Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814302-72.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Financiamento de Produto] AUTOR: ISLANILSON OLIVEIRA SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com declaração de nulidade de cláusula contratual, obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Islanilson Oliveira Santos em face de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (sucessora por alteração de denominação de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou com a instituição financeira o contrato de financiamento de veículo materializado na Cédula de Crédito Bancário nº 597709726, em 07/06/2023, no valor líquido de R$ 55.279,00, a ser satisfeito originariamente em 48 prestações mensais de R$ 1.931,88, com previsão de encerramento contratual para 19/06/2027 (ID 100817026). Assevera que houve imposição indevida da quantia de R$ 319,20 a título de despesa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito, sem comprovação da efetiva prestação do serviço; que foi vítima de venda casada consubstanciada na cobrança do prêmio de seguro prestamista denominado CDC Protegido no importe de R$ 2.364,00, emitido por seguradora pertencente ao mesmo conglomerado econômico da instituição concedente do crédito sob pacto de exclusividade e com inserção de cobertura incompatível com sua atividade profissional declarada; e que adimpliu pontualmente as primeiras 34 parcelas da avença, promovendo a liquidação integral e antecipada do débito fiduciário em 22/04/2026, restando retida a fração do prêmio securitário correspondente ao lapso temporal não fruído. Requer a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade da contratação do seguro por venda casada com a repetição em dobro do prêmio desembolsado ou, subsidiariamente, a restituição do prêmio proporcional não consumido na modalidade em dobro ou simples; a restituição em dobro do encargo de registro do pacto; a cominação de obrigação de fazer para cancelamento da alienação fiduciária no prontuário do veículo; e a condenação solidária das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (ID 100817022). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento por videoconferência, verificou-se a presença da parte demandante devidamente representada por causídica habilitada e a ausência imotivada de preposto ou patrono das rés (ID 103782805), as quais ofertaram previamente peça contestatória conjunta postulando a regularidade de seus procedimentos (ID 103667103). Na oportunidade, a parte autora pugnou pelo reconhecimento dos efeitos da revelia e pela procedência integral dos pleitos vestibulares, restando os autos conclusos para julgamento. De início, cumpre acolher parcialmente o pleito de retificação do polo passivo formulado pela defesa para determinar a mera adequação registral do cadastro da primeira requerida, de modo a figurar doravante sob a denominação Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., mantido o CNPJ originário nº 07.707.650/0001-10, por se tratar de estrita alteração de firma social societária (ID 103667103 e ID 103667346). Por outro lado, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em benefício da demandada Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. À luz da teoria da asserção adotada pelo ordenamento processual civil, as condições da ação são aferidas segundo a narrativa fática abstrata deduzida na exordial. Na espécie vertente, a insurgência veicula questionamento direto acerca da legitimidade de seguro prestamista integrado ao plano de financiamento e a apropriação indevida da quantia residual do prêmio securitário após a extinção extemporânea da dívida garantida, figurando a aludida sociedade anônima como emissora direta da respectiva apólice coletiva nº 8485 e destinatária substancial dos recursos arrecadados (ID 100817026, fls. 6 a 8). Ademais, integrando ambas as sociedades coligadas a mesma cadeia causal de fornecimento conjunto de produtos complexos disponibilizados ao consumidor sob idêntico ambiente negocial, impõe-se a sua responsabilização solidária perante eventuais prejuízos causados na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, refuta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por pretenso excesso de complexidade fático-probatória arguida pela parte requerida. A matéria controvertida sob debate judicial restringe-se ao exame da juridicidade de cláusulas contratuais e à verificação documental de repasses de despesas e retenção de prêmio de seguro acessório, bastando para o equacionamento da lide a realização de operações aritméticas de natureza elementar plenamente cognoscíveis mediante as provas já coligidas aos autos. A delimitação da menor complexidade que orienta a fixação da competência deste microssistema nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 deve ser aferida pelo objeto probatório indispensável ao julgamento do litígio, afigurando-se totalmente prescindível a elaboração de perícia contábil especializada para deslindar a causa. Em arremate às questões prévias de admissibilidade da demanda, cumpre consignar a plena aptidão do valor atribuído à causa (R$ 11.366,40), o qual observa categoricamente o limite quantitativo fixado pelo microssistema dos Juizados Especiais. Tratando-se de demanda que não almeja a rescisão, o cancelamento ou a