Ementa
DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025) A orientação mencionada evidencia que o mero atraso na chegada da aeronave não autoriza a condenação automática da companhia aérea, cabendo à parte demandante comprovar a ocorrência de fato extraordinário que tenha vulnerado sua integridade psíquica. Na situação vertente, a promovente fundamentou seu pedido de reparação moral no fato de que o atraso de 1 hora e 49 minutos teria provocado a perda de um voo doméstico subsequente da LATAM entre São Paulo e Teresina (ID 105073655). Contudo, a consumidora não coligiu aos autos nenhuma prova documental da aquisição desse trecho doméstico, do horário do voo que teria perdido, da perda efetiva do embarque ou de despesas com remarcação. Ressalte-se que a própria autora admitiu que a viagem de retorno para Teresina foi contratada de forma autônoma perante companhia aérea diversa da ré (ID 105073655, ID 107268011). Ao optar por adquirir bilhetes aéreos separados, montando conexão por sua conta e risco sem vínculo contratual único com a empresa transportadora internacional, a passageira assume os riscos de eventuais desencontros de horários decorrentes de pequenas oscilações de voo. Não é admissível imputar à demandada o dever de indenizar prejuízos vinculados a contrato autônomo que sequer integrava sua malha ou sua ciência. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de abalo extraordinário à sua personalidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pela autora, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, segundo o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito respondendo pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819850-78.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Pessoas, Direito de Imagem] AUTOR: LARISSA MONTEIRO SANTANA REU: QATAR AIRWAYS SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pela autora em face da requerida, alegando que adquiriu passagens aéreas internacionais junto à empresa ré sob o código de reserva 9BYEYF. Afirma que, no retorno ao Brasil, em 31 de julho de 2026, o voo QR779, operado no trecho entre Doha e São Paulo/Guarulhos, sofreu atraso de mais de duas horas na partida e na chegada. Narra que, em razão dessa demora, perdeu o voo doméstico subsequente que havia programado com a companhia LATAM de São Paulo para Teresina/PI, necessitando reorganizar seu deslocamento e suportando abalo moral. Por tais fundamentos, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 105073655). A demandada apresentou contestação (ID 107112632). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial ante a ausência de documentos indispensáveis, uma vez que a autora não juntou aos autos o bilhete do suposto voo doméstico perdido. No mérito, alegou que o atraso do voo internacional foi de apenas 1 hora e 49 minutos, motivado por questões de tráfego aéreo e fechamento de rota alheias à sua vontade. Sustentou que o transporte contratado se encerrava no desembarque em São Paulo e que não pode ser responsabilizada por conexão autônoma contratada em reserva separada com terceira empresa. Defendeu, ainda, que atrasos inferiores a quatro horas não geram dever de indenizar e que os danos morais não são presumidos, inexistindo prova de lesão efetiva aos direitos da personalidade. A parte autora ofertou réplica rechaçando as teses defensivas (ID 107268011). Realizada audiência una, restou prejudicada a composição das partes (ID 107284757). A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela requerida não merece prosperar. A petição inicial preenche integralmente os requisitos formais preconizados no artigo 319 do Código de Processo Civil e no artigo 14 da Lei nº 9.099/95. Da narrativa exordial decorrem logicamente os fatos e a conclusão jurídica, delineando adequadamente o pedido indenizatório e sua causa de pedir (ID 105073655). Tanto é assim que a requerida compreendeu com exatidão a pretensão deduzida, impugnou pormenorizadamente cada aspecto fático e exerceu em sua plenitude o direito ao contraditório e à ampla defesa (ID 107112632). A alegação de que a promovente deixou de apresentar o comprovante da passagem aérea referente ao trecho doméstico entre São Paulo e Teresina diz respeito à demonstração do fato constitutivo do direito e à configuração do nexo causal. Trata-se, portanto, de matéria atinente à distribuição do ônus da prova e ao mérito da demanda, não autorizando a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. A controvérsia submete-se às normas de proteção e defesa do consumidor, bem como à legislação aeronáutica especial. O transporte aéreo internacional contratado entre a passageira e a companhia aérea ré compreendia originariamente o itinerário entre São Paulo, Doha e Larnaca, com retorno programado de Larnaca para São Paulo via Doha, conforme discriminado no bilhete emitido sob a reserva 9BYEYF (ID 105073661). O objeto da obrigação assumida pela demandada limitava-se expressamente ao transporte até o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo (ID 105073661). É fato incontroverso que o voo QR779, com partida em Doha e chegada prevista em São Paulo às 10h35min do dia 31 de julho de 2026, aterrissou em território brasileiro às 12h24min do mesmo dia, registrando um atraso total de 1 hora e 49 minutos (ID 107112632). A requerida demonstrou que a postergação da partida decorreu de determinações do controle de tráfego aéreo e fechamento de rota (ID 107112632). O atraso inferior a duas horas em transporte aéreo internacional de longa distância não configura, por si só, falha extraordinária capaz de deflagrar lesão extrapatrimonial indenizável. As viagens aéreas internacionais sujeitam-se ordinariamente a contingências operacionais e de segurança da navegação, de modo que pequenas variações no horário de chegada inserem-se no âmbito dos dissabores corriqueiros do cotidiano, incapazes de lesionar a dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do STJ é pacífica ao assentar que atrasos inferiores a quatro horas não ensejam abalo anímico: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHCER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não configurada violação ao artigo 489, § 1º, VI, do CPC, uma vez que o Tribunal estadual enfrentou, de forma fundamentada e coerente, todas as alegações relevantes à solução da controvérsia. 2. O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento, em consonância com a Resolução nº 141/2010 da ANAC e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3. O dano moral em casos de atraso de voo não é presumido (in re ipsa), devendo o passageiro comprovar efetiva ofensa aos seus direitos da personalidade, tais como constrangimento, exposição vexatória, perda de compromissos relevantes ou sofrimento psíquico intenso. Precedente: AgInt no AREsp 2.374.535/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26/10/2023. 4. A decisão impugnada, ao reconhecer que o atraso foi inferior a quatro horas e que houve reacomodação em outro voo, alinhou-se à orientação consolidada desta Corte Superior, inexistindo ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coerência decisória (art. 6º da LINDB). 5. Inexistência de afronta aos arts. 926 e 927, § 3º, do CPC, pois o acórdão recorrido observou a estabilidade e uniformidade jurisprudencial, não havendo afastamento de precedentes vinculantes ou modificação de entendimento consolidado. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.915.424/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025) Ademais, no regime jurídico vigente da aviação civil, o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não se presume, sendo vedada a aplicação da modalidade presumida (in re ipsa). O artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, inserido pela Lei nº 14.034/2020, estabelece de forma categórica que a indenização por dano extrapatrimonial em razão de falha na execução do contrato de transporte fica estritamente condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. Nesse mesmo sentido, consolidou-se o entendimento do STJ quanto à imprescindibilidade de comprovação da ofensa aos direitos da personalidade: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025) A orientação mencionada evidencia que o mero atraso na chegada da aeronave não autoriza a condenação automática da companhia aérea, cabendo à parte demandante comprovar a ocorrência de fato extraordinário que tenha vulnerado sua integridade psíquica. Na situação vertente, a promovente fundamentou seu pedido de reparação moral no fato de que o atraso de 1 hora e 49 minutos teria provocado a perda de um voo doméstico subsequente da LATAM entre São Paulo e Teresina (ID 105073655). Contudo, a consumidora não coligiu aos autos nenhuma prova documental da aquisição desse trecho doméstico, do horário do voo que teria perdido, da perda efetiva do embarque ou de despesas com remarcação. Ressalte-se que a própria autora admitiu que a viagem de retorno para Teresina foi contratada de forma autônoma perante companhia aérea diversa da ré (ID 105073655, ID 107268011). Ao optar por adquirir bilhetes aéreos separados, montando conexão por sua conta e risco sem vínculo contratual único com a empresa transportadora internacional, a passageira assume os riscos de eventuais desencontros de horários decorrentes de pequenas oscilações de voo. Não é admissível imputar à demandada o dever de indenizar prejuízos vinculados a contrato autônomo que sequer integrava sua malha ou sua ciência. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de abalo extraordinário à sua personalidade, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial pela autora, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, segundo o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito respondendo pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
