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/03/2026 ) Portanto, os valores creditados em favor do consumidor devem ser compensados no cálculo final de liquidação. Assim, no encontro de contas a ser efetuado, o crédito do autor decorrente da restituição do seguro deverá ser compensado com a quantia de R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) liberada pela instituição financeira ré. Resta perquirir se a restituição desse valor líquido deve se dar de forma simples ou dobrada. A restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor impõe que o consumidor cobrado em quantia indevida receba o dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A matéria foi dirimida em caráter vinculante pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.413.542/RS (e correlato EAREsp nº 676.608/RS), restando fixada a tese de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé ou do elemento volitivo doloso, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando-se os efeitos para cobranças em contratos privados ocorridas após a data da publicação daquele julgamento (30/03/2021): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). ENTENDIMENTO DA EMINENTE MINISTRA RELATORA 3. Em seu judicioso Voto, a eminente Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, lúcida e brilhante como sempre, consignou que o entendimento das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do STJ é o de que "a devolução em dobro só ocorre quando comprovada a má-fé do fornecedor". Destacou que os arestos indicados como paradigmas "firmam ser suficiente para que haja a devolução em dobro do indébito a verificação da culpa." 4. A solução do dissídio, como antevê a eminente Relatora, pressupõe seja definido o que se deve entender, no art. 42, parágrafo único, pelo termo "engano justificável". Observa ela, corretamente, que "a conclusão de que a expressão 'salvo hipótese de engano justificável' significa 'comprovação de má-fé do credor' diminui o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor, parte vulnerável na relação de consumo" (grifo acrescentado). Dessa forma, dá provimento aos Embargos de Divergência, pois, "ao contrário do que restou consignado no acórdão embargado, não é necessária a comprovação da má-fé do credor, basta a culpa." 5. Por não haver óbices processuais, irreparável a compreensão da eminente Relatoria original quanto ao conhecimento do recurso. 6. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, com precisão cirúrgica, aponta dois pressupostos fundamentais do modelo hermenêutico que rege a aplicação do CDC: a) vedação à interpretação e à analogia que diminuam "o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor" e b) valorização ético-legislativa da "parte vulnerável na relação de consumo". DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. Para fins de Embargos de Divergência - resolver teses jurídicas divergentes dentro do STJ -, estamos realmente diante de entendimentos discrepantes entre a Primeira e a Segunda Seções no que tange à aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, dispositivo que incide sobre todas as relações de consumo, privadas ou públicas, individuais ou coletivas. 8. "Conhecidos os embargos de divergência, a decisão a ser adotada não se restringe às teses suscitadas nos arestos em confronto - recorrido e paradigma -, sendo possível aplicar-se uma terceira tese, pois cabe a Seção ou Corte aplicar o direito à espécie" (EREsp 513.608/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 27.11.2008). No mesmo sentido: "O exame dos embargos de divergência não se restringe às teses em confronto do acórdão embargado e do acórdão paradigma acerca da questão federal controvertida, podendo ser adotada uma terceira posição, caso prevalente" (EREsp 475.566/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 13/9/2004). Outros precedentes: EREsp 130.605/DF, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 23/4/2001; e AgRg nos EREsp 901.919/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/9/2010. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC 9. Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbe exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que implícitos, abonados pelo texto legal. Logo, interpretação e integração de preceitos legais e regulamentares de proteção do consumidor, codificados ou não, submetem-se a postulado hermenêutico de ordem pública segundo o qual, em caso de dúvida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favorável à real superação da vulnerabilidade ou mais condutivo à tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em questão. Em síntese, não pode "ser aceita interpretação que contradiga as diretrizes do próprio Código, baseado nos princípios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilitação de sua defesa em juízo" (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). Na mesma linha da interpretação favorável ao consumidor: AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/2/2016; REsp 1.726.225/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/9/2018; e REsp 1.106.827/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2012. Confira-se também: "O mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC" (REsp 1.009.591/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/8/2010). 10. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado.Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. 14. A esse respeito, o entendimento prevalente nas Turmas da Primeira Seção do STJ é o de dispensar a exigência de dolo, posição sem dúvida inspirada na preeminência e inafastabilidade do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. A propósito: REsp 1.085.947/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 1.363.177/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; REsp 1.300.032/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.307.666/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/3/2013; AgRg no REsp 1.376.770/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; AgRg no REsp 1.516.814/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/8/2015; AgRg no REsp 1.158.038/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/5/2010; AgInt no REsp 1.605.448/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgRg no AgRg no AREsp 550.660/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2015; AgRg no AREsp 723.170/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; AgRg no Ag 1.400.388/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/11/2014. 15. Na Segunda Seção há também precedente que rechaça o requisito do dolo para repetição do indébito em dobro: "Somente na presença de má-fé ou culpa o pagamento em dobro é devido" (AgRg no AREsp 162.232/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.8.2013). 16. Agrega-se ao raciocínio construído na Primeira Seção a regra geral de que a responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a danos causados a terceiros (art. 37, § 6º, da CF/1988). Cito precedentes do STJ sobre o tema: REsp 1.299.900/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/3/2015; AgInt no REsp 1.581.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; AgInt no REsp 1.711.214/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2020; REsp 1.736.039/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2018; AgInt no AREsp 1.238.182/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/9/2018; AgInt no AREsp 937.384/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; REsp 1.268.743/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 7/4/2014; REsp 1.038.259/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/2/2018. 17. Quanto ao art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, sob o rito da Repercussão Geral, a posição de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal" (RE 591.874, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26.8.2009, Repercussão Geral - Mérito, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: ARE 1.043.232 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 13/9/2017; RE 598.356, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 1º/8/2018; ARE 1.046.474 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/9/2017; e ARE 886.570 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/6/2017. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO -consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No caso em julgamento, a cobrança indevida do seguro ocorreu no primeiro semestre de 2025, período posterior à modulação temporal instituída pelo Superior Tribunal de Justiça (30/03/2021). Dito isso, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 929, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do voto do Ministro Humberto Martins: "(i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor - como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança - será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro. (i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada. (i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito." (Ementa não publicada) Ou seja, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou culpa do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. Incumbe ao fornecedor demonstrar que agiu de maneira leal e cuidadosa, admitindo-se o engano justificável, entre outras hipóteses, quando houver divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança ou posterior declaração de nulidade da cláusula que a fundamentava. No caso, o réu manteve a cobrança da operação após a impugnação do autor e não comprovou a manifestação de vontade que a teria originado, tampouco circunstância concreta capaz de caracterizar engano justificável. Não se discute a posterior invalidação de cláusula contratual controvertida, mas a ausência de prova da própria contratação. A conduta do banco em creditar mútuo não contratado, recusar a imediata devolução formalizada pelo idoso e, em seguida, debitar parcelas abusivas e constrangê-lo a pagar boleto de quitação de R$ 8.436,49 (oito mil e quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) afronta os deveres anexos de probidade, lealdade e transparência que conformam a boa-fé objetiva. Destarte, o autor faz jus à repetição em dobro do valor indevidamente desembolsado além do crédito recebido, totalizando o montante de R$ 7.613,86 (sete mil, seiscentos e treze reais e oitenta e seis centavos), resultante da dobra de R$ 3.806,93 (três mil e oitocentos e seis reais e noventa e três centavos). No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, tem-se por caracterizada a lesão extrapatrimonial indenizável. A higidez financeira e a subsistência material da pessoa humana, notadamente daquela que aufere benefício previdenciário no importe de um salário mínimo, ostentam proteção jurídica qualificada pelo princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e pelas normas do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003). A conduta ilícita praticada pelo banco réu não se resumiu a um mero dissabor da vida cotidiana ou a simples desacordo comercial. O autor, que é aposentado por incapacidade permanente e aufere proventos de natureza alimentar voltados à sua subsistência, viu-se submetido à retenção indevida de valores sob o pretexto de seguro não desejado e teve sua dívida refinanciada e estendida por mais 12 (doze) meses de descontos de R$ 371,91 (trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), mediante oferta telefônica de um "troco" de R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos). Essa manipulação contratual sobre verba previdenciária de