anulação da avença financeira substancial como um todo, mas tão somente a repetição individualizada de encargos adjetivos tidos por indevidos e a indenização por alegado ilícito moral, o valor da causa deve corresponder ao proveito patrimonial direto e estritamente pretendido pelo litigante na esteira do artigo 292, inciso II, parte final, do Código de Processo Civil, não se confundindo com o montante integral do veículo objeto da operação creditícia originária. No âmbito estritamente procedimental, impõe-se o reconhecimento formal da contumácia da parte demandada que, muito embora tenha carreado aos autos instrumento de resposta defensiva (ID 103667103), deixou de comparecer à audiência una de conciliação, instrução e julgamento para a qual fora regularmente cientificada por mandado idôneo (ID 101038849 e ID 103782805). O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 comina expressamente a decretação de revelia ante a ausência injustificada do réu ao ato conciliatório ou instrutório aprazado, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Contudo, em decorrência da presunção juris tantum legalmente instituída, tal presunção não acarreta a automática e cega procedência dos pedidos formulados, mantendo-se o dever jurisdicional de examinar as pretensões deduzidas em confronto harmônico com o acervo documental amealhado ao feito, segundo as regras do direito material incidente e os elementos fáticos irrefutáveis constantes dos autos. Acerca da distribuição do ônus da prova, cumpre ressaltar que a incidência das garantias consagradas na legislação consumerista não autoriza a inversão indiscriminada do encargo probatório sob os auspícios do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990. Tal expediente de facilitação da defesa do hipossuficiente reclama a presença inconteste da verossimilhança das alegações ou da incapacidade técnica de produzir a prova pertinente. Conforme adiante demonstrado, o arcabouço documental colacionado aos fólios revela-se integralmente suficiente e idôneo para o esgotamento meritório de todos os pontos submetidos à cognição deste juízo, tornando despicienda a alteração das balizas processuais gerais estatuídas pelo artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares e delineadas as balizas do feito, passa-se à análise do mérito. A controvérsia cinge-se, primeiramente, à higidez do ressarcimento cobrado a título de despesa de registro de contrato no montante de R$ 319,20, inserido no campo B.9 da cédula bancária (ID 100817026). A cobrança de rubrica voltada a ressarcir o ato formal de anotação de garantia fiduciária perante o departamento de trânsito competente possui expresso respaldo no artigo 1.361, § 1º, do Código Civil, condicionando-se sua validade jurídica à demonstração inequívoca da prestação efetiva do serviço e à inexistência de onerosidade arbitrária. Na espécie sob análise, a instituição promovida anexou aos autos certidão fidedigna extraída do Sistema Nacional de Gravames (ID 103667105), atestando a regular inserção e efetivação do gravame fiduciário referente ao automóvel Fiat Argo sob o apontamento nº 2125077 em 19/06/2023, ensejando a expedição do correspondente certificado de registro veicular em 22/06/2023. Restando cabalmente comprovado o dispêndio do serviço de registro da propriedade resolúvel em favor do consumidor e ausente demonstração objetiva de sobrepreço manifestamente abusivo frente ao custo operacional médio do setor, impõe-se chancelar a higidez do repasse estipulado, julgando-se improcedente o correlato pedido de repetição. No concernente ao Seguro Prestamista (CDC Protegido), a parte promovente pugna originariamente pelo reconhecimento de nulidade contratual por venda casada e consequente restituição integral do valor de R$ 2.364,00, aduzindo a compulsoriedade da avença, a estipulação em prol de seguradora exclusiva do grupo financeiro e a inclusão de garantia por desemprego involuntário a despeito de exercer atividade empresarial autônoma. O pacto securitário coligado aos mútuos garantidos por alienação fiduciária não padece de nulidade intrínseca, revelando-se modalidade contratual lícita que visa garantir o adimplemento da obrigação perante infortúnios graves que atinjam o tomador do mútuo. Do exame dos fólios, constata-se que a adesão ao plano de seguro prestamista operou-se em termo apartado de proposta (ID 100817026, fls. 6 a 8), dotado de explicitação autônoma quanto à facultatividade da avença e detalhamento dos capitais segurados. Outrossim, o seguro contemplou garantias plenamente operantes e usufruíveis pelo autor durante o transcurso do financiamento, tais como morte por qualquer causa e invalidez permanente total decorrente de acidente pessoal, ambas orçadas em R$ 25.000,00, restando garantido o risco e consumada a contraprestação respectiva ao longo do período em que o financiamento vigorou. A mera pactuação simultânea de produtos coligados não desnatura a validade original da apólice, sendo imperioso reconhecer que o seguro prestamista remanesceu hígido e apto a conferir a cobertura das contingências vitais pactuadas em favor do demandante. Superada a tese de nulidade integral do contrato de seguro por venda casada, impõe-se a procedência do pedido subsidiário de restituição proporcional da fração do prêmio não consumido após a liquidação antecipada