Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VALORAÇÃO CONJUNTA DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ABSTRATA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DA PERMANÊNCIA DO INVESTIGADO NO EXTERIOR NO PERÍODO CONCEPCIONAL. PREMATURIDADE E GESTAÇÃO PÓS-TERMO. HIPÓTESES CONJECTURAIS. EXAME GENÉTICO POST MORTEM EM PARENTES CONSANGUÍNEOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelos herdeiros do investigante contra acórdão que deu provimento à Apelação do investigado, sucedido processualmente por seus herdeiros, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação de Paternidade. Os embargantes alegam erro de fato e omissão na valoração da recusa ao exame de DNA e do passaporte do investigado, na definição do período concepcional e na ausência de conversão do julgamento em diligência para realização de exame genético post mortem nos parentes consanguíneos do suposto pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão estabeleceu indevida hierarquia entre a prova documental e a prova genética ao valorar o passaporte do investigado em confronto com a presunção decorrente da recusa ao exame de DNA; (ii) estabelecer se as hipóteses de prematuridade ou gestação pós-termo caracterizam erro na conclusão relativa à incompatibilidade cronológica da paternidade; (iii) determinar se a recusa ao exame de DNA, por gerar presunção juris tantum de paternidade, é suficiente para o reconhecimento da filiação diante dos demais elementos probatórios; e (iv) verificar se há omissão pela ausência de conversão do julgamento em diligência para realização de exame genético post mortem nos parentes consanguíneos do investigado. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração destinam-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não permitem, em regra, renovar o julgamento da causa ou substituir a valoração probatória do órgão julgador pela pretendida pela parte vencida. O sistema da persuasão racional previsto no art. 371 do CPC não estabelece hierarquia abstrata entre os meios de prova, e o acórdão examina conjuntamente os elementos constantes dos autos, sem conferir supremacia, por sua natureza, ao passaporte do investigado. A recusa à realização do exame de DNA não equivale a resultado positivo de prova genética, mas gera presunção relativa de paternidade, que deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, nos termos da Súmula nº 301 do STJ e do art. 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992. A presunção decorrente da recusa ao exame genético não basta, isoladamente, para reconhecer a paternidade quando confrontada com prova documental em sentido contrário e com a ausência de elementos documentais, testemunhais ou indiciários mínimos demonstrativos do alegado relacionamento entre o investigado e a genitora do investigante. O registro de saída do investigado do Brasil em 03/04/1958 e de retorno somente em 06/12/1959, confrontado com o nascimento do investigante em 07/04/1960, indica que o investigado se encontrava no exterior durante o período ordinariamente correspondente à concepção, situado entre meados de junho e início de julho de 1959. As hipóteses de prematuridade e de gestação pós-termo constituem conjecturas desacompanhadas de documento médico, prontuário, registro obstétrico ou outro elemento concreto que demonstre duração excepcional da gestação no caso examinado. A hipótese de gestação de sete ou oito meses não situa a concepção após o retorno do investigado ao Brasil, ocorrido aproximadamente quatro meses antes do nascimento, enquanto eventual gestação pós-termo deslocaria a concepção para momento ainda mais remoto. O art. 2º-A, § 2º, da Lei nº 8.560/1992 admite a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos do suposto pai falecido, mas essa possibilidade não torna obrigatória a produção de prova genética em toda investigação de paternidade. A busca da verdade real e o papel ativo do magistrado nas ações de filiação não impõem a produção de nova prova quando o conjunto probatório existente se mostra suficiente para solucionar a controvérsia. A conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, pressupõe que o órgão julgador reconheça a necessidade da produção da prova para decidir adequadamente o recurso, não decorrendo automaticamente da simples possibilidade de obtenção de elemento probatório adicional. O precedente do STJ que admite medida instrutória excepcional para obtenção de material genético em investigação post mortem distingue-se do caso examinado, pois naquele julgamento os demais meios de prova eram insuficientes para esclarecer os fatos, enquanto, no presente caso, o Colegiado reputa suficiente o conjunto probatório já produzido. A pretensão de atribuir nova interpretação às provas, reabrir a instrução e obter conclusão diversa daquela adotada no acórdão traduz inconformismo com o mérito do julgamento, e não obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. A recusa do suposto pai ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, que deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos do contexto probatório. 2. A valoração de prova documental em conjunto com a presunção decorrente da recusa ao exame genético não configura hierarquia abstrata entre os meios de prova. 3. Hipóteses de prematuridade ou gestação pós-termo, desacompanhadas de elementos concretos e incapazes de infirmar a cronologia estabelecida pelas provas dos autos, não caracterizam erro de fato no julgamento. 4. A possibilidade de realização de exame genético nos parentes consanguíneos do suposto pai falecido não torna obrigatória a produção da prova quando o órgão julgador considera suficiente o conjunto probatório existente. 5. A conversão do julgamento em diligência prevista no art. 938, § 3º, do CPC pressupõe o reconhecimento, pelo órgão julgador, da necessidade da prova para a adequada solução da controvérsia. 6. Os Embargos de Declaração não se prestam à reabertura da instrução ou à rediscussão da valoração das provas na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 938, § 3º, e 1.022; Lei nº 8.560/1992, art. 2º-A, §§ 1º e 2º; Lei nº 14.138/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 301; STJ, Terceira Turma, precedente de 2022 que reconhece a legalidade da exumação dos restos mortais do investigado para realização de exame genético diante da recusa dos parentes vivos e da insuficiência dos demais meios de prova; STJ, Terceira Turma, precedente divulgado em março de 2026 que reafirma o papel ativo do magistrado nas ações de filiação e a possibilidade de utilização de material genético de parentes consanguíneos na investigação post mortem, ressalvando a desnecessidade de nova prova quando suficiente o conjunto probatório existente.