Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos e-mail: - Fone: (86) 32307800 Avenida João XXIII, 4651, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-650 PROCESSO Nº: 0862594-02.2026.8.18.0140 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão de Bens] REQUERENTE: J. D. R. T. C. J., J. D. R. T. C. J. L. REQUERIDO: S. D. O. I. -. S., M. P. E. SENTENÇA 1 Relatório. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO, formulado por JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA COUTINHO JUNIOR e a Empresa J. D. R. T. C. J. L., devidamente qualificados, por intermédio do advogado constituído, Dr. Francisco Rodrigues Galvao Neto, OAB-PI n° 21.769, tendo como objetos os veículos: Land Rover Discovery, placa RST4E44, RENAVAM 1462674086; Ford F-150, placa SMZ4E44, RENAVAM 1434840767, apreendidos durante cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado aos autos do processo n° 0842087-20.2026.8.18.0140, que apura os crimes de estelionato eletrônico (art. 171, § 2º-A, do Código Penal), associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/1998) - DF Trader. Em síntese, a defesa argumenta: “ Ocorre que, durante a deflagração da diligência operacional em endereço ocupado pelos investigados, os agentes públicos apreenderam os veículos Land Rover Discovery, placa RST4E44, e Ford F-150, placa SMZ4E44, pelo exclusivo motivo fático de que tais automóveis se encontravam transitoriamente no local. Cumpre pontuar com veemência que nenhum dos dois veículos integra a ordem judicial de sequestro ou constrição patrimonial expedida nos autos. Do mesmo modo, nem o Requerente pessoa física nem a empresa Requerente figuram como alvos, investigados, indiciados ou intermediários no inquérito policial nº 10065/2026. TRATA-SE DE PESSOAS COMPROVADAMENTE ESTRANHAS AO QUADRO INVESTIGATIVO DA OPERAÇÃO. A circunstância de os automóveis estarem na posse dos alvos decorreu unicamente de comodato verbal momentâneo, consubstanciado em empréstimo pontual e temporário entre conhecidos de longa data, sem que os Requerentes tivessem qualquer ciência, suspeita ou aquiescência com supostas apurações pelas autoridades policiais. A propriedade de ambos os bens é estritamente legítima e antecede os fatos apurados. O veículo Land Rover Discovery pertence a J. D. R. T. C. J., adquirido mediante operação de financiamento bancário regular, com nota fiscal expedida em estabelecimento comercial autorizado e lastro na capacidade financeira comprovada em Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. A caminhonete Ford F-150 foi regularmente adquirida e integrada ao ativo da sociedade empresária J. D. R. T. C. J. L., igualmente mediante financiamento contratado perante instituição bancária idônea, com nota fiscal correspondente e suporte contábil no PGDAS [...] Instado a se manifestar, o Ministério Público, representado pelo Ilustre Promotor de Justiça Cláudio Roberto Pereira Soeiro, opinou pela improcedência do pedido de restituição das coisas apreendidas, uma vez que o bem interessa ao processo, veja-se: “ Somente o avanço das apurações permitirá esclarecer se os Requerentes são, de fato, proprietários alheios aos fatos ou se os registros em seu nome servem para encobrir o verdadeiro beneficiário dos bens. Enquanto essa questão não for esclarecida, os veículos interessam à persecução penal e não está afastada a possibilidade de perdimento.” 2 Fundamentação. 2.1 Da necessidade de constrição dos bens apreendidos. Interesse ao processo criminal. Improcedência. A restituição de coisas apreendidas é regulada pelos arts. 118, 119 e 120, §3°, do Código de Processo Penal, que segue: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. (...) § 3º. Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. No caso em tela, verifica-se que os bens objeto desta restituição ainda interessam à persecução penal, tendo em vista que o inquérito policial sequer foi concluído. Esse é o entendimento dominante: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TELEFONES CELULARES. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERESSE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no conjunto fático-probatório dos autos que os bens apreendidos não podem, ainda ser restituídos, por interessarem à investigação, a modificação do julgado, de fato, encontra óbice no verbete sumular 7 do STJ. 2. "O Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o art. 118 do CPP, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo" ( AgRg no AREsp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1963622 MS 2021/0289945-5, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022). Irresignada a defesa argumenta que não há qualquer relação dos veículos com a investigação. Contudo, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos que envolvem o crime de lavagem de capitais, os bens apreendidos, mesmo em poder de terceiros, podem constituir elementos materiais relevantes. Ressalto que as investigações demandam a colheita de depoimentos, termo de declarações, a identificação dos lesados, a individualização do prejuízo de cada investidor e o mapeamento dos fluxos financeiros. Com efeito, a utilização de plataformas digitais, sistemas informatizados e artifícios cibernéticos para captação de recursos sob falsas promessas de investimentos impede a constatação imediata e superficial dos fatos. A persecução penal de crimes cibernéticos demanda quebras de sigilo telemático e de dados informáticos, análise forense de dispositivos apreendidos, exames de servidores, rastreamento de carteiras de criptoativos ou contas de pagamento digitais, além da cooperação com instituições financeiras. Trata-se de diligências de alta densidade técnica que justificam a conservação de bens sob custódia estatal. Ademais, a restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a 3 (três) requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 , caput, do CPP ); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP ); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91 , inc. II, do CP ). Por outro lado, a defesa argumenta que os requerentes são terceiros de boa-fé. Contudo, nos crimes de lavagem de capitais (art. 1º da Lei nº 9.613/98) e estelionato em grande escala, a aquisição de bens de alto valor (como uma Land Rover Discovery e uma caminhonete de luxo Ford F-150) por empresas ou particulares muitas vezes funciona como mecanismo de dissimulação, ocultação ou reinvestimento de proveitos ilícitos. Assim, a mera juntada de Declarações de Imposto de Renda e contratos de financiamento bancário não é suficiente, por si só, para comprovar a origem lícita e desvincular os bens das investigações. No âmbito da lavagem de capitais, é comum que investigados utilizem capitais ilícitos para dar aparência de legalidade a financiamentos, arcar com parcelas de forma oculta ou registrar bens em nome de conhecidos para blindar o patrimônio contra sequestros judiciais. Por outro lado, a tese defensiva de "comodato verbal momentâneo" desacompanhada de elementos probatórios contemporâneos e irrefutáveis não superam a presunção de necessidade da custódia cautelar decretada pelo Juízo no âmbito de seu poder geral de cautela. Logo, é necessário que a origem do bem seja adequadamente investigada e comprovada, pois a circunstância de que o veículo estar registrado em nome de terceiro, apenas corrobora a evidência da prática do crime de lavagem de dinheiro. Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120 , 121 e 124 do Código de Processo Penal , c/c o art. 91, II, do Código Penal (STJ - RMS: 64749 PB 2020/0259678-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). Depreende-se a permanência do interesse, para o processo, na manutenção da constrição, tendo em vista que não há comprovação efetiva e real que os veículos foram adquiridos licitamente e exclusivamente com a renda auferida pelos Requerentes e, ainda, há a existência de indícios que o bem é de propriedade do principal investigado DOUGLAS FONSECA ARAUJO. Com relação ao pedido subsidiário de nomeação dos Requerentes como depositários fiéis, persistindo dúvidas relevantes acerca da real titularidade econômica e da destinação dos bens, a entrega provisória dos automóveis equivaleria, na prática, a restituí-los aos eventuais beneficiários do esquema investigado ou a interpostas pessoas a eles vinculadas, o que frustraria completamente a finalidade acautelatória da medida. Ademais, a restituição antecipada, ainda que sob o encargo de depositário fiel, compromete gravemente a eficácia da medida assecuratória e o interesse das vítimas. O uso contínuo dos veículos acarreta natural desgaste material, depreciação de mercado, riscos inerentes à circulação e a possibilidade de repasse irregular a terceiros, o que esvazia o proveito econômico do futuro perdimento e frustra a garantia de reparação dos danos. Sob esse prisma, o acautelamento ganha ainda mais relevo diante da dimensão lesiva apurada nos autos: a empresa DF Trader possui um passivo expressivo estimado em R$ 355 milhões, afetando aproximadamente 2.000 vítimas de estelionato eletrônico. Em contexto de constrição patrimonial voltada a assegurar a futura indenização de milhares de lesados e o perdimento de produtos de crimes de lavagem de capitais, a preservação integral do patrimônio apreendido constitui garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Constatado que o inquérito policial encontra-se em curso, com diligências em andamento, inviável a restituição dos bens ao requerente. Por fim, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requerentes. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, o magistrado pode indeferir o benefício quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, situação configurada de forma estreme de dúvidas no caso em tela. A análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda juntada pelo próprio requerente JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA COUTINHO JUNIOR revela a existência de um patrimônio declarado de R$ 5.152.900,75 em 31 de dezembro de 2025 (ID. 104900856), composto por imóveis urbanos, fazendas, caminhonetes e diversos tratores, além de expressiva receita bruta da atividade rural de R$ 1.116.000,00 no ano-calendário de 2025 e rebanho superior a quatro mil cabeças de gado (ID. 104900856). No mesmo sentido, a pessoa jurídica requerente declarou receita bruta acumulada de R$ 1.247.936,00 nos doze meses anteriores a julho de 2026 (ID. 104900858), quadro ao qual se somam os próprios veículos objeto do pedido de restituição, cujos valores de aquisição superam a marca de R$ 1,2 milhão. Resulta evidente, portanto, que a alegação de hipossuficiência econômica choca-se frontalmente com a robustez patrimonial e financeira demonstrada pelos documentos trazidos pelos próprios requerentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na legislação acima citada, e nos termos do parecer do Ministério Público, julgo improcedente o pedido de restituição formulado por JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA COUTINHO JUNIOR e a Empresa J. D. R. T. C. J. L., pois os bens apreendidos ainda interessam ao processo. Ciência ao requerente e ao Ministério Público. Não havendo mais pedidos pendentes de apreciação ou fatos novos, cientes as partes, arquive-se com imediata baixa no procedimento. Após as intimações e comunicações necessárias, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de assegurar eventual insurgência recursal. Decorrido o referido prazo sem manifestação útil, certifique-se nos autos e promova-se o arquivamento definitivo, independentemente de nova conclusão. Cumpra-se com urgência. Teresina-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito da Central de Inquéritos de Teresina - Procedimentos Sigilosos
