Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia e-mail: - Fone: ( ) Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801101-75.2023.8.18.0060 CLASSE: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420) ASSUNTO(S): [Guarda] REQUERENTE: G. S. S. REQUERIDO: F. M. O. S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS proposta por G. S. S. em face de F. M. O. S., referente ao filho menor M. S. S., nascido em 23/09/2011. Na exordial, narrou o requerente que detém a posse de fato do infante desde que a demandada viajou para local não informado, prestando-lhe assistência material e moral, motivo pelo qual requereu a fixação da guarda unilateral em seu favor (ID 43798234). Juntou procuração e documentos (ID 43798730, ID 43799558). Determinada vista inicial ao Ministério Público (ID 44040787), o órgão ministerial manifestou-se pela realização de audiência de justificação prévia (ID 62748413). Constatada a falta de indicação de dados para a localização e citação da requerida, determinou-se a intimação do autor para emendar a petição inicial (ID 69080159). Diante do decurso do prazo (ID 83031209), ordenou-se a intimação pessoal do demandante para dar andamento ao feito (ID 86358994). Em certidão de ID 93350049, o Oficial de Justiça informou que não localizou a numeração indicada na petição inicial. Instado, o Ministério Público apontou o correto endereço cadastral do autor (ID 94491719), ensejando nova decisão determinando sua intimação pessoal (ID 95444513). Devidamente cumprido o mandado no endereço correto, o autor foi intimado pessoalmente em 07/10/2026 e declarou expressamente perante o Oficial de Justiça que não tem interesse no andamento do processo (ID 106484200). Decorreu o prazo assinalado sem nenhuma manifestação de seu patrono constituído (ID 107934611). Vieram os autos conclusos (ID 107934616). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 354 do Código de Processo Civil, porquanto configurada hipótese de extinção terminativa sem resolução de mérito, dispensando dilação probatória adicional. Para a validade e regularidade do prosseguimento da tutela jurisdicional, exige-se a presença contínua das condições da ação e do interesse processual, consoante prevê expressamente o artigo 17 do Código de Processo Civil. O interesse processual assenta-se no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional postulado, devendo persistir durante todo o curso do procedimento. Na situação vertente, intimado pessoalmente por Oficial de Justiça para impulsionar a demanda e fornecer os elementos necessários à continuidade da lide (ID 95444513), o autor G. S. S. declarou de modo expresso e inequívoco que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (ID 106484200). A expressa renúncia da parte autora ao interesse de agir conduz ao esvaziamento imediato da utilidade do provimento reclamado. Ademais, certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação de seu advogado nos autos (ID 107934611), restou consolidada a perda superveniente do interesse processual. Saliente-se que, não tendo ocorrido a angularização da relação processual nem a citação da requerida, a extinção independe de consentimento da parte adversa, afastando-se o óbice do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, quando o demandante expressa desinteresse ou ausência de utilidade na continuidade da lide, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assenta a imperativa extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DE FEITO POR PERDA DO OBJETO. IMISSÃO DE POSSE. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. Diante deste cenário, em razão da incontroversa desocupação do imóvel pela apelante, ficou configurada a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que os efeitos passíveis buscados pelo provimento judicial já fora alcançado.Existe o interesse processual quando há utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado, para obter satisfação do pleito.No caso, o autor manifestou expressamente o seu desinteresse na demanda, sendo reconhecida a falta superveniente do interesse processual. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0001184-25.2016.8.18.0140 - Relator(a): FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/01/2024) Em consonância com esse entendimento, desaparecendo o interesse da parte autora no curso da demanda, configura-se a carência superveniente da ação, ensejando a terminação do processo sem julgamento de mérito com suporte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista o requerimento formulado na inicial (ID 43798234). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da falta superveniente de interesse de agir decorrente da manifestação expressa de desinteresse da parte autora, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça que ora lhe defiro. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de triangularização processual e de citação da parte requerida. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. LUZILâNDIA-PI, 4 de novembro de 2026. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
