Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801095-61.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: CARMELIA GONCALVES DA ROCHA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para realizar o trajeto de Teresina a São Paulo (Congonhas), com conexão prevista em Recife, com decolagem programada para as 10h25min e chegada final prevista para as 16h10min do dia 06/05/2025. Informou que, ao desembarcar em Recife, foi surpreendida com a notícia de alteração unilateral do trecho para Guarulhos com chegada apenas às 21h00min, razão pela qual requereu reacomodação para comparecer a compromisso esportivo na capital paulista. Relatou que a empresa lhe ofereceu novo itinerário com escala em Belo Horizonte (CNF), com previsão de pouso às 19h10min em Congonhas, mas, em razão do exíguo intervalo entre os voos, perdeu a conexão no aeroporto de Confins por encontrar o portão já fechado, sendo realocada para voo posterior às 21h00min e desembarcando no destino final após as 22h25min, o que inviabilizou a ida ao evento previamente adquirido. Acrescentou que sua bagagem despachada não foi restituída no desembarque, tendo permanecido retida por falha na etiquetagem e entregue em seu hotel somente às 14h40min do dia subsequente (07/05/2025), privando-a de suas vestimentas e impossibilitando o seu comparecimento à abertura de congresso profissional agendado para as 09h00min. Daí o acionamento, postulando: indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa quanto à composição amigável. Em contestação, a ré suscitou preliminar de incorreção do valor da causa, afirmando discrepância entre o montante indicado no corpo da inicial e o atribuído à causa. No mérito, sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e a legalidade da conduta, aduzindo que o atraso ocorreu em decorrência de questões operacionais imprevistas caracterizadoras de fortuito externo, tendo fornecido a reacomodação em voo subsequente e a concessão de vouchers de alimentação. No tocante à bagagem, argumentou que a devolução ocorreu no dia seguinte, em lapso inferior a 17 horas e dentro do prazo normativo da ANAC, inexistindo prejuízo indenizável. Alegou a inexistência de provas que justifiquem a reparação moral e impugnou a teoria do desestímulo. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos. É o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: De plano, quanto à preliminar atinente ao valor atribuído à causa arguida pela ré, verifica-se que a pretensão condenatória da demandante limita-se ao recebimento de compensação pecuniária por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme expressamente formulado no item "D" do rol de pedidos da petição inicial, tendo sido apontada a quantia de R$ 20.000,00 apenas no fecho da exordial por evidente erro material. Com fulcro no art. 292, V e § 3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação indenizatória deve corresponder ao valor pretendido. Destarte, retifico de ofício o valor da causa para fixá-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), rejeitando a pretendida extinção processual por inexistir prejuízo à ampla defesa. É necessário mencionar que nos casos de litígios oriundos de relações aéreas, especialmente envolvendo transporte de passageiros, é plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de uma típica relação de consumo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990. O consumidor, ao adquirir passagens aéreas, figura como destinatário final do serviço, enquanto a companhia aérea assume a posição de fornecedora. Ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica discipline aspectos técnicos e operacionais do transporte aéreo, sua aplicação não afasta a incidência das normas consumeristas, notadamente por força da prevalência do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da dignidade da pessoa humana, consagrados pela Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, diante de conflitos entre normas do CBA e do CDC, devem prevalecer aquelas mais favoráveis ao consumidor, como forma de garantir a efetividade da proteção dos seus direitos. Não por outra razão, foi deferido o pedido de reconsideração (ID 106183894) para afastar o sobrestamento com base no Tema 1.417 do Pretório Excelso, porquanto a demanda não versa sobre caso fortuito externo ou força maior, mas sobre fortuito interno decorrente de falha operacional e extravio de bagagem. Destaco que os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência técnica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Da análise dos autos, constatou-se que a autora adquiriu bilhetes para o trajeto de Teresina a São Paulo (Congonhas), com previsão originária de desembarque às 16h10min do dia 06/05/2025, restando incontroverso que a chegada ocorreu apenas na noite daquele dia, após sucessivos atrasos, perda de voos de conexão e desvios de rota (IDs 76113966 e 76113971). O motivo do atraso e das sucessivas alterações, conforme defesa da ré, consistiu expressamente em "questões operacionais" e ajustes de malha na primeira etapa (ID 86666873 - fls. 7-8), o que gerou transtornos à autora e impediu o alcance da conexão em Belo Horizonte (CNF). Tais situações não configuram excludente do nexo de causalidade, tendo em vista que reflete procedimento inerente ao serviço prestado pela requerida. O que se percebe é que a requerida pretende transferir os riscos de sua atividade ao consumidor ao tentar se eximir da responsabilidade pelos danos decorrentes da falta de informação e auxílio em função do atraso dos voos. Observa-se, ademais, que é ônus da companhia aérea que atrasa ou cancela o voo por suposta necessidade de manutenção não programada de aeronave ou readequação da malha aérea responder pelos danos experimentados pelos passageiros, pois tal circunstância é questão inerente ao negócio da ré, jamais podendo ser considerado como acontecimento imprevisível e, portanto, insuperável. A responsabilidade da requerida é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que colocam no mercado, nada mais justo que responda pelas consequências danosas que causar aos consumidores, oriunda de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não será responsabilizada se comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, tese essa já afastada na análise preliminar. Logo, inafastável a responsabilidade da demandada, pelo atraso do voo sem prévio aviso, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. Importante mencionar que o contrato de transporte não se resume à chegada do passageiro e carga incólumes ao destino, mas pela observância de tudo que foi previamente ajustado, o que não ocorreu no caso em tela. No caso concreto, o atraso injustificado no transporte acarretou a frustração da participação da autora em evento esportivo com camarote reservado (ID 76113972), culminando ainda com o extravio temporário de sua bagagem (RIB reconhecido na peça defensiva - ID 86666873 - fl. 12), a qual somente veio a ser entregue no dia seguinte, às 14h40min (ID 76113966 - fl. 3), retirando da consumidora as roupas e objetos de asseio pessoal necessários à abertura do congresso profissional em que estava inscrita (ID 76113973). Diante de tais circunstâncias, resta caracterizado o dano moral, que abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. As decisões pretorianas são assentes no sentido da reparação em casos como o desta espécie: Nesse diapasão, colhe-se julgado da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.417 DO STF. INAPLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A 19 HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. REACOMODAÇÃO INSUFICIENTE PARA MITIGAR OS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801669-79.2025.8.18.0009 - Relator(a): EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 3ª Turma Recursal - Data 09/07/2026) No mesmo sentido, acerca do extravio temporário de bagagem somado a atrasos de itinerário, pronunciou-se a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO NA ORIGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO (MUDANÇA DE AEROPORTO PARA DESEMBARQUE). EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRA ACOMPANHADA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC). SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801829-07.2025.8.18.0009 - Relator(a): JULIO CESAR MENEZES GARCEZ - 3ª Turma Recursal - Data 03/06/2026) Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições sócio-econômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, condeno a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., a indenizar a autora a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
