Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810997-80.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Gratificações de Atividade] AUTOR: ANTONIA MARIA OLIVEIRA VITOR REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANTONIA MARIA OLIVEIRA VITOR em face da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Objetiva a parte autora, servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem, lotada na UBS Monte Castelo, o reconhecimento da ilegalidade da Portaria FMS nº 1.173, de 12 de setembro de 2011, e a condenação da requerida ao pagamento: (i) das diferenças entre o vencimento do cargo e os valores pagos a título de 2º turno/substituição/plantão extra, no período de maio de 2023 a maio de 2026, no montante de R$ 34.847,07; e (ii) do adicional de insalubridade e da Gratificação de Auxiliar de Equipe PSF em dobro, relativamente aos meses em que laborou no 2º turno, no montante de R$ 22.444,16, totalizando R$ 57.291,23. Requer, ainda, a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a condenação, a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça (ID 98080037). Narra a inicial, em síntese, o que segue parcialmente transcrito: (...) quando a Servidora trabalha a mesma quantidade de horas, ou seja, labora com a mesma carga horária de 120 (cento e vinte) horas, cumprindo a mesma função, no mesmo local de trabalho e com os mesmo riscos insalubres no chamado 2º (segundo) turno/Substituição/Plantões Extras, ganha cerca de apenas 1/3 (um terço) do valor que recebe como vencimento (...) Citada, a requerida apresentou contestação (ID 104992638), na qual suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, no mérito, sustentou a legalidade da remuneração dos plantões suplementares, a impossibilidade de o Poder Judiciário majorar vencimentos (Súmula Vinculante nº 37), a ausência de amparo legal para o pagamento em dobro dos adicionais e gratificações e, subsidiariamente, a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, bem como a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, observa-se que a parte autora manifestou concordância com a dispensa da audiência de conciliação, instrução e julgamento e informou não possuir interesse na produção de outras provas (ID 102022968), ao passo que a requerida, intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 101360892), limitou-se a requerer a prova documental já acostada aos autos (ID 104992638). Assim, tratando-se de matéria que dispensa dilação probatória, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC e do Enunciado da Fazenda Pública nº 06 do IV FOJEPI. Da inexistência de litispendência ou coisa julgada. No tocante à certidão de distribuição anterior (ID 98089409), que noticia a existência dos processos nº 0800042-29.2023.8.18.0003 e nº 0800798-38.2023.8.18.0003 entre as mesmas partes, verifica-se que, segundo a inicial, a demanda anterior abrangeu as diferenças remuneratórias de junho de 2018 a abril de 2023, enquanto a presente ação se restringe ao período de maio de 2023 a maio de 2026, conforme memorial de cálculo (ID 98080444). Tratando-se de prestações de trato sucessivo relativas a períodos distintos, não há identidade de pedidos, razão pela qual não se configura litispendência ou coisa julgada (art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC). Do pedido de inversão do ônus da prova. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora (art. 373, § 1º, do CPC), entendo que a medida se mostra desnecessária. Isso porque o art. 9º da Lei 12.153/2009 já impõe à entidade ré o dever de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Veja-se: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Ademais, os fatos constitutivos do direito alegado encontram-se demonstrados pelos contracheques acostados à inicial (IDs 98080457, 98080458, 98080459 e 98080460), cuja autenticidade e conteúdo não foram impugnados pela requerida, que, ao contrário, invocou os mesmos documentos em sua defesa. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, sem prejuízo da valoração, no mérito, da conduta processual da requerida à luz do referido art. 9º. Da prejudicial de prescrição quinquenal. Com relação à alegação de prescrição, entendo que a requerida não comprovou a existência de ato administrativo ou lei de efeito concreto que tenha negado o próprio direito reclamado, tratando-se, portanto, de prestação de trato sucessivo. Nesse sentido, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim sendo, a prescrição atinge apenas as parcelas relativas a período superior a 05 (cinco) anos, considerando-se a data do ajuizamento da ação (05/06/2026), ou seja, as parcelas anteriores a 05/06/2021. Como a parte autora pleiteia apenas parcelas vencidas a partir de maio de 2023, não há parcelas prescritas, razão pela qual rejeito a prejudicial. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, analisemos o mérito da ação. II – DO MÉRITO II.1 – Das diferenças remuneratórias do 2º turno/substituição/plantão extra A controvérsia cinge-se em saber se a parte autora, ao cumprir, além da jornada ordinária do cargo, jornada suplementar denominada 2º turno/substituição/plantão extra, faz jus a receber por essa jornada valor equivalente ao vencimento do cargo, e não o valor inferior fixado pela Administração com base na Portaria FMS nº 1.173/2011. Os contracheques anexados à inicial (IDs 98080457 a 98080460) demonstram que a autora, servidora efetiva da FMS desde 02/02/2012, no cargo de Técnica em Enfermagem, percebeu durante todo o período pleiteado o vencimento do cargo (rubrica 0001) e, cumulativamente, valores pagos sob a rubrica 1521 – “2º TURNO” (de maio de 2023 a maio de 2024) e, a partir de junho de 2024, sob a rubrica 1465 – “PLANTÕES EXTRAS OU EXCEDENTES”. A própria requerida reconhece, em sua contestação, que tais rubricas remuneram a mesma prestação, ao afirmar que os plantões realizados foram pagos “ora sob a rubrica 1521, referente a segundo turno, ora sob o código 1465, destinado a plantões extras ou excedentes” (ID 104992638, p. 3). Verifica-se, ainda, que os valores pagos pelo 2º turno (R$ 1.250,00, R$ 1.375,00 ou R$ 1.500,00, conforme o mês) foram sempre inferiores ao vencimento do cargo, que variou de R$ 2.123,47 a R$ 2.467,86 no período. A título de exemplo, no mês de agosto de 2024 a autora percebeu vencimento de R$ 2.342,54 e, pelo 2º turno, apenas R$ 1.250,00 (ID 98080458, p. 7). Frisa-se que a requerida não impugnou especificamente a alegação de que o 2º turno corresponde a jornada equivalente à jornada ordinária do cargo (120 horas mensais), limitando-se a sustentar o caráter extraordinário e transitório das substituições e a discricionariedade da Administração na fixação do valor (art. 341 do CPC). Ademais, a autora comprovou ter requerido administrativamente as escalas de serviço normais e extras (Processo SEI nº 00045.031832/2026-68 – IDs 98080471 e 98080473), sem resposta até a data de sua manifestação (ID 102022968), e a requerida, detentora exclusiva desses registros, não os trouxe aos autos, descumprindo o dever imposto pelo art. 9º da Lei 12.153/2009. Tal omissão não pode ser utilizada em prejuízo da servidora. Pois bem. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Vejamos: Art. 37. (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (grifo nosso) Desse modo, ato infralegal – como a Portaria FMS nº 1.173/2011, que, segundo a inicial, fixou a retribuição do 2º turno em 2/3 (dois terços) do valor do primeiro turno – não pode estabelecer, para o desempenho das mesmas atribuições do cargo efetivo em jornada equivalente, contraprestação inferior ao vencimento fixado em lei. Registre-se que, na prática, os valores pagos sequer alcançaram os 2/3 (dois terços) previstos no aludido ato. Ora, se o servidor que cumpre o dobro da jornada do cargo recebe, pela segunda jornada, valor inferior ao vencimento legalmente previsto para aquela mesma carga horária, há evidente decréscimo do valor da hora trabalhada, em afronta ao art. 37, XV, da Constituição Federal, além de enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficia do labor do servidor sem a correspondente contraprestação. A requerida pretende afastar a aplicação do primeiro precedente acima sob o argumento de que não houve redução do vencimento-base do cargo efetivo, que permaneceu integral. A distinção, contudo, não procede. O fundamento do julgado não é a redução do vencimento da primeira jornada, mas a remuneração, em patamar inferior ao fixado em lei, de jornada suplementar equivalente, com base em ato infralegal – exatamente a situação dos autos, comprovada pelos mesmos tipos de documento (contracheques) e diante da mesma inércia probatória do ente público. Do mesmo modo, não há ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ou à Súmula 339 do STF. A presente condenação não concede aumento de vencimentos com fundamento em isonomia com outra categoria, mas apenas assegura que a jornada efetivamente prestada seja remunerada pelo valor do vencimento que a própria lei atribui ao cargo da autora, afastando ato infralegal que dispôs sobre remuneração em contrariedade ao art. 37, X, da Constituição Federal. Também não se trata de invasão do mérito administrativo: o controle jurisdicional incide sobre a legalidade e a constitucionalidade do ato (art. 5º, XXXV, da CF), e não sobre a conveniência e oportunidade da convocação para os plantões. Por conseguinte, reconheço, incidentalmente, a ilegalidade da Portaria FMS nº 1.173/2011, no ponto em que fixa a retribuição do 2º turno/substituição/plantão extra em valor inferior ao vencimento do cargo, afastando sua aplicação à autora, e reconheço o direito da servidora à percepção das diferenças entre o vencimento do cargo e os valores pagos a título de 2º turno/plantão extra. Quanto ao valor devido, a parte autora apresentou memorial de cálculo (ID 98080444) no qual, para cada mês, subtraiu do