Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO CAUTELAR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal), contra decisão que manteve a prisão preventiva por ocasião da pronúncia e em sede de juízo de retratação em recurso em sentido estrito. O impetrante postula a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas diversas do cárcere, aduzindo ausência de contemporaneidade e de fundamentação concreta, inaplicabilidade da condição de foragido como presunção absoluta de fuga, direito à extensão de benefício concedido a corréu solto e suficiência das cautelares do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a manutenção da prisão preventiva do paciente encontra-se concretamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública; (ii) se o transcurso do tempo afasta a contemporaneidade da custódia quando o réu permanece foragido; (iii) se é cabível a extensão da liberdade provisória concedida a corréu com fulcro no art. 580 do CPP; e (iv) se as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se suficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente motivada na gravidade concreta do fato (homicídio desferido com armas brancas após prévio entrevero em estabelecimento comercial) e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, evidenciada pela fuga do paciente logo após a conduta delitiva e pela pendência de mandado de prisão sem cumprimento desde agosto de 2024. 4. A condição de foragido constitui fundamento concreto e atual apto a justificar a segregação processual, não se confundindo o requisito da contemporaneidade com o lapso temporal decorrido desde o fato criminoso, uma vez que a recusa em se submeter à jurisdição renova a atualidade do perigo cautelar. 5. A extensão de benefício com base no art. 580 do CPP pressupõe indispensável similitude fático-processual entre os acusados. A condição de foragido do paciente ostenta natureza pessoal e processual diferenciadora em relação ao corréu que permaneceu preso desde o flagrante e demonstrou vinculação efetiva ao distrito da culpa, inviabilizando o tratamento idêntico. 6. A evasão deliberada e a ausência de submissão aos mandamentos judiciais tornam manifestamente insuficientes e inadequadas as medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial superior. Teses de julgamento: 1. A comprovada condição de foragido do acusado e a persistência de mandado prisional pendente de cumprimento constituem motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva afere-se pela persistência do risco cautelar atual e não pelo mero tempo decorrido desde o crime, não podendo a fuga processual operar em benefício do agente. 3. A condição de foragido constitui elemento de distinção que impede a extensão de liberdade provisória deferida a corréu com esteio no art. 580 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 315, 319 e 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 906.910/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, RHC n. 35.324/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 08/05/2014; STJ, AgRg no HC n. 1.095.404/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/09/2026; STJ, RHC n. 70.820/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/09/2016; TJPI, HC nº 0755125-31.2023.8.18.0000, Rel. Des. Sebastião Ribeiro Martins, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 25/07/2023; TJPI, HC nº 0755054-34.2020.8.18.0000, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, 2ª Câmara Especializada Criminal, j. 22/10/2020; TJPI, HC nº 0714613-45.2019.8.18.0000, Rel. Desa. Eulália Maria Pinheiro, 2ª Câmara Especializada Criminal, j. 08/01/2020; TJPI, HC nº 0765793-27.2024.8.18.0000, Rel. Des. José Vidal de Freitas Filho, 2ª Câmara Especializada Criminal, j. 04/02/2025.