Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes e-mail: - Fone: ( ) Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801772-18.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: TEREZA CRISTINA VIANA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por TEREZA CRISTINA VIANA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados no feito (ID 68627769 e ID 68627774). A demandante narrou, em síntese, que é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente sob o nº 636.339.873-1 e que teria sido surpreendida com averbações e descontos mensais no importe individual de R$ 150,00, referentes ao contrato nº 90129211247 (ID 68627774). Sustentou ser pessoa semianalfabeta e vulnerável, aduzindo jamais haver contratado referida operação nem recebido os respectivos recursos financeiros (ID 68627774). Indicou o desconto de dez prestações, compreendidas entre novembro de 2023 e agosto de 2024, totalizando o dispêndio de R$ 1.500,00 (ID 68627774). Com suporte nesses fatos, postulou a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus probatório, a declaração de nulidade da operação contratual, a repetição do indébito em dobro no montante de R$ 3.000,00 e a condenação da instituição financeira ao pagamento de compensação por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00 (ID 68627774). Juntou procuração e documentos (ID 68627775 e ID 68627777). A gratuidade da justiça foi deferida pelo juízo (ID 83272281). Na mesma oportunidade, foi invertido o ônus da prova, assinalando-se expressamente que, acaso o banco demandado acostasse o instrumento contratual e o comprovante idôneo de repasse do crédito, recairia sobre a parte autora a obrigação de desconstituir os elementos exibidos mediante a apresentação de seus extratos bancários contemporâneos (ID 83272281). Citada validamente, a parte ré compareceu aos autos apresentando contestação acompanhada de farto acervo documental (ID 68988159 a ID 68988170). Em sede preliminar, requereu a retificação do polo passivo para inclusão formal de Banco C6 Consignado S.A., arguiu a perda superveniente do interesse/objeto ante a portabilidade do crédito para o Banco do Brasil S/A e apontou a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda (ID 68988159). No mérito, sustentou a plena legitimidade e higidez do negócio jurídico, formalizado de maneira digital por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 90129211247, firmada mediante autenticação por biometria facial, prova de vida, registros de protocolo de internet e coordenadas de geolocalização coincidentes com o domicílio da consumidora (ID 68988159 e ID 68988162). Asseverou a disponibilização efetiva do numerário de R$ 6.114,20 na conta corrente da autora mantida junto ao Banco Bradesco S.A. via Transferência Eletrônica Disponível (TED) em 31 de outubro de 2023 (ID 68988159 e ID 68988166). Destacou ainda que, em 09 de agosto de 2024, antes da instauração do processo, a autora promoveu a portabilidade da avença para o Banco do Brasil S/A, ato no qual seu saldo devedor foi integralmente liquidado por aquela casa bancária (ID 68988159, ID 68988163 e ID 68988170). Pugnou, diante da ausência de ilicitude, pela total improcedência dos pleitos autorais (ID 68988159). Regularmente intimada para apresentar manifestação em réplica e contraditar os documentos exibidos com a peça de bloqueio (ID 97159827), a parte autora permaneceu inerte, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação, consoante certidão lavrada pela Secretaria (ID 104536602). Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 104536612). É o relatório no que releva destacar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo (ID 68988159) para que passe a figurar formalmente na autuação a denominação BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CNPJ nº 61.348.538/0001-86), pessoa jurídica integrante do mesmo conglomerado financeiro que emitiu o título e subscreveu a defesa (ID 68988153 e ID 68988162). Proceda a Secretaria com as anotações pertinentes nos registros eletrônicos. Por sua vez, rejeito a preliminar de perda do objeto (ID 68988159). O fato de a obrigação creditícia ter sido transferida para terceira instituição financeira mediante portabilidade não retira da consumidora o interesse jurídico no questionamento da gênese da avença, porquanto remanesce a discussão acerca da validade da pactuação original e do pleito de ressarcimento das parcelas descontadas sob a vigência do contrato primitivo, matéria que compõe o cerne do mérito. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis (ID 68988159). A petição inicial foi satisfatoriamente instruída com procuração, documento de identificação pessoal e histórico de consignações emitido pelo INSS (ID 68627775 e ID 68627777), elementos que viabilizaram o regular exercício do contraditório e o pleno desenvolvimento da demanda, consoante preceitua o Código de Processo Civil. Passando ao mérito, cumpre destacar que o processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as matérias controversas prescindem da produção de outras modalidades de prova além dos fartos elementos documentais carreados ao caderno processual. A controvérsia repousa em relação de consumo típica, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), cujos princípios asseguram a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Não obstante a tutela protetiva consumerista, tal prerrogativa processual não tem o condão de exonerar a parte promovente de demonstrar a verossimilhança de suas assertivas, tampouco inviabiliza a