Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817646-61.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas] AUTOR: OSMAR PEREIRA SOARES FILHO, JULIANA MARIA SIMEAO BRANDAO DE CARVALHO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trecho de Teresina a Florianópolis, com conexão em Belo Horizonte (Confins), programada para o dia 20/03/2026, com previsão de chegada às 00h10min do dia 21/03/2026. Relataram que, ao comparecerem ao aeroporto, foram surpreendidos com o cancelamento do voo de partida (AD4298), o que ocasionou a perda da conexão e a reacomodação em voo de terceira companhia aérea apenas na madrugada seguinte, com conexão em Guarulhos e chegada ao destino final por volta das 09h25min do dia 21/03/2026, totalizando um atraso de aproximadamente 9 horas e 15 minutos. Informaram a ausência de suporte material adequado, necessitando custear despesas com alimentação no valor de R$ 89,80, bem como a perda de passeio turístico agendado e pago para a Ilha do Campeche, no valor de R$ 560,00 para o casal. Diante disso, postularam a adoção do Juízo 100% Digital, a inversão do ônus da prova, indenização por danos materiais no montante de R$ 649,80, compensação financeira por preterição de embarque no valor de R$ 2.000,00 e indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00. Juntaram documentos. Audiência inexitosa quanto à composição amigável da lide. Em contestação, a ré defendeu a inaplicabilidade do CDC e a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que a alteração da malha decorreu de reparos extraordinários para garantir a segurança da aeronave e dos passageiros, configurando caso fortuito ou força maior. Sustentou que prestou assistência material, com emissão de vouchers de alimentação e reserva de hospedagem em seu sistema interno, reacomodando os autores no próximo voo com assentos disponíveis. Refutou a pretensão de inversão do ônus da prova, a inocorrência de ato ilícito e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em audiência. Examinados, discuto e passo a decidir. É necessário mencionar que nos casos de litígios oriundos de relações aéreas, especialmente envolvendo transporte de passageiros, é plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de uma típica relação de consumo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990. O consumidor, ao adquirir passagens aéreas, figura como destinatário final do serviço, enquanto a companhia aérea assume a posição de fornecedora. Ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica discipline aspectos técnicos e operacionais do transporte aéreo, sua aplicação não afasta a incidência das normas consumeristas, notadamente por força da prevalência do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da dignidade da pessoa humana, consagrados pela Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que, diante de conflitos entre normas do CBA e do CDC, devem prevalecer aquelas mais favoráveis ao consumidor, como forma de garantir a efetividade da proteção dos seus direitos. Destaco que os fatos e os documentos apresentados na inicial pelos autores me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente à requerida, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Da análise dos autos, constatou-se que os autores pretendiam se deslocar de Teresina a Florianópolis (ID 103336112, fls. 1-2 e ID 103336113, fls. 1-2), todavia, em razão do cancelamento do voo em Teresina atestado na própria declaração de contingência emitida pela companhia ré sob a rubrica operacional (ID 103336121), sofreram um atraso de chegada ao destino final de 9 horas e 15 minutos (ID 103336114, fls. 1-2 e ID 103336116, fls. 1-2). Destaco que a ré se limitou a argumentar em sua peça de defesa que o cancelamento do itinerário decorreu de uma necessidade de manutenção extraordinária e não programada da aeronave por motivos de segurança (ID 106460847, fls. 5, 10 e 15), tese que não prospera para fins de exclusão do nexo causal. Isso porque a manutenção de aeronaves e a readequação de voos constituem típico fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade comercial explorada pela companhia de aviação, o qual não pode ser transferido ou suportado pelo consumidor que cumpriu regularmente com a sua obrigação de pagar o preço estipulado pelo bilhete. Tais situações não configuram excludente do nexo de causalidade, tendo em vista que reflete procedimento inerente ao serviço prestado pela demandada. De sorte que, o que se percebe é que a requerida pretende transferir os riscos de suas atividades ao consumidor ao tentar se eximir da responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento do voo. Observa-se, ademais, que é ônus da companhia aérea que atrasa ou cancela o voo por suposta necessidade de manutenção não programada de aeronave ou readequação da malha aérea responder pelos danos experimentados pelos passageiros, pois tal circunstância é questão inerente ao negócio da ré, jamais podendo ser considerado como acontecimento imprevisível e, portanto, insuperável. Destaca-se, outrossim, que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público (art. 22, XII, “c”, da CF), razão pela qual estão sujeitas à responsabilidade objetiva, de acordo com o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, considerando que a relação mantida entre a companhia aérea e o passageiro é de prestação de serviço, aplicam-se, também, as disposições do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da requerida