Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32254355 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817408-42.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE AURI DOS SANTOS REU: AME DIGITAL BRASIL LTDA. SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer em que são as partes as acima qualificada. Em síntese, alega a parte autora que, ao consultar o Sistema Registrato do Banco Central do Brasil no contexto do Programa Desenrola Brasil, constatou a existência de uma conta de pagamento aberta em seu nome junto à instituição demandada desde 27 de agosto de 2022, sem qualquer solicitação, autorização, contratação ou prévio conhecimento. Aduz que jamais manteve relação negocial pregressa com a requerida e que a manutenção do vínculo indevido e o tratamento não autorizado de seus dados pessoais violaram sua privacidade e autodeterminação informativa, gerando dano moral indenizável. Pugnou pela inversão do ônus da prova, pela concessão de tutela de urgência, pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, pela condenação da demandada em obrigação de fazer voltada ao cancelamento dos registros e eliminação dos dados tratados sem base legal, sob pena de multa diária, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência teve sua apreciação postergada para momento oportuno. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a perda do objeto ante o encerramento definitivo da conta em 08/11/2024 e a impossibilidade jurídica e operacional de reabertura em razão do encerramento de suas atividades como instituição de pagamento, bem como a ausência de prévia tentativa de solução administrativa e a inexistência de pretensão resistida; impugnou, outrossim, o valor da causa e o pleito de gratuidade da justiça, pugnando, ademais, pela condenação da autora por litigância de má-fé. No mérito, sustentou a regularidade da contratação mediante fluxo de cadastro em aplicativo com envio de SMS, validação de e-mail e aceite de termos de uso, a licitude de seus atos, a inexistência de falha no dever de informação, a inocorrência de dano moral indenizável diante da natureza meramente informativa do sistema CCS/Registrato, e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte autora refutou as preliminares e defesas apresentadas, apontando a inexistência de documentos comprobatórios do alegado cadastro voluntário e ratificando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a tentativa de composição restou infrutífera, tendo sido dispensados os depoimentos pessoais, inexistindo produção de prova testemunhal, reportando-se os litigantes aos arrazoados constantes dos autos. É o relatório, consoante autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, aprecio a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada pela ré. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não coligiu comprovante de renda inferior a 3 (três) salários mínimos ou prova inequívoca de desemprego, limitando-se aos documentos de qualificação pessoal. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pela requerida (ID 106247562, págs. 17-18). Nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor da causa deve corresponder ao valor pretendido. No caso em apreço, o autor quantificou expressamente o pleito compensatório no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 103139940, págs. 14-15), quantia que atende ao comando processual e observa com rigor o teto de alçada estabelecido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir decorrente da suposta falta de contato administrativo prévio ou inexistência de pretensão resistida (ID 106247562, págs. 13-15). O princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio esgotamento das vias administrativas. Ademais, a parte ré apresentou contestação rechaçando categoricamente o direito material invocado, o que evidencia, de forma solar, a presença da lide e a necessidade da intervenção estatal. Rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto amparada no encerramento da conta (ID 106247562, págs. 8-10). O fato de a conta de pagamento haver sido encerrada em momento pretérito pela instituição em decorrência de seu plano de saída organizada perante a autoridade monetária não afasta o interesse do consumidor na declaração jurisdicional de inexistência do negócio jurídico subjacente à abertura (artigo 19, inciso I, do CPC), tampouco prejudica a apreciação do pleito compensatório formulado com suporte no alegado vício originário da contratação. No mérito, impõe-se reconhecer a incidência das normas protetivas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista a caracterização da relação de consumo bancária, respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação dos seus serviços e do risco do empreendimento (artigo 14 do CDC e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Compulsando o conjunto probatório, constata-se que a pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica merece integral acolhimento. A requerida limitou-se a inserir no corpo de sua peça defensiva capturas de telas de seu sistema interno de atendimento e diagramas ilustrativos genéricos sobre o fluxo operacional de credenciamento via aplicativo (ID 106247562, págs. 2 e 7), desprovidos de elementos técnicos de rastreabilidade, certificação, registros de autenticação por biometria facial, endereço IP, geolocalização ou cópia de aceite formal firmado pelo titular. Tratando-se de demanda declaratória negativa em que o consumidor refuta a celebração de qualquer ajuste, incumbia à fornecedora desincumbir-se do ônus da prova quanto à existência e higidez do negócio jurídico (artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC e artigo 4º da Resolução BCB nº 96/2021). Restou patente a ausência de manifestação de vontade juridicamente válida do consumidor (artigo 104 do Código Civil), tratando-se de abertura indevida viabilizada por ineficiência nos mecanismos de checagem da ré, o que impõe a declaração de inexistência do vínculo jurídico-obrigacional originário. No que tange à obrigação de fazer voltada ao cancelamento da conta e exclusão perante o Banco Central, o