desincumbência probatória do fornecedor que comprova cabalmente a regularidade negocial, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso vertente, a instituição financeira demandada desincumbiu-se de modo integral de seu encargo processual, trazendo aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 90129211247 (ID 68988162), emitida em 30 de outubro de 2023, relativa a mútuo consignado no montante financiado de R$ 6.305,13, com liberação líquida de R$ 6.114,20, a ser satisfeito em 84 parcelas mensais de R$ 150,00 (ID 68988162). O instrumento contratual foi validamente firmado em meio eletrônico mediante múltiplos fatores de segurança e autenticação, contendo registro fotográfico por biometria facial e teste dinâmico de prova de vida da consumidora (ID 68988159 e ID 68988162). Constata-se ainda a existência de laudo técnico de formalização digital (ID 68988162), o qual discrimina a trilha de eventos com data, horário, protocolo de internet (IP) e coordenadas geográficas de latitude (-3.1782919) e longitude (-41.8659333), localização que coincide perfeitamente com a residência informada pela autora na exordial e no instrumento procuratório (ID 68627774 e ID 68627775). A validade jurídica da contratação por assinatura eletrônica decorre do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e das disposições constantes da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, sendo dispensável a aposição de firma holográfica quando garantida a identificação segura do declarante. Para além da regularidade na formalização da declaração de vontade, o banco réu acostou o comprovante oficial de Transferência Eletrônica Disponível (TED), autenticado sob o código 796..12747131..31/10/2023, demonstrando que o valor contratado de R$ 6.114,20 foi efetivamente depositado, em 31 de outubro de 2023, na conta corrente nº 0042638-5, mantida perante a agência 1522 do Banco Bradesco S.A., de titularidade exclusiva da autora (ID 68988166). Trata-se, aliás, da mesmíssima conta indicada expressamente na cédula de crédito (ID 68988162) e no benefício previdenciário da titular (ID 68627777). Ressalta-se que a decisão proferida no ID 83272281 estabeleceu de forma inequívoca que competiria à autora infirmar a documentação bancária mediante a exibição de seus extratos da época da operação. Contudo, devidamente intimada a respeito da contestação e das provas documentais (ID 97159827), a autora quedou-se inerte (ID 104536602), não deduzindo qualquer impugnação específica aos fatores de biometria, não negando a titularidade da conta destinatária e omitindo os respectivos extratos, o que consolida a veracidade do negócio celebrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é expressa no sentido de reconhecer a higidez de empréstimos formalizados por biometria facial acompanhados de comprovante idôneo de disponibilização do crédito, consoante se extrai de precedente da 1ª Câmara Especializada Cível: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA BIOMÉTRICA FACIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO VIA TED. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, danos morais e tutela provisória, ajuizada contra instituição financeira. Alegou a autora inexistência de contratação do empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário, ausência de repasse de valores e cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. A sentença reconheceu a validade do contrato celebrado eletronicamente com biometria facial e geolocalização, bem como a efetiva transferência dos valores contratados à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente por biometria facial; (ii) avaliar a configuração de danos morais e o direito à restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira comprovou a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização próxima à residência da autora, e dados compatíveis com os requisitos da Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Foi juntado aos autos comprovante de TED com autenticação e dados da autora, demonstrando o repasse do valor contratado, o que afasta a alegação de inexistência do negócio jurídico. A prova documental apresentada é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou ofensa aos direitos da consumidora. Não configurada conduta ilícita por parte da instituição financeira, é indevida a indenização por danos morais e a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O indeferimento da prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa, pois o contrato foi firmado por biometria facial, não sendo a grafia da assinatura elemento relevante para a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a contratação de empréstimo consignado realizada por biometria facial e geolocalização, desde que atendidos os requisitos legais de segurança e autenticidade previstos na Instrução Normativa INSS nº 138/2022. Comprovada a regularidade da contratação e o repasse dos valores por meio de TED, não há que se falar em inexistência de negócio jurídico, dano moral ou repetição de indébito. O indeferimento de prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve contrato eletrônico firmado por biometria facial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 188, I; CPC, arts. 373, II, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, ApCiv nº 0804873-02.2021.8.18.0065, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 11.12.2023; TJ-PR, ApCiv nº 0001597-29.2021.8.16.0072, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 06.06.2022; TJ-SP, ApCiv nº 