é de ordem objetiva, fundada no risco do empreendimento, pois, auferindo vantagens inerentes aos serviços que coloca no mercado, nada mais justo que respondam pelas consequências danosas que causar aos consumidores, oriunda de sua defeituosa prestação (art. 14 do CDC). Somente não será responsabilizada se comprovar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, tese essa já afastada na análise preliminar. Logo, inafastável a responsabilidade da demandada, pelo cancelamento do voo sem prévio aviso, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. Importante mencionar que o contrato de transporte não se resume à chegada do passageiro e carga incólumes ao destino, mas pela observância de tudo que foi previamente ajustado, o que não ocorreu no caso em tela. Demais disso, os prints unilaterais do sistema interno da ré indicando vouchers (ID 106460847, fls. 6-7) não elidem a ausência de assistência efetiva no aeroporto, tendo os autores demonstrado o custeio de alimentação por meios próprios. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizado o dano moral, que abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. Nesse sentido, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou o entendimento de que o cancelamento de voo com atraso significativo decorrente de fortuito interno impõe a reparação dos danos morais experimentados pelos passageiros: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 9 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de cancelamento de voo e atraso de 9 horas na chegada ao destino final, resultando em despesas com alimentação e perda de compromissos. A sentença julgou os pedidos improcedentes, motivando a interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal reside em verificar (i) a ocorrência de falha na prestação do serviço; (ii) a existência de dano material comprovado nos autos; e (iii) a configuração de dano moral presumido (in re ipsa) em decorrência do significativo atraso no voo. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a alegação de manutenção não programada, amparada unicamente em tela sistêmica unilateral, considerada fortuito interno, o que não afasta o dever de indenizar. Havendo prova documental de despesa com alimentação realizada durante o período de espera, impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento do dano material comprovado. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, condenando a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais comprovados e por danos morais, estes fixados em R$ 4.000,00 para cada autor, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo e o consequente atraso superior a 4 (quatro) horas para a chegada ao destino final configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar por dano moral na modalidade in re ipsa. 2. A alegação de manutenção não programada, desacompanhada de prova idônea, caracteriza fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da transportadora aérea." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Súmula 362/STJ. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800750-13.2025.8.18.0164 - Relator(a): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 15/04/2026) Por outro lado, afasto o pleito de compensação financeira tarifada por preterição involuntária de embarque baseada no art. 24 da Resolução nº 400 da ANAC (250 DES), uma vez que a hipótese vertente configurou cancelamento e atraso da malha aérea com posterior reacomodação, e não preterição de embarque em aeronave que operou regularmente sem o passageiro presente (overbooking). Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições sócio-econômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. No que concerne aos danos materiais, assiste parcial razão aos autores. A despesa efetuada com alimentação no montante de R$ 89,80 restou cabalmente demonstrada mediante o respectivo comprovante de transação bancária e do pedido delivery contemporâneo à retenção noturna no aeroporto (ID 103336118 e ID 103336120), constituindo despesa necessária imputável à falha assistencial da demandada. Da mesma forma, impõe-se a reparação pelo prejuízo decorrente da perda do passeio turístico agendado para a Ilha do Campeche no montante pago de R$ 560,00, perfazendo R$ 280,00 por passageiro, consoante vouchers comprobatórios coligidos (ID 103336117), cuja fruição na manhã de 21/03/2026 às 08h30min restou inviabilizada em virtude do atraso na chegada a Florianópolis somente às 09h25min (ID 103336114 e ID 103336116), totalizando os danos materiais emergentes a quantia de R$ 649,80. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação para reduzir o quantum pretendido a título de indenização por danos morais e condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, julgando improcedente o pedido de compensação tarifada por preterição. Condeno a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar: a quantia de R$ 649,80 (seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos) a título de indenização por danos materiais, valor este sujeito a correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir de cada efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (taxa Selic deduzido o IPCA) a partir da citação (art. 405 do Código Civil); o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, sendo especificadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) a partir da citação (art. 405 do CC) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