da operação de mútuo fiduciário. Os elementos probatórios carreados atestam de maneira contundente que o financiamento, originalmente pactuado para adimplemento de 48 encargos mensais sucessivos com termo final previsto para junho de 2027, foi integralmente quitado em 22/04/2026, com amortização em parcela única do saldo referente às prestações remanescentes de números 35 a 48, alcançando saldo residual zerado (ID 100817027 e ID 100817028). Em se cuidando de seguro prestamista, cuja causa de existir é estritamente instrumental e vinculada à amortização do débito contraído perante a financeira, a extinção antecipada da dívida extingue correlatamente o interesse segurável e esvazia o risco que legitimava a contraprestação periódica pelo seguro, incidindo os deveres anexos da boa-fé objetiva insculpidos no artigo 422 do Código Civil. A obrigação de restituir o montante proporcional não fruído do prêmio encontra-se expressamente convencionada nas disposições das cláusulas 8, 9 e 12 da própria proposta de seguro fornecida pelas rés (ID 100817026, fls. 7 e 8), que cominam a rescisão automática do ajuste por liquidação do mútuo e compelem a devolução da verba correspondente aos dias vincendos. Tendo o instrumento contratual vigência originária total de 1.461 dias (de 07/06/2023 a 07/06/2027) e ocorrendo a quitação definitiva em 22/04/2026, restou um período vincendo de 411 dias sem cobertura de risco, equivalente ao coeficiente de 28,13% do prazo total. Aplicando-se o referido percentual pro rata temporis sobre o prêmio global de R$ 2.364,00, resulta a cifra líquida de R$ 665,03 devida ao consumidor promovente, devendo ser afastada a incidência de qualquer cláusula estipuladora de tabela restritiva de prazo curto, a teor do artigo 51, inciso IV, da legislação consumerista, ante a flagrante onerosidade em desfavor do consumidor pontual que cumpre sua faculdade de antecipar o pagamento com espeque no artigo 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante a legitimidade da repetição, a devolução da parcela do prêmio deve dar-se na modalidade simples, e não em dobro. A sanção civil de dobra estatuída no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor requer a constatação de cobrança indevida imbuída de má-fé ou destituída de engano justificável. Na espécie vertente, o desembolso do prêmio decorreu originariamente de contratação regular formalizada entre os contratantes, advindo o direito creditório de evento extintivo posterior e superveniente correspondente ao exercício da faculdade de quitação antecipada pelo mutuário, não consubstanciando conduta dolosa ou fraude na cobrança originária apta a ensejar a aplicação da penalidade. Quanto à pretensão de reparação imaterial, não se vislumbra a ocorrência de dano moral juridicamente indenizável. O atraso injustificado ou a recalcitrância das partes rés em providenciar o estorno da fração residual do prêmio securitário no âmbito estritamente financeiro caracteriza mero inadimplemento de obrigação acessória do negócio entabulado. A jurisprudência pátria consagra o entendimento de que desavenças patrimoniais, interpretações controvertidas de termos de contrato ou inadimplementos meramente creditícios não possuem o condão de gerar violação expressiva a direitos da personalidade, inexistindo na hipótese vertente qualquer constrangimento concreto, inscrição em cadastros protetivos ou ultraje vexatório apto a romper com o patamar do mero dissabor da vida civil moderna (artigos 186 e 927 do Código Civil). Por derradeiro, resta prejudicada a apreciação do pleito de obrigação de fazer voltado à compunção das rés à baixa da alienação fiduciária sobre o automotor. Os documentos encartados pela defesa ao ID 103667105 revelam que a restrição fiduciária inserida perante o Sistema Nacional de Gravames foi devidamente cancelada em 23/04/2026, logo no dia seguinte ao término dos pagamentos contratuais, fato expressamente reconhecido pela parte autora em sua peça de réplica (ID 103774315), consumando-se a perda superveniente do interesse de agir neste particular. Em face do exposto, DECLARO a perda superveniente do objeto quanto ao pedido cominatório de obrigação de fazer para baixa do gravame veicular, julgando extinto o processo sem resolução do mérito nessa parcela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c a Lei nº 9.099/95, para condenar as promovidas Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., solidariamente, a restituir à parte autora a importância de R$ 665,03 (seiscentos e sessenta e cinco reais e três centavos), de forma simples, a título de ressarcimento proporcional do prêmio de seguro prestamista referente ao período não fluído em decorrência da quitação antecipada do mútuo, corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data da efetiva quitação antecipada (22/04/2026) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação válida, julgando improcedentes os pleitos de repetição em dobro, anulação integral do seguro prestamista, devolução da tarifa de registro de contrato e indenização por danos morais; e determino à Secretaria que promova a alteração no cadastro do sistema PJe referente à primeira demandada, a fim de que passe a constar como Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito respondendo pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