vencimento do cargo o valor pago a título de 2º turno/plantão extra. Conferidos os valores com os contracheques de maio de 2023 a maio de 2026 (IDs 98080457 a 98080460), verifica-se que correspondem exatamente aos lançados nas rubricas 0001 (vencimento) e 1521/1465 (2º turno/plantão extra), excluídos os meses de março de 2024, abril de 2025 e março de 2026, para os quais não foram juntados contracheques nem há pedido. Vejamos: Competência Vencimento (R$) 2º turno/plantão extra pago (R$) Diferença (R$) 05/2023 2.123,47 1.250,00 873,47 06/2023 2.123,47 1.375,00 748,47 07/2023 2.123,47 1.250,00 873,47 08/2023 2.230,99 1.250,00 980,99 09/2023 2.230,99 1.250,00 980,99 10/2023 2.230,99 1.250,00 980,99 11/2023 2.230,99 1.375,00 855,99 12/2023 2.230,99 1.375,00 855,99 01/2024 2.230,99 1.250,00 980,99 02/2024 2.230,99 1.250,00 980,99 04/2024 2.230,99 1.250,00 980,99 05/2024 2.342,54 1.250,00 1.092,54 06/2024 2.342,54 1.250,00 1.092,54 07/2024 2.342,54 1.250,00 1.092,54 08/2024 2.342,54 1.250,00 1.092,54 09/2024 2.342,54 1.250,00 1.092,54 10/2024 2.342,54 1.250,00 1.092,54 11/2024 2.342,54 1.250,00 1.092,54 12/2024 2.342,54 1.250,00 1.092,54 01/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 02/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 03/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 05/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 06/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 07/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 08/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 09/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 10/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 11/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 12/2025 2.342,54 1.250,00 1.092,54 01/2026 2.342,54 1.375,00 967,54 02/2026 2.342,54 1.250,00 1.092,54 04/2026 2.342,54 1.375,00 967,54 05/2026 2.467,86 1.500,00 967,86 TOTAL 34.847,07 Registre-se que, nos meses em que a autora recebeu R$ 1.375,00 ou R$ 1.500,00, a diferença foi apurada pela própria parte autora tomando como referência apenas um vencimento, razão pela qual a condenação fica adstrita ao valor pedido, sob pena de julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC). Desta forma, a parte autora faz jus ao montante de R$ 34.847,07 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos), a título de diferenças remuneratórias do 2º turno/substituição/plantão extra. II.2 – Do adicional de insalubridade sobre a jornada do 2º turno Quanto ao adicional de insalubridade (rubrica 0157), a pretensão merece acolhimento. Os contracheques revelam que o adicional é pago à autora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo: R$ 424,69 sobre R$ 2.123,47; R$ 446,19 sobre R$ 2.230,99; R$ 468,50 sobre R$ 2.342,54; e R$ 493,57 sobre R$ 2.467,86 (IDs 98080457 a 98080460). Trata-se, como a própria requerida reconhece em sua contestação, de vantagem de natureza propter laborem, destinada a compensar o servidor pelo exercício de suas funções em ambiente com exposição a agentes nocivos (ID 104992638, p. 4). Ora, se o adicional remunera justamente a exposição do servidor a condições insalubres durante a jornada de trabalho, a servidora que cumpre uma segunda jornada, de igual duração, exercendo as mesmas atribuições de Técnica em Enfermagem em unidades de saúde da própria requerida, submete-se, nesse período, à mesma exposição que fundamenta o pagamento do adicional na jornada ordinária. A requerida, por sua vez, não alegou nem demonstrou que os plantões do 2º turno tenham sido prestados em ambiente salubre, limitando-se a sustentar que o adicional seria “mensal e indivisível”, tese que não se sustenta diante da própria natureza da vantagem, vinculada ao efetivo labor em condições insalubres. Ademais, uma vez reconhecido, no tópico anterior, que a jornada do 2º turno deve ser remunerada pelo valor do vencimento do cargo, o adicional de insalubridade, cuja base de cálculo é esse mesmo vencimento, deve acompanhar a remuneração da jornada efetivamente prestada, sob pena de se remunerar a segunda jornada de forma inferior à primeira, embora realizada nas mesmas condições. Também aqui a Administração se beneficiaria do labor prestado em ambiente nocivo sem a correspondente contraprestação, em afronta à vedação do enriquecimento sem causa. Não se trata de aumento de vencimentos com base em isonomia (Súmula Vinculante nº 37), mas da aplicação do percentual já previsto e pago pela própria Administração à jornada efetivamente cumprida. Tampouco há efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, pois o adicional incide sobre o vencimento do cargo, e não sobre outro acréscimo pecuniário. Quanto ao valor, a parte autora apurou no memorial de cálculo (ID 98080444) o adicional de insalubridade correspondente a cada mês de 2º turno, em valores idênticos aos pagos na jornada ordinária e conferidos com os contracheques: R$ 3.505,02 em 2023 (maio a julho, R$ 424,69; agosto a dezembro, R$ 446,19); R$ 5.086,57 em 2024 (janeiro, fevereiro e abril, R$ 446,19; maio a dezembro, R$ 468,50); R$ 5.153,50 em 2025 (onze competências de R$ 468,50); e R$ 1.899,07 em 2026 (janeiro, fevereiro e abril, R$ 468,50; maio, R$ 493,57). Desta forma, a parte autora faz jus ao montante de R$ 15.644,16 (quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de adicional de insalubridade incidente sobre a jornada do 2º turno. II.3 – Do pagamento em dobro da Gratificação de Auxiliar de Equipe PSF Situação diversa ocorre quanto à Gratificação de Auxiliar de Equipe PSF (rubrica 0381), cujo pagamento em dobro corresponde a R$ 6.800,00 no período (34 competências de R$ 200,00), conforme memorial de cálculo (ID 98080444). Diferentemente do adicional de insalubridade, que compensa a exposição a agentes nocivos inerente ao exercício das funções do cargo em qualquer unidade de saúde, a Gratificação de Auxiliar de Equipe PSF está vinculada à atuação da servidora na equipe do Programa Saúde da Família de sua unidade de lotação, como a própria inicial reconhece, ao passo que os plantões extras consistem em substituições eventuais, inclusive em outras unidades de saúde, conforme se extrai do requerimento administrativo de ID 98080471. Não há, portanto, demonstração de que a autora integrasse uma segunda equipe de PSF durante o 2º turno, e a gratificação já lhe foi paga integralmente todos os meses. Em matéria de remuneração de servidor público vigora o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput e inciso X, da CF), de modo que não cabe ao Poder Judiciário estender vantagem pecuniária a situação fática não abrangida por seu pressuposto legal. II.4 – Do imposto de renda e da contribuição previdenciária A parte autora requer a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a condenação, ao argumento de que se trata de verba indenizatória. Sem razão, contudo. As diferenças reconhecidas nesta sentença possuem natureza remuneratória, pois constituem contraprestação pelo trabalho prestado, configurando acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Assim, indefiro o pedido, devendo ser observadas, por ocasião do pagamento, as retenções legais cabíveis a título de imposto de renda (art. 46 da Lei 8.541/92) e de contribuição previdenciária, na forma da legislação de regência do regime próprio de previdência municipal. II.5 – Da gratuidade da justiça No caso, os contracheques acostados aos autos (IDs 98080457 a 98080460) demonstram que a autora aufere remuneração modesta, compatível com a alegada insuficiência de recursos, inexistindo elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e, conforme fundamentação exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DECLARAR, incidentalmente, a ilegalidade da Portaria FMS nº 1.173/2011, no ponto em que fixa a retribuição do 2º turno/substituição/plantão extra em valor inferior ao vencimento do cargo, afastando sua aplicação à parte autora; b) CONDENAR a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS a pagar à parte autora a quantia de R$ 34.847,07 (trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos), referente às diferenças entre o vencimento do cargo e os valores pagos a título de 2º turno/substituição/plantão extra nas competências de maio de 2023 a maio de 2026, discriminadas na fundamentação; c) CONDENAR a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.644,16 (quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), referente ao adicional de insalubridade incidente sobre a jornada de 2º turno/substituição/plantão extra nas mesmas competências; totalizando a condenação o montante de R$ 50.491,23 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), observadas as retenções legais de imposto de renda e de contribuição previdenciária no momento do pagamento. O regime de juros de mora e correção monetária devem seguir os seguintes parâmetros: I - Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada prestação mensal inadimplida e juros de mora da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); II - Em dezembro de 2021: consolidação do saldo devedor (principal corrigido e juros moratórios acumulados até então); III - De 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência exclusiva da Taxa SELIC simples acumulada, sem cumulação de qualquer outro encargo monetário (art. 3º da EC nº 113/2021); IV - A partir de 10/09/2025 até a expedição do ofício requisitório: atualização monetária pelo IPCA-15/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) cumulada com juros de mora apurados pela Taxa Legal (SELIC com dedução do IPCA-15, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e Resolução CMN nº 5.171/2024). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento em dobro da Gratificação de Auxiliar de Equipe PSF (R$ 6.800,00) e de não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre a condenação. Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.