próprio Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) acostado com a exordial (ID 103140606, pág. 2) demonstra que o vínculo mantido perante a instituição ré (AME DIGITAL BRASIL IP LTDA., CNPJ 32.778.350/0001-70) já se encontra baixado/encerrado desde 08/11/2024, fato este plenamente corroborado pela documentação societária e regulatória colacionada aos autos (ID 106247564, págs. 1-3, e ID 106247566, pág. 1), restando esvaziada a necessidade de expedição de mandamento coercitivo específico para tal finalidade, ante a ausência de utilidade prática superveniente do provimento mandamental nesse pormenor. Lado outro, quanto ao pleito indenizatório por danos morais, a pretensão autoral revela-se improcedente. A jurisprudência e os artigos 186 e 927 do Código Civil convergem no sentido de que a abertura indevida de conta bancária por terceiro, desacompanhada de desdobramentos gravosos, como negativação ou cobranças indevidas, não enseja dano moral presumido, demandando a demonstração de lesão efetiva aos atributos da personalidade. Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento firmado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. ABERTURA DE NOVA CONTA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA. CONDUTA REGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILICITUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por correntista contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Piracuruca/PI que, em ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente o pedido. O autor alegou encerramento unilateral e imotivado de conta bancária, sem comunicação prévia, e posterior abertura de nova conta em agência distinta, sem sua anuência, o que teria dificultado o acesso a seus recursos. Requereu compensação por supostos danos morais. O banco sustentou a legalidade de sua conduta, negando qualquer irregularidade ou ofensa a direitos da personalidade. A sentença reconheceu a inexistência de prova de ato abusivo ou ilícito, tampouco de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o encerramento unilateral de conta corrente pelo banco, sem prévia notificação ao cliente, configura conduta abusiva e ilícita; e (ii) apurar se a abertura de nova conta bancária em agência diversa, sem autorização expressa do correntista, representa violação a direito da personalidade, apta a ensejar reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95, é compatível com o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, não caracterizando nulidade, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. O encerramento da conta corrente foi realizado no exercício regular de direito do banco, de acordo com suas normas internas e com a regulamentação aplicável ao sistema financeiro, sem qualquer traço de arbitrariedade ou abuso. 5. A abertura de nova conta bancária em agência diversa da originalmente contratada, ainda que sem prévia anuência do cliente, insere-se dentro dos procedimentos operacionais da instituição financeira e não caracteriza, por si só, conduta abusiva ou lesiva. 6. Inexistem nos autos elementos que demonstrem violação a direito da personalidade, como bloqueio de valores, restrição indevida ao crédito, negativação, protesto ou qualquer outro fato que extrapole os limites do mero aborrecimento cotidiano. 7. Em situações nas quais não há prova de prejuízo concreto ou de efetivo sofrimento psíquico, a jurisprudência nacional entende ser incabível a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de fundamentação nem afronta ao art. 93, IX, da CF/1988. 2. O encerramento unilateral de conta bancária, quando realizado de forma regular e sem prova de abusividade, não constitui ato ilícito nem enseja reparação por dano moral. 3. A abertura de nova conta em agência diversa, sem autorização expressa do cliente, não configura por si só violação a direito da personalidade, especialmente quando ausente prejuízo concreto, sendo insuficiente para caracterizar dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §2º, e 98, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0802087-37.2024.8.18.0143 - Relator(a): FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES - 1ª Turma Recursal - Data 25/02/2026) No caso concreto, o autor tomou conhecimento da existência do relacionamento cadastral pretérito por meio de consulta voluntária ao sistema Registrato/CCS do Banco Central (ID 103140606, pág. 2), quando a conta já se encontrava com encerramento registrado desde 08/11/2024, sem que tenha havido qualquer cobrança indevida, inserção do seu nome nos cadastros restritivos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), cheques devolvidos, protestos, constrangimento perante terceiros ou qualquer prejuízo patrimonial concreto decorrente do episódio. Conquanto a conduta da ré configure falha operacional de cadastramento, o evento caracterizou mero dissabor cotidiano e aborrecimento despido de repercussão psicológica relevante ou ofensa à honra e à dignidade do postulante. Tampouco restou configurado desvio produtivo indenizável, haja vista que não há demonstração de que a parte tenha despendido tempo substancial e desarrazoado perante a requerida antes de provocar a via judicial, não ultrapassando os percalços ordinários da vida em sociedade. Por fim, indefiro os pedidos de condenação por litigância de má-fé, seja em desfavor da requerida, seja em desfavor do autor (ID 106247562, págs. 16-17, e ID 106268759, pág. 16). O exercício regular das faculdades de postulação e de defesa, desacompanhado de dolo específico e processual manifesto tendente a fraudar a prestação jurisdicional, situa-se no âmbito estrito do contraditório e da ampla defesa, não autorizando a imposição das sanções do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para o fim exclusivo de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrente da abertura da conta de pagamento vinculada ao nome e CPF de José Auri dos Santos (CPF nº 160.481.563-91) perante a Ame Digital Brasil Ltda. Julgo improcedente o pedido de condenação em indenização por danos morais. Indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
