Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852135-38.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] INTERESSADO: CARLA DANIELLE RODRIGUES DUTRA INTERESSADO: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face da requerida, relatando que adquiriu no sítio eletrônico da ré, em 22 de julho de 2026, ração voltada a cães idosos, mediante o pagamento de R$ 181,41 (cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) (ID 102345412 e ID 102345415). Afirmou que a entrega não ocorreu na data ajustada e que os canais de atendimento digital funcionaram de maneira ineficiente (ID 102345420). Alegou que, diante da falta do alimento habitual, ministrou aos seus animais dieta alternativa, vindo o cão Max Dutra, de 17 anos de idade, a apresentar dilatação e torção gástrica em 25 de julho de 2026, falecendo no dia seguinte durante internação clínica (ID 102345426 e ID 102345427). Postulou a restituição de R$ 181,41 (cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), o ressarcimento de R$ 1.670,00 (mil e seiscentos e setenta reais) a título de danos materiais por despesas veterinárias e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em indenização por danos morais (ID 102345412). Em contestação (ID 107233065), a promovida suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, sob o argumento de que a elucidação do óbito demandaria perícia médico-veterinária formal. No mérito, alegou perda do objeto quanto à devolução do preço da ração, comprovando a solicitação de estorno de R$ 181,41 (cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) em 30 de julho de 2026 junto à operadora do cartão (ID 107233058). Defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre o atraso na entrega e o evento morte, salientando a natureza multifatorial da síndrome gástrica, a idade avançada do animal e a ausência de intervenção cirúrgica corretiva, instruindo a defesa com parecer técnico (ID 107233061). Impugnou a prova dos danos materiais e refutou a caracterização de dano moral. Em audiência una (ID 107287084), foram colhidas as manifestações orais das partes e inquirida testemunha técnica na condição de médico-veterinário A preliminar de incompetência deste Juizado por complexidade da matéria probatória (ID 107233065) não prospera. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a complexidade que afasta a competência constitucionalmente delineada decorre da impossibilidade prática de elucidar os fatos com os meios probatórios compatíveis com o rito, nos termos dos artigos 3º e 35 da Lei nº 9.099/95. No presente feito, o conjunto documental encartado aos autos é substancial, composto por prontuários clínicos (ID 102345424 e ID 102345427), laudo radiográfico (ID 102345426), demonstrativos de despesas (ID 102345429) e parecer técnico especializado emitido por profissional da área médica veterinária (ID 107233061). Além disso, em audiência foi inquirido profissional médico-veterinário (ID 107287084), cujas declarações técnicas permitiram ao Juízo a compreensão dos mecanismos clínicos da afecção que atingiu o semovente. Por outro lado, a realização de perícia direta no animal revela-se materialmente inviável, considerando que o falecimento ocorreu em julho de 2026 sem a realização de exame de necropsia com abertura de cavidade e análise histopatológica na ocasião (ID 102345427). Quanto ao pedido de devolução da importância despendida na aquisição da ração, no valor de R$ 181,41 (cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) (ID 102345412), impõe-se reconhecer a carência da ação por perda superveniente do interesse processual. A promovente juntou aos autos a comprovação de aquisição da ração em 22 de julho de 2026, com pagamento debitado mediante cartão de crédito (ID 102345415 e ID 102345417). Ocorre que os documentos anexados pela ré (ID 103052507 e ID 107233058) evidenciam de forma incontroversa que o estorno integral da quantia de R$ 181,41 (cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos) foi processado administrativamente junto à adquirente REDE em 30 de julho de 2026, às 14h58min01s, com cancelamento da transação financeira no cartão de final 3626. Verifica-se, portanto, que a restituição integral do valor da compra operou-se na esfera administrativa antes mesmo da propositura da presente demanda, cuja distribuição ocorreu apenas em 6 de agosto de 2026 (ID 102344769). A devolução voluntária do valor pago pelo produto não entregue satisfaz integralmente a pretensão ressarcitória deduzida nesse ponto, tornando desnecessária a intervenção do Poder Judiciário e vedando o enriquecimento sem causa que resultaria de eventual condenação em duplicidade. No que concerne ao pedido de indenização material por despesas hospitalares e tratamentos veterinários no importe de R$ 1.670,00 (mil e seiscentos e setenta reais) (ID 102345412), a pretensão não encontra amparo jurídico. Este Juízo compreende a dor vivenciada pela promovente em face da perda do cão Max Dutra, animal de estimação mantido no ambiente doméstico por longo convívio afetivo. A sensibilidade que a causa inspira, todavia, não dispensa a demonstração técnica dos requisitos da responsabilidade civil, ainda que examinada sob a ótica da responsabilidade objetiva inerente à legislação consumerista. O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do dano direto e imediato, consagrada expressamente no artigo 403 do Código Civil. Segundo essa diretriz, o dever de indenizar pressupõe liame de causalidade direto entre o fato ilícito imputado à fornecedora e o dano experimentado, excluindo-se as consequências remotas, reflexas ou decorrentes de concausas autônomas. Na hipótese vertente, o resumo de admissão e o prontuário clínico (ID 102345424 e ID 102345427) revelam que o cão contava com idade avançada, equivalente a 17 anos e 3 meses de vida. Esse delicado quadro biológico, associado à senilidade extrema, demandava naturalmente cuidados antecipatórios e paliativos permanentes por parte de seus guardiões, em razão da fragilidade funcional própria da idade e de eventuais descompensações orgânicas preexistentes. Consta expressamente da ficha de internação hospitalar que o paciente deu entrada em caráter de emergência na madrugada do dia 25 de julho de 2026, com dor aguda e vocalização intensa, consignando o médico-veterinário