Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, em razão da ausência de comprovante de residência em nome próprio da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de comprovante de residência em nome próprio constitui documento indispensável à propositura da ação, cuja ausência autoriza o indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio e da residência das partes, não impondo a juntada de comprovante de endereço, tampouco que eventual documento apresentado esteja em nome da parte autora. 4. O comprovante de residência em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. 5. A indicação precisa do endereço na petição inicial, acompanhada de declaração de residência firmada pela proprietária do imóvel, corroborada por fatura de energia elétrica e documento de identificação que demonstra o vínculo familiar entre declarante e autor, é suficiente para comprovar o endereço informado. 6. A exigência de comprovante de endereço em nome próprio configura excesso de formalismo e cria obstáculo desproporcional ao acesso à justiça, em afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e ao princípio da primazia do julgamento do mérito. 7. A extinção prematura do processo, diante do atendimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, caracteriza vício de procedimento, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento, pois não houve integração da relação processual mediante citação válida nem instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. Tese de julgamento: “A juntada de comprovante de residência em nome próprio não constitui requisito indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e da residência na petição inicial, nos termos do art. 319, II, do CPC.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, II, 320, 321, parágrafo único, 485, I, e 932, V, “a”; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPI, Apelação Cível nº 0801747-17.2025.8.18.0060, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 26/02/2026. DECISÃO TERMINATIVA 1.