Ementa
DISPOSITIVO Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual. Considerando que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, registre-se desde logo o trânsito em julgado. Após, proceda-se o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801834-82.2026.8.18.0077 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: CRISTIANE LANNAY VENANCIO FRANCA BEZERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de CRISTIANE LANNAY VENANCIO FRANCA BEZERRA. O autor apresentou petição, aduzindo que as partes transigiram e celebraram um acordo extrajudicial para resolver o litígio. Assim, requereu a homologação da desistência da presente ação e a consequente extinção do processo com resolução do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora manifestou expressamente sua intenção de desistir da presente demanda, ato que depende de homologação judicial para produzir efeitos, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o pedido de desistência foi formulado antes da apresentação de contestação, razão pela qual dispensa-se a anuência da parte ré, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC. Assim, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, eis que não formalizada a relação processual. Considerando que o pedido de desistência é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, registre-se desde logo o trânsito em julgado. Após, proceda-se o arquivamento dos autos e a baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
