Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, em contexto no qual o acusado teria atraído o ofendido à propriedade rural e, oculto na vegetação, efetuado disparo de arma de fogo que o atingiu no tórax, após desentendimento anterior envolvendo um cavalo. A defesa requer a desclassificação da imputação para lesão corporal, por ausência de intenção de matar e alegada desistência voluntária, e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios permitem afastar, com segurança, a intenção homicida e desclassificar a imputação para lesão corporal; (ii) estabelecer se a realização de um único disparo e a ausência de prosseguimento da agressão configuram desistência voluntária; e (iii) determinar se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes ou desprovidas de suporte probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo a desclassificação somente quando o conjunto probatório permite afastar, com segurança, a intenção homicida. 4. O exame de corpo de delito, as fotografias dos ferimentos, a admissão da autoria do disparo e o relato de que o agente teria efetuado o tiro após permanecer oculto na vegetação constituem suporte concreto para a submissão da imputação de tentativa de homicídio ao Tribunal do Júri. 5. O ferimento por arma de fogo na região torácica, com indicação pericial de perigo de vida, impede que a ausência de sequelas permanentes ou a menor extensão do resultado produzido seja tomada, isoladamente, como prova de intenção meramente lesiva. 6. A divergência quanto à distância entre autor e ofendido no momento do disparo impede a adoção exclusiva da versão defensiva para afastar o animus necandi, devendo a controvérsia ser apreciada pelo Conselho de Sentença. 7. A realização de um único disparo não caracteriza, por si só, desistência voluntária, especialmente diante da versão de que o ofendido conseguiu fugir enquanto o agente tentava recarregar a arma, circunstância que mantém controvertida a razão pela qual a execução não prosseguiu. 8. A manutenção da pronúncia não se funda no princípio do in dubio pro societate como substitutivo da prova, mas na existência de elementos concretos que sustentam a hipótese acusatória e não são afastados de modo seguro pela versão defensiva. 9. A qualificadora do motivo fútil encontra suporte no relato de que a agressão teria decorrido de desentendimento anterior envolvendo um cavalo, não sendo o histórico de conflitos entre os envolvidos suficiente, por si só, para demonstrar a manifesta improcedência da circunstância qualificadora. 10. A existência de discussão ou animosidade anterior não exclui automaticamente o motivo fútil, incumbindo ao Conselho de Sentença apreciar qual circunstância efetivamente determinou a conduta e sua proporcionalidade em relação à ação imputada. 11. A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima encontra suporte no relato de que o agente aguardava oculto na vegetação e efetuou o disparo quando o ofendido chegava à propriedade, circunstância apta, em tese, a configurar ataque de surpresa. 12. Havendo suporte probatório mínimo para as qualificadoras e não sendo elas manifestamente improcedentes, sua efetiva configuração deve ser submetida ao Conselho de Sentença, preservando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal somente é cabível na fase de pronúncia quando os elementos probatórios afastam, com segurança, a intenção homicida. 2. A realização de um único disparo não configura desistência voluntária quando subsiste controvérsia sobre a interrupção da execução por circunstâncias alheias à vontade do agente. 3. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima devem ser mantidas na pronúncia quando encontram suporte concreto nos elementos dos autos e não se mostram manifestamente improcedentes.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 15; 25; 121, § 2º, II e IV; 129. CPP, arts. 413; 415, IV; 419. CF/1988, art. 93, IX. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, art. 355. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.234.594/RN, Rel. Min. João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, j. 18.04.2023, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no REsp nº 2.039.458/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 14.08.2023, DJe 17.08.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 2.018.612/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 2.198.026/MT, Rel. Min. João Batista Moreira, Desembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, j. 27.04.2023, DJe 03.05.2023; STJ, REsp nº 1.713.312/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03.04.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.698.353/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.09.2018, DJe 11.10.2018; STJ, REsp nº 1.779.570/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.08.2019, DJe 27.08.2019.