Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para reconhecer o excesso de execução e declarar a inexistência de crédito remanescente em favor da exequente; DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte executada/embargante para levantamento da quantia depositada em garantia (R$ 609,91 - ID 99064101), com os acréscimos legais da conta judicial; DECLARO extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da integral satisfação da obrigação pelo depósito judicial de ID 83544225. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801379-06.2024.8.18.0169 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] INTERESSADO: DEUSIRENE MELO SILVA SOUSA INTERESSADO: PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA Cuida-se Embargos à Execução opostos por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face de DEUSIRENE MELO SILVA SOUSA, sustentando a existência de excesso de execução no valor remanescente de R$ 609,91 pleiteado pela exequente. Aduz o embargante, em síntese, que realizou o pagamento voluntário e integral da condenação no montante de R$ 9.962,11 em setembro de 2025, e que o cálculo que embasa a cobrança do resíduo padece de equívocos, porquanto: a) atualizou a verba indenizatória por danos morais a partir da distribuição da petição inicial (16/05/2024), e não do arbitramento (20/05/2025); b) utilizou índice de correção e juros moratórios em descompasso com os parâmetros expressos do título executivo e da Lei nº 14.905/2024; e c) incluiu atualização até outubro de 2025 sobre valores já adimplidos. Com a inicial, garantiu o juízo mediante depósito de R$ 609,91. Intimada, a embargada apresentou impugnação (ID 105821271), pugnando pela rejeição dos embargos, pela condenação do executado em litigância de má-fé pelo caráter protelatório do incidente e pela expedição de alvará judicial do valor depositado. Assiste razão ao embargante. O título judicial transitado em julgado (ID 75802535), integralmente mantido pela 3ª Turma Recursal (ID 83530821), fixou com precisão os encargos e os respectivos termos iniciais da condenação: Danos materiais no valor de R$ 6.069,90, corrigidos pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; Danos morais no montante de R$ 1.000,00, corrigidos pelo IPCA a partir do arbitramento (20/05/2025) e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; Honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Colegiado no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada. Ao examinar a memória de cálculo apresentada pela exequente (ID 84994547), observa-se que os danos morais foram atualizados monetariamente desde 16/05/2024 (data do ajuizamento da exordial), desrespeitando o comando sentencial e a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, cuja diretriz impõe a correção a partir da data em que arbitrada a indenização (20/05/2025). Outrossim, a planilha da credora utilizou juros simples de 1% (um por cento) ao mês de forma dissociada da Taxa SELIC estipulada expressamente na decisão condenatória e em consonância com a disciplina da Lei nº 14.905/2024, provocando uma distorção cumulativa que culminou na indevida majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Por outro lado, o cálculo analítico colacionado pelo embargante (ID 99064096) reflete estritamente os parâmetros do título exequendo, demonstrando que o depósito originário de R$ 9.962,11 efetuado em 23/09/2025 foi suficiente para liquidar a integralidade do débito principal e os honorários advocatícios, inexistindo saldo residual em prol da exequente. Por derradeiro, rejeita-se o pedido de condenação em litigância de má-fé formulado pela embargada, uma vez que a via dos embargos foi regularmente exercida pelo devedor para afastar o excesso executivo verificado, não restando configurada nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para reconhecer o excesso de execução e declarar a inexistência de crédito remanescente em favor da exequente; DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte executada/embargante para levantamento da quantia depositada em garantia (R$ 609,91 - ID 99064101), com os acréscimos legais da conta judicial; DECLARO extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da integral satisfação da obrigação pelo depósito judicial de ID 83544225. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
