Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812126-23.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%] AUTOR: MARIA NEUSA RODRIGUES REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer de Reposição Salarial proposta por MARIA NEUSA RODRIGUES em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Objetiva a parte autora, servidora pública estadual aposentada, originária do quadro da Secretaria de Estado da Saúde, a condenação do requerido (i) em obrigação de fazer, consistente na implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre a remuneração/proventos, em razão de alegado decréscimo remuneratório decorrente da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV), nos termos da Lei nº 8.880/1994; (ii) no pagamento das diferenças correspondentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento; (iii) em honorários advocatícios de 20%; e (iv) na exibição dos seus contracheques de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.181,15 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e um reais e quinze centavos), com base na planilha de ID 99092130. Em contestação (ID 102574766), o Estado do Piauí arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que a Lei Complementar Estadual nº 38/2004 promoveu a reestruturação remuneratória da carreira da autora, e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 19/06/2021. No mérito, sustentou a ausência de prova individualizada do decréscimo remuneratório, o efeito absortivo da reestruturação promovida pela LC nº 38/2004, a imprecisão da causa de pedir quanto à LC nº 13/1994 e impugnou os critérios de atualização e o percentual de honorários pretendidos. Juntou o Decreto Estadual nº 12.935/2007 e os contracheques da autora referentes a novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 (ID 102578813). Intimadas as partes acerca do interesse na produção de provas e na realização de audiência (IDs 101778431 e 101778430), o requerido manifestou desinteresse e a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 103832567. Desse modo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC e do Enunciado da Fazenda Pública nº 06 do IV FOJEPI, por se tratar de matéria cuja prova é eminentemente documental. I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Da regularidade da representação processual. Intimada a parte autora para regularizar a procuração (ID 100463212), foi juntado novo instrumento de mandato (ID 101198379), tendo a Secretaria certificado o saneamento da irregularidade (ID 101778020). Assim, reputo regular a representação processual. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Sustenta o requerido que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, porquanto a reestruturação remuneratória promovida pela Lei Complementar Estadual nº 38/2004, publicada no DOE de 25/03/2004, teria constituído o termo inicial do prazo prescricional, que se esgotou muito antes do ajuizamento da presente demanda, em 19/06/2026. Com relação a alegação de prescrição do fundo do direito, entendo que a pretensão de recebimento de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos em URV configura relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não tendo o requerido comprovado a existência de ato administrativo que tenha expressamente negado o direito reclamado pela autora. Incide, portanto, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas relativas a período superior a 05 (cinco) anos, considerando-se a data do ajuizamento da ação (19/06/2026), nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ. Portanto, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19/06/2021. Registre-se que a planilha que instrui a inicial (ID 99092130) computa parcelas desde janeiro de 2021, das quais as compreendidas entre janeiro e 18 de junho de 2021 estariam, de todo modo, alcançadas pela prescrição. Superadas as questões preliminares e prejudiciais, analisemos o mérito da ação. II – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se em saber se a parte autora faz jus à incorporação, em seus proventos, do percentual de 11,98% decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, bem como ao pagamento das diferenças do quinquênio que antecedeu o ajuizamento. A Lei nº 8.880/1994, editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, da Constituição Federal), disciplinou a conversão dos vencimentos dos servidores públicos nos seguintes termos. Vejamos: Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (grifo nosso) Ao apreciar a matéria sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o direito ao percentual de 11,98%, ou ao índice apurado em liquidação, não representa aumento remuneratório, mas reconhecimento do decréscimo verificado em relação aos servidores que recebiam seus vencimentos em momento anterior ao término do mês trabalhado, já que, para estes, a utilização da URV do último dia do mês implicou redução do valor real da remuneração. Na mesma oportunidade, fixou o termo final dessa incorporação. Eis a tese firmada no Tema 5 : I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. (grifo nosso) Extraem-se, portanto, dois requisitos para o acolhimento da pretensão: (a) a demonstração de que houve efetivo decréscimo na conversão, o que pressupõe, em regra, a comprovação de que os vencimentos eram pagos antes do último dia do mês nos meses de referência; e (b) a inexistência de reestruturação remuneratória da carreira que tenha posto termo à incorporação, ao menos no período não alcançado pela prescrição. a) Da ausência de prova do decréscimo remuneratório. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, a autora juntou seus contracheques de janeiro e fevereiro de 1993, janeiro e fevereiro de 1994 (IDs 99091910, 99091915, 99092121 e 99092124) e o requerido apresentou os de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 (ID 102578813). Em nenhum desses documentos consta a data em que os vencimentos foram creditados — o campo "Data Crédito" encontra-se em branco —, inexistindo nos autos qualquer outro elemento que indique que, no período de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, a autora recebia sua remuneração antes do término do mês trabalhado. Ressalte-se que a autora, servidora do Poder Executivo estadual, não está abrangida pela regra do art. 168 da Constituição Federal (repasse dos duodécimos até o dia 20 de cada mês), que fundamentou o reconhecimento do decréscimo em favor dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Para os servidores do Poder Executivo, a recomposição somente é cabível quando identificado, no caso concreto, o decréscimo decorrente da conversão. Do mesmo modo, a planilha que acompanha a inicial (ID 99092130) limita-se a aplicar, de forma linear, o percentual de 11,98% sobre a totalidade dos proventos a partir de janeiro de 2021, sem demonstrar como a conversão operada em março de 1994 teria resultado em perda nesse patamar para a autora. Ocorre que o próprio Tema 5 se refere ao percentual de 11,98% "ou do índice decorrente do processo de liquidação", a evidenciar que a perda não é presumida, devendo ser aferida concretamente. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no art. 373, §1º, do CPC, entendo que não merece acolhimento. Primeiro, porque a distribuição diversa do ônus da prova constitui regra de instrução, devendo ser determinada por decisão fundamentada antes do julgamento, com oportunidade para que a parte se desincumba do encargo, e não na sentença. Segundo, porque não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade na produção da prova pela autora, que obteve, ela própria, seus contracheques da época no sistema de Contracheque On-line do Estado (emitidos em 08/01/2026), sendo certo, ademais, que o requerido apresentou os registros do período de conversão disponíveis em seus sistemas (ID 102578813), e a autora, intimada para especificar provas, quedou-se inerte (ID 103832567). Indefiro, pois, o pedido de inversão. b) Da reestruturação remuneratória da carreira. Ainda que superada a questão probatória, a pretensão não prosperaria. Isso porque, conforme o item II da tese fixada no Tema 5, o percentual eventualmente devido somente subsiste até a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. No âmbito do Estado do Piauí, a Lei Complementar Estadual nº 38, de 24 de março de 2004 (DOE nº 056, de 25/03/2004), instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional. Em seu art. 20, autorizou o Chefe do Poder Executivo a proceder à soma dos valores que compunham a remuneração dos cargos transformados, com absorção das vantagens de caráter permanente pela nova remuneração, ressalvadas as parcelas expressamente excepcionadas, dispondo seu §2º que "o enquadramento não importará em redução da remuneração legalmente percebida pelo servidor", convertendo-se eventual diferença em vantagem pessoal nominalmente identificada. O §4º do mesmo artigo e o art. 47, §1º, estenderam expressamente o enquadramento aos servidores aposentados e pensionistas, e os arts. 39 e 40 fixaram novo padrão vencimental para os cargos e correspondentes proventos. Trata-se, portanto, de típica reestruturação remuneratória: os cargos foram transformados, instituiu-se nova tabela de vencimentos e a remuneração anterior — na qual estaria embutida a alegada defasagem de 1994 — foi integralmente absorvida pelo novo padrão, assegurada apenas a irredutibilidade nominal. Tal reestruturação alcançou concretamente a autora. O Decreto Estadual nº 12.935, de 10 de dezembro de 2007 (DOE nº 235, de 13/12/2007), em seu Anexo Único — "Servidores da Secretaria de Saúde – Inativos" —, item 953, enquadrou a autora, matrícula nº 003543-2, no cargo de Agente Técnico de Serviços, Classe II, Padrão E, especialidade Técnico de Administração e Contabilidade (ID 102578813). Esse enquadramento é exatamente o que consta do contracheque atual da autora, juntado com a inicial, no qual figura o cargo "Agente Técnico de Serviço – II – E" (ID 99091903), o que evidencia que os proventos hoje percebidos decorrem do novo padrão vencimental instituído pela LC nº 38/2004. Desse modo, eventual direito ao percentual de 11,98% teria se extinguido com a implementação do enquadramento da autora na nova estrutura remuneratória, muito antes do período não prescrito (a partir de 19/06/2021). Não há, assim, parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, nem fundamento para a implantação do percentual nos proventos atuais, sob pena de afronta à tese vinculante fixada no Tema 5 do STF (art. 927, III, do CPC). Observa-se, ainda, que a inicial atribui a reestruturação da carreira à Lei Complementar nº 13/1994, que, como bem pontuado pela defesa, é o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí e não trata de conversão em URV nem de reestruturação de vencimentos, não tendo a parte autora se manifestado sobre a LC nº 38/2004 nem sobre o enquadramento comprovado pelo requerido. Assim, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e de pagamento das diferenças é medida que se impõe, restando prejudicado o pedido de exibição dos contracheques do período de conversão (item "g" da inicial), ante a juntada desses documentos pelo próprio requerido (ID 102578813), bem como as discussões acerca dos índices de correção monetária e juros. Quanto ao pedido de honorários advocatícios de 20% sobre a condenação, além de prejudicado pela improcedência, é incabível a condenação em honorários em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. III – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No caso, a parte autora não se limitou a declarar a sua hipossuficiência, tendo juntado contracheque recente (ID 99091903), que revela proventos brutos de R$ 2.052,38 (dois mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) e líquidos de R$ 1.688,44 (mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), além de fichas financeiras compatíveis com esses valores (IDs 99091904 e 99091908), inexistindo nos autos elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, tampouco impugnação da parte requerida. Desse modo, defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. IV – DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a prejudicial de prescrição do fundo de direito, reconheço a prescrição das parcelas vencidas antes de 19/06/2021 e, conforme fundamentação exposta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do CPC/2015. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e julgo prejudicado o pedido de exibição dos contracheques de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante a sua juntada pelo requerido (ID 102578813). Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.