aposentado impôs aflição, angústia, insegurança e desassossego, vulnerando a tranquilidade e a dignidade do consumidor, configurando dano moral passível de reparação pecuniária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí perfilha entendimento consolidado quanto à caracterização do dano moral em situações análogas envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados hipervulneráveis: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATURAL COM PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26, DO TJPI). NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18, DO TJPI). REPETIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. PESSOA HIPERVULNERÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa e de reduzida condição social (hipervulnerável), quando, escolhida a forma escrita, a instituição financeira não comprovou a existência do contrato, ônus que lhe incumbia em razão da inversão do ônus da prova (Súmula nº 26, TJPI), muito menos o depósito da quantia supostamente contratada (Súmula nº 18, TJPI). 2. Impõe-se a manutenção da condenação da Instituição financeira à devolução em dobro da(s) parcela(s) indevidamente descontada(s) do benefício previdenciário da parte autora, bem como à indenização pelo dano moral causado. (TJPI -APELAÇÃO CÍVEL -No 0800157-20.2018.8.18.0102 - Relator(a): HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2021) Para o arbitramento do quantum indenizatório, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.152.541/RS e REsp 1.473.393/SP), fundado nas disposições dos artigos 186, 927 e 944, caput, do Código Civil. Na primeira fase, aprecia-se o grupo de casos análogos e o interesse jurídico tutelado, observando os parâmetros da jurisprudência estadual e superior em fraudes de crédito com desconto previdenciário, que fixam valores médios entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias concretas do caso em testilha: a) a gravidade e a censurabilidade da conduta do banco réu, que agregou venda casada de seguro e realizou refinanciamento sob a justificativa de "troco", prolongando a dívida em 12 (doze) meses de prestações; b) a hipervulnerabilidade da vítima, aposentada por incapacidade permanente; c) o reflexo sobre verba alimentar previdenciária; d) o porte econômico da instituição financeira requerida; e e) a necessidade de conferir eficácia pedagógica e desestimuladora à sanção civil, sem ocasionar enriquecimento sem causa da vítima. Sopesadas essas premissas, afigura-se proporcional, razoável e adequada a fixação da indenização a título de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende à tríplice finalidade compensatória, pedagógica e preventiva do instituto. Ressalta-se que a fixação da verba indenizatória em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca nem impõe rateio de ônus sucumbenciais, nos exatos termos da Súmula n.º 326 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não enseja sucumbência recíproca. Um ponto relevante reside na aplicação do índice de correção da dívida civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, definindo que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406 do Código Civil é a Taxa Selic, índice que engloba conjuntamente a correção monetária e os juros moratórios, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização sob pena de caracterizar indevido bis in idem. Desse modo, em estrita observância à tese firmada no REsp nº 1.795.982/SP, a atualização dos valores objeto de condenação civil deverá ser realizada exclusivamente pela aplicação da Taxa Selic. Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, para o fim de: a) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO vinculado ao contrato originário de empréstimo consignado nº 0124918915FPA, no valor de R$ 1.561,39 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), bem como DECLARAR A NULIDADE DO REFINANCIAMENTO formalizado sob o contrato nº 0156446796FPA, cancelando em definitivo todos os seus efeitos; b) DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO nº 0124918915FPA, com a manutenção do prazo primitivo de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 371,91 (trezentos e setenta e um reais e noventa e um centavos), recálculo do saldo devedor com exclusão do seguro e dos encargos de refinanciamento, abatimento das parcelas já quitadas e exclusão das 12 (doze) parcelas adicionais, devendo a instituição financeira ré promover a respectiva retificação de averbação perante o INSS no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; c) CONDENAR O RÉU, a título de repetição do indébito (artigo 42, parágrafo único, do CDC), a pagar à parte autora o montante de R$ 3.122,78 (três mil, cento e vinte e dois reais e setenta e oito centavos), correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente pelo seguro (R$ 1.561,39 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos)), autorizada a compensação da quantia de R$ 291,54 (duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) disponibilizada ao consumidor na contratação do refinanciamento anulado, corrigido desde a data do efetivo prejuízo/desconto exclusivamente pela aplicação da Taxa Selic, conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP; d) CONDENAR O RÉU ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ) exclusivamente pela aplicação da Taxa Selic, em consonância com a tese fixada no REsp nº 1.795.982/SP do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência amplamente preponderante da instituição bancária ré, tendo a parte autora decaído de parcela mínima e meramente acessória, condeno o demandado ao pagamento integral das custas processuais e taxas judiciárias, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. PARNAÍBA-PI, 6 de novembro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
