Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815173-05.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%] AUTOR: RINALDO DA SILVA FEITOSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer de Reposição Salarial proposta por RINALDO DA SILVA FEITOSA em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado minucioso relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Objetiva a parte autora, policial penal aposentado do Estado do Piauí, admitido em 25/02/1988 no cargo de agente penitenciário (contracheque de ID 101456715), a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de 11,98% sobre sua remuneração, em razão do alegado decréscimo decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), na forma da Lei nº 8.880/94, bem como ao pagamento das diferenças retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, a exibição, pelo réu, dos contracheques de novembro/1993 a fevereiro/1994, a gratuidade da justiça e o reconhecimento da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (ID 101456709). Em contestação (ID 103288405), o Estado do Piauí arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que a reestruturação remuneratória da carreira deflagrou o prazo quinquenal, e impugnou o pedido de gratuidade. No mérito, sustentou que o autor não comprovou o recebimento dos vencimentos em data anterior ao último dia do mês nos meses de referência da conversão, que o direito seria restrito aos servidores cuja data de pagamento é fixada pelo art. 168 da Constituição Federal e que eventual diferença teria sido absorvida pelas reestruturações da carreira, impugnando, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Réplica no ID 103741972. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, e os autos vieram conclusos para julgamento, com dispensa da audiência, nos termos do Enunciado nº 06 do IV FOJEPI (certidão de ID 103671972). I – DAS PRELIMINARES Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das questões preliminares. Da competência e da renúncia ao valor excedente. Inicialmente, observa-se que a parte autora, na petição inicial, apresentou memória de cálculo no montante de R$ 165.696,96 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos) (ID 101456854) e renunciou expressamente ao valor que excede o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, atribuindo à causa o valor de R$ 97.260,00 (noventa e sete mil duzentos e sessenta reais) (ID 101456709). A renúncia expressa ao excedente, para fins de fixação da competência, é admitida no microssistema dos Juizados Especiais. Assim, a causa encontra-se adequada ao limite do art. 2º da Lei 12.153/2009, inexistindo óbice ao seu processamento neste Juizado. Dos pedidos e provas requeridos apenas em réplica. Em réplica (ID 103741972), a parte autora formulou pedido de indenização por danos morais e requereu a produção de perícia contábil, depoimento pessoal do representante do réu e oitiva de testemunhas. Ocorre que a petição inicial não contém pedido de danos morais (ID 101456709, item VI), e, após a citação, o aditamento ou a alteração do pedido depende do consentimento do réu (art. 329, II, do CPC), o que não houve. Assim, não conheço do pedido de danos morais formulado em réplica. Quanto às provas, a parte autora foi intimada para especificá-las e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de ID 103671972), operando-se a preclusão. Ademais, diante da solução adotada a seguir, a matéria controvertida é exclusivamente de direito e está comprovada por documentos, sendo desnecessária a dilação probatória, na forma do art. 355, I, do CPC. Da impugnação à gratuidade da justiça. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação em tópico próprio, ao final desta sentença, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. II – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O réu sustenta a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a reestruturação remuneratória da carreira deflagrou o prazo quinquenal para a cobrança de eventuais diferenças decorrentes da conversão em URV, indicando a Lei Complementar Estadual nº 38/2004. A parte autora, em réplica, defende tratar-se de relação de trato sucessivo, sujeita apenas à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio, nos termos da Súmula 85 do STJ. É certo que, em regra, a pretensão de recebimento de diferenças decorrentes da conversão de vencimentos em URV configura relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. É o que dispõe a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Ocorre que a incidência da Súmula 85 do STJ pressupõe que as prestações reclamadas continuem a se vencer mês a mês. No caso das diferenças de URV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema 5 da Repercussão Geral), definiu que o direito à incorporação do percentual não é perpétuo, extinguindo-se com a reestruturação remuneratória da carreira. Vejamos a tese fixada: II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Desta forma, havendo reestruturação remuneratória da carreira, as diferenças decorrentes da conversão em URV ficam limitadas ao período anterior à lei reestruturadora, que passa a ser o termo final das prestações e, por consequência, o marco inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Decorridos mais de cinco anos entre a reestruturação e o ajuizamento da ação, todas as parcelas porventura devidas encontram-se prescritas, pois não há parcela que tenha se vencido no quinquênio anterior à propositura. Resta verificar, portanto, se a carreira do autor passou por reestruturação remuneratória e quando. No caso, os documentos juntados pela própria parte autora demonstram que, há muitos anos, sua remuneração não é mais composta por vencimento acrescido de vantagens, mas por subsídio. Com efeito, os contracheques de novembro/1993 a fevereiro/1994 revelam que o autor percebia, à época da conversão, as rubricas “vencimentos”, “função policial” e “gratificação por risco de vida” (IDs 101456850, 101456855, 101456849 e 101456853), ao passo que a ficha financeira de 2020 a 2026 e o contracheque atual registram o pagamento de “Subsídio” (IDs 101456851 e 101456715), sob o “Plano do Servidor Penitenciário”. Essa alteração decorre da Lei Complementar Estadual nº 107, de 12 de junho de 2008, que instituiu o regime de subsídio para os policiais civis e agentes penitenciários