Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0803876-08.2025.8.18.0088 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Restauração de Registro de Nascimento] REQUERENTE: KARINA BRAZ DO REGO BARROS, CICERO ROMES DA SILVA, MARIA CECILIA DA SILVA Nome: KARINA BRAZ DO REGO BARROS Endereço: CONSELHEIRO NABUCO, 271, AP 1002, CASA AMARELA, RECIFE - PE - CEP: 52070-010 Nome: CICERO ROMES DA SILVA Endereço: POVOADO BREJO GRANDE, S/N, ZONA RURAL, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: MARIA CECILIA DA SILVA Endereço: LOCALIDADE BREJO GRANDE, ZONA RURAL, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de requerimento do tabelião do cartório extrajudicial da Comarca de Capitão de Campos-PI, destaco as informações contidas no provimento 23 do CNJ, em seus artigos 6º ao 9º, Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 23, de 24.10.2012 – D.J.: 26.10.2012. Art. 6º A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Para único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico. Art. 7º Uma vez autorizada pelo Juiz Corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabelião, e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabelião. Art. 8º Para a instrução do procedimento de autorização de restauração poderá o Juiz Corregedor competente requisitar, de Oficial de Registro e de Tabelião de Notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia. Art. 9º A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o artigo 109, e seus parágrafos, da Lei nº 6.015/73 poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá–la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado em que formulado e processado o requerimento. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado autorizando a restauração deverá receber o “cumpra–se” do Juiz Corregedor a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado. Colaciona-se dos documentos juntados no presente processo, que não foi possível identificar o registro das certidões de nascimentos dos requerentes, por equívoco do delegatário à época que realizou os procedimentos para registro de nascimentos e não assentou no Livro 1-A, do registro civil das pessoas naturais, assim inexistindo registro no acervo do cartório. Contudo, as certidões antigas acostadas pelos requerentes, denotam a existência do procedimento, com emissão de certidão, inclusive, havendo, entretanto, apenas irregularidade no ato de registro. Inexistente, por fim, indício de fraude ou má-fé. Destaco ainda que o Ministério Público devidamente intimado apresentou parecer favorável ao requerimento da inicial. Assim sendo, diante dos fatos narrados e documentos colacionados, bem como requerimento do tabelião interino, defiro o pedido de restauração dos registros de nascimento de: 1- MARIA CECÍLIA DA SILVA, em razão dos fatos narrados em Id. 103629886. Destaco, que o extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor. Por fim, julgo procedente o requerimento contido na inicial. O trânsito em julgado ocorre com a presente sentença, tendo em vista não possuir outros expedientes a serem feitos. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091911034862600000077325196 Sistema Sistema 25111316070140800000080303614 Sistema Sistema 25111316070140800000080303614 Manifestação - requerimento para esclarecimento de legitimidade Manifestação 25121508291500000000081855928 ILEGITIMIDADE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO - 0803876-08.2025.8.18.0088 Manifestação 25121508291500000000081855929 Sistema Sistema 26031310391037400000085896438 Decisão Decisão 26060112295062600000089665933 Intimação Intimação 26060908080545700000090866562 Intimação Intimação 26060112295062600000089665933 Intimação Intimação 26080513120465000000094485253 Sistema Sistema 26080513121296100000094485255 Certidão Certidão 26080513134455500000094485265 Manifestação Manifestação 26082714544415400000095763730 Sistema Sistema 26082807541801800000095795828 Sistema Sistema 26082807541801800000095795828 PARECER FAVORÁVEL Manifestação 26082809413700000000095939026 [REGISTRO CIVIL] EXTRAVIADO. FAVORÁVEL. 0803876-08.2025.8.18.0088 Manifestação 26082809413700000000095939027 Manifestação Manifestação 26090210104595300000095998335 Sistema Sistema 26090308225272500000096170382 -PI, 8 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
