Ementa
Em face do exposto, e com fundamento no art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, cujo recolhimento constituirá condição indispensável para a eventual repropositura da demanda, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE, determinando, com o trânsito em julgado, o arquivamento definitivo dos autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819738-12.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro] AUTOR: FERNANDO LUIS BASTOS PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO LUIS BASTOS PORTO REU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas. Designada audiência para o dia 03/11/2026, às 12h30min, a parte autora apesar de intimada (vide expediente de ID. 105591995), não compareceu ao referido ato do processo e nem apresentou justificativa suficiente de sua ausência até antes da realização do pregão. Contumácia ocorrente. Conhecimento direto da matéria que se impõe. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Dispõe o art. 51, I, da Lei 9.099/95, verbis: “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Sendo o caso, impõe-se seja extinto o feito por contumácia. Em face do exposto, e com fundamento no art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, cujo recolhimento constituirá condição indispensável para a eventual repropositura da demanda, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE, determinando, com o trânsito em julgado, o arquivamento definitivo dos autos. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
