Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos e-mail: - Fone: ( ) Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800529-30.2026.8.18.0088 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Restauração de Registro de Nascimento] REQUERENTE: KARINA BRAZ DO REGO BARROS, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA Nome: KARINA BRAZ DO REGO BARROS Endereço: CONSELHEIRO NABUCO, 271, AP 1002, CASA AMARELA, RECIFE - PE - CEP: 52070-010 Nome: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA VASCONCELOS Endereço: DOMINGOS LOPES, 500, CENTRO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA Endereço: FRANCISCO ALEVATO, 125, IGREJA, SANTA CRUZ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31155-220 SENTENÇA O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de requerimento do tabelião do cartório extrajudicial da Comarca de Capitão de Campos-PI, destaco as informações contidas no provimento 23 do CNJ, em seus artigos 6º ao 9º, Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 23, de 24.10.2012 – D.J.: 26.10.2012. Art. 6º A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1º deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Para único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico. Art. 7º Uma vez autorizada pelo Juiz Corregedor competente, se for possível à vista dos elementos constantes dos índices, arquivos das unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certidões e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabelião, e pelos demais interessados, a restauração do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, será efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabelião. Art. 8º Para a instrução do procedimento de autorização de restauração poderá o Juiz Corregedor competente requisitar, de Oficial de Registro e de Tabelião de Notas, novas certidões e cópias de livros, assim como cópias de outros documentos arquivados na serventia. Art. 9º A restauração do assentamento no Registro Civil a que se refere o artigo 109, e seus parágrafos, da Lei nº 6.015/73 poderá ser requerida perante o Juízo do foro do domicílio da pessoa legitimada para pleiteá–la e será processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado em que formulado e processado o requerimento. Quando proveniente de jurisdição diversa, o mandado autorizando a restauração deverá receber o “cumpra–se” do Juiz Corregedor a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado. Colaciona-se dos documentos juntados no presente processo, que não foi possível identificar o registro das certidões de nascimentos dos requerentes, por equívoco do delegatário à época que realizou os procedimentos para registro de nascimentos e não assentou no Livro 1-A, do registro civil das pessoas naturais, assim inexistindo registro no acervo do cartório. Contudo, as certidões antigas acostadas pelos requerentes, denotam a existência do procedimento, com emissão de certidão, inclusive, havendo, entretanto, apenas