assistente prognóstico desfavorável e hipóteses diagnósticas iniciais de neoplasia abdominal e acidente vascular cerebral (ID 102345427). O exame radiográfico realizado subsequentemente indicou achados compatíveis com dilatação e torção gástrica (ID 102345426). O parecer técnico juntado pela ré (ID 107233061) e a prova oral técnica colhida em audiência (ID 107287084) demonstraram que a síndrome de dilatação-vólvulo gástrico possui etiologia multifatorial. A enfermidade decorre de fatores anatômicos, flacidez ligamentar pelo envelhecimento, velocidade de deglutição, estresse, deglutição de ar e particularidades fisiológicas do animal, não sendo cientificamente possível atribuir seu surgimento unicamente à substituição alimentar provisória. Não houve nos autos a apresentação de exame necroscópico ou laudo histopatológico conclusivo que atestasse que a ração substitutiva causou diretamente a torção estomacal. O prontuário anotou como causa terminal unicamente parada cardiorrespiratória (ID 102345427). Por mais que seja compreensível o esforço da promovente em associar temporalmente a demora na chegada da ração com o declínio na saúde do animal, a requerida não responde civilmente pelo desfecho trágico. Não há nos autos demonstração de dolo, de culpa ou do indispensável nexo de causalidade direto entre a falha na entrega da mercadoria e o colapso orgânico sofrido pelo cão idoso. Ausente o nexo causal direto exigido pelo artigo 403 do Código Civil, não se pode transferir à fornecedora a responsabilidade pelas despesas médico-hospitalares suportadas perante a clínica veterinária particular (ID 102345429 e ID 102345430), impondo-se a improcedência do pedido de ressarcimento material de R$ 1.670,00 (mil e seiscentos e setenta reais). O pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (ID 102345412) deve ser julgado improcedente. A causa de pedir deduzida na inicial sustentou o dano moral no abalo decorrente da perda do animal de estimação cumulado com a ineficiência do atendimento prestado pelos canais remotos da demandada. Conforme fundamentado no capítulo antecedente, restou descaracterizado o nexo de causalidade jurídico entre o atraso na entrega da ração e o passamento do cão Max Dutra. Desse modo, o sofrimento e a tristeza experimentados pela tutora com a perda do animal, conquanto legítimos no plano afetivo, não autorizam a imposição de indenização pecuniária em desfavor da comerciante. No que se refere às falhas de atendimento virtual e ao atraso no cumprimento do prazo de entrega, a situação vivenciada configura mero inadimplemento contratual. Os transtornos decorrentes da demora e da necessidade de contato via aplicativo para cancelamento do pedido não ensejaram, por si sós, violação a atributos da personalidade da autora, inexistindo tratamento humilhante, vexatório ou negativação cadastral indevida. Ademais, a requerida procedeu ao estorno administrativo dos valores pagos antes mesmo do ajuizamento da lide (ID 103052507 e ID 107233058), afastando qualquer contexto de desvio produtivo abusivo ou recalcitrância deliberada apta a justificar a reparação moral. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. ESTORNO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora que adquiriu cinco produtos em loja virtual da requerida, mediante pagamento via PIX, alegando não ter recebido a mercadoria nem obtido solução após tentativas de contato com a empresa. Postula indenização por danos materiais e morais. A parte ré sustenta ausência de responsabilidade, estorno integral do valor antes da citação, ilegitimidade passiva e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de entrega dos produtos e a posterior devolução do valor pago configuram falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o estorno do valor, realizado antes da citação, descaracteriza o interesse de agir quanto ao pedido de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição integral do valor pago, realizada antes da citação e sem imposição de resistência relevante pela empresa, descaracteriza a necessidade de tutela jurisdicional quanto ao pedido de reembolso. 4. O mero atraso de 59 dias na entrega ou no reembolso do valor pago, sem evidência de conduta abusiva, não configura dano moral indenizável, por não ultrapassar os limites do mero aborrecimento cotidiano. 5. A ausência de prova de fato lesivo à honra ou dignidade do consumidor impede a configuração de dano moral, sendo incabível a indenização quando não demonstrado efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. A jurisprudência do TJSP reconhece que o cancelamento da compra, seguido de estorno tempestivo, não evidencia conduta ilícita autônoma nem enseja responsabilização civil por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O estorno do valor pago por compra não entregue, realizado antes da citação e sem resistência injustificada, afasta o interesse processual quanto ao pedido de restituição. 2. O atraso na entrega ou no reembolso, por período razoável e sem prova de conduta abusiva ou ilicitude autônoma, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 38 e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 38. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1004360-09.2024.8.26.0005, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800344-31.2024.8.18.0130 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 13/04/2026) Assim, ausente comprovação de lesão aos direitos da personalidade e afastado o nexo com o evento morte, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento. Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, quanto ao pedido de restituição do valor da compra no importe de R$ 181,41 (cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos), nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito processual com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, relativamente às pretensões de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais) e de indenização por danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem custas e honorários, segundo o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, observando a cautela necessária ante o rito de atermação. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito respondendo pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