1000143-06.2022.8.26.0291, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 08.09.2022; TJ-PI, ApCiv nº 0800249-91.2022.8.18.0058, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 10.03.2023; TJ-PI, ApCiv nº 0802358-15.2020.8.18.0037, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 01.07.2022. Outros documentos citados: INSS, Instrução Normativa nº 138/2022; Súmulas TJPI nº 18 e nº 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0806159-30.2024.8.18.0026 - Relator(a): HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2026) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Piauí pacificou a orientação de que a celebração por biometria e prova de repasse afastam pretensões reparatórias: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, fundamentados em alegação de irregularidade na contratação de empréstimo consignado realizado por meio de aplicativo, com assinatura eletrônica, via biometria facial. O juízo de primeiro grau, após análise das provas documentais apresentadas, concluiu pela regularidade do contrato, reconhecendo a autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial, e julgou improcedentes os pedidos da parte apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se em saber se o contrato firmado por meio de biometria facial, com a utilização de "selfie" e outros dados eletrônicos, é válido e pode ser equiparado ao contrato físico assinado manualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato realizado por biometria facial, amparado por conjunto robusto de evidências, como selfie, geolocalização, e IP do dispositivo utilizado, possui validade jurídica plena, conforme jurisprudência dominante. A regularidade da avença foi comprovada pelo banco apelado, que juntou aos autos comprovante de repasse do valor, além de dados eletrônicos que atestam a autenticidade da contratação, não havendo impugnação da titularidade ou da regularidade da assinatura. Não há evidências de fraude ou vício de consentimento no contrato firmado, afastando-se, portanto, os pedidos de nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. “A validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio de biometria facial é reconhecida, equiparando-se aos contratos físicos, quando amparado por provas robustas que atestam a autenticidade da assinatura eletrônica”. 2. “inexistência de fraude e a regularidade da contratação afasta a nulidade contratual, a repetição de indébito e o pedido de indenização por danos morais”. \______________\_ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 54-B, e 54-D; Jurisprudências relevantes citadas: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800107-23.2022.8.18.0047, Rel. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 10.03.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0800372-02.2021.8.18.0066, Rel. Haroldo Oliveira Rehem, j. 28.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0826179-25.2023.8.18.0140 - Relator(a): ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025) Ademais, emerge dos autos elemento conclusivo que desfaz qualquer cogitação de fraude: a ocorrência de portabilidade de crédito. A documentação de ID 68988163 e ID 68988170 revela que o saldo devedor do contrato nº 90129211247 foi objeto de portabilidade para o Banco do Brasil S/A em 09 de agosto de 2024, mediante a liquidação antecipada do montante de R$ 6.028,54. Referida operação foi confirmada pelo próprio documento de histórico de consignações acostado pela autora na petição inicial (ID 68627777), o qual atesta a exclusão da dívida junto ao Banco C6 Consignado por motivo de portabilidade e a correlata averbação do contrato assumido perante o Banco do Brasil (contrato nº 036349162769). A portabilidade de crédito é faculdade privativa da consumidora, formalizada perante a instituição receptora visando condições mais vantajosas de taxa e parcelamento. O direcionamento do débito a outra casa bancária, com aproveitamento do saldo devedor em nova pactuação meses antes da propositura desta ação (ajuizada em 19/12/2024), constitui comportamento material incompatível com a alegação de desconhecimento do empréstimo originário. A conduta de usufruir do numerário disponibilizado em conta, anuir com os descontos por meses consecutivos e posteriormente promover a portabilidade da operação para terceira instituição evidencia a plena eficácia da avença e atrai o postulado da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), vedando-se a adoção de posturas contraditórias destinadas a invalidar obrigação legitimamente assumida. Constatada a higidez da manifestação de vontade e o recebimento das quantias acordadas, inexiste prática de ato ilícito pelo banco réu, o qual atuou no exercício regular de direito ao efetuar a cobrança das parcelas pactuadas (artigo 188, inciso I, do Código Civil). Por via de consequência, resta inviabilizada a declaração de nulidade do contrato, assim como os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, impondo-se a total improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira demandada, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça outrora deferida à demandante. Retifique-se a autuação perante o sistema processual para que passe a constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no polo passivo da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, cumpridas as formalidades regimentais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição BURITI DOS LOPES-PI, 29 de setembro de 2026. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes, em respondência