do Estado do Piauí. Vejamos: Art. 1º Os Escrivães de Polícia, Agentes de Polícia, Peritos Médico-legais, Peritos Odonto-legais, Peritos Criminais, Peritos Papiloscopistas Policiais e Agentes Penitenciários ativos e inativos do Estado do Piauí, bem como os seus pensionistas, serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei. § 1º Observada a situação pessoal de cada servidor ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas: I - vencimento; (...) (grifo nosso) A instituição do subsídio em parcela única, com a absorção expressa do vencimento e das demais verbas remuneratórias então percebidas, e a fixação de nova tabela de valores para a carreira (art. 2º e Anexo I da LC nº 107/2008), configura inequívoca reestruturação remuneratória, nos exatos termos do Tema 5 do STF. Ademais, a carreira foi novamente reestruturada pela Lei Estadual nº 7.764, de 30 de março de 2022, que transformou os cargos de agente penitenciário em cargos de policial penal e fixou nova tabela de subsídios. Ademais, observo que não merece prosperarar o argumento de que a reestruturação não poderia ser considerada por falta de prova da efetiva absorção do percentual. O Tema 5 do STF fixou como termo final da incorporação a própria reestruturação remuneratória da carreira, e não a demonstração, caso a caso, de que o novo padrão remuneratório superou o percentual, sendo eventual redução nominal resguardada apenas por parcela compensatória no momento da reestruturação (item 6 da ementa), o que não constitui objeto desta ação. Por fim, ressalte-se que a tese da reestruturação da carreira como marco prescricional foi expressamente suscitada pelo réu em contestação e rebatida pela parte autora em réplica (IDs 103288405 e 103741972), tendo sido oportunizado o contraditório, nos termos do art. 10 do CPC. A identificação do diploma legal estadual que efetivou a reestruturação da carreira do autor constitui aplicação do direito aos fatos comprovados pelos documentos por ele próprio juntados, providência inerente à atividade jurisdicional. Dessa maneira, tendo a reestruturação remuneratória da carreira do autor ocorrido em 2008, com a instituição do subsídio pela Lei Complementar Estadual nº 107/2008, eventuais diferenças decorrentes da conversão em URV limitaram-se ao período anterior a essa reestruturação, de modo que o prazo prescricional quinquenal se esgotou em 2013. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 24/07/2026, mais de 18 (dezoito) anos após a reestruturação, encontram-se prescritas todas as parcelas porventura devidas, impondo-se o acolhimento da prejudicial, na forma do art. 487, II, do CPC. III – DO MÉRITO Acolhida a prejudicial quanto às diferenças pretéritas, passa-se à análise do mérito no que remanesce. Da obrigação de fazer (implantação do percentual de 11,98%). O pedido de implantação, para o futuro, do percentual de 11,98% na remuneração do autor não merece acolhida. Conforme exposto, o Supremo Tribunal Federal, em tese vinculante (art. 927, III, do CPC), estabeleceu que o término da incorporação do percentual decorrente da conversão em URV ocorre no momento em que a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória, “porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. Tendo a carreira do autor sido reestruturada com a instituição do subsídio em parcela única (LC Estadual nº 107/2008) e, posteriormente, pela Lei Estadual nº 7.764/2022, inexiste, na atual estrutura remuneratória, direito à implantação do percentual, sob pena de se conferir ao servidor a percepção perpétua de parcela vedada pela Suprema Corte. Observa-se, inclusive, que a planilha apresentada pela parte autora (ID 101456854) aplica o percentual de 11,98% sobre a remuneração bruta atual, integralmente composta por subsídio e vantagens instituídas após a reestruturação, o que evidencia que a pretensão busca, na prática, um acréscimo sobre padrão remuneratório inteiramente novo, e não a recomposição do decréscimo ocorrido em 1994. Ademais, não se trata de compensação do percentual com reajustes gerais posteriores, vedada pelo Tema 5 do STF, mas de reconhecimento do termo final da incorporação em razão de reestruturação da carreira, expressamente admitido no mesmo precedente. Da inversão do ônus da prova e da exibição de documentos. Diante do reconhecimento da prescrição das diferenças e da improcedência do pedido de implantação, ficam prejudicados os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição, pelo réu, dos contracheques de novembro/1993 a fevereiro/1994, uma vez que a data do efetivo pagamento dos vencimentos nos meses de referência da conversão não altera a conclusão alcançada. Dos honorários advocatícios. O pedido de condenação do réu em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) é incabível nesta instância, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Da gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que a presente ação foi ajuizada em 24/07/2026, anteriormente à conclusão do julgamento da ADC 80/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em 03/09/2026. Registre-se que a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável, portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco, razão pela qual o novo parâmetro não incide no caso. No caso, a parte autora firmou declaração de hipossuficiência e juntou seu contracheque (ID 101456715), do qual se extrai que a remuneração bruta de R$ 11.096,78 (onze mil e noventa e seis reais e setenta e oito centavos). A situação econômico-financeira demonstrada nos autos mostra-se, portanto, incompatível com a concessão da gratuidade. Desse modo, indefiro o benefício da gratuidade da justiça IV – DISPOSITIVO Isto posto, não conheço do pedido de indenização por danos morais formulado em réplica e, conforme fundamentação exposta, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de cobrança das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real em URV, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer consistente na implantação do percentual de 11,98% na remuneração do autor, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. Julgo prejudicados os pedidos de inversão do ônus da prova e de exibição de documentos. Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Indefiro o benefício da justiça gratuita. P.R.I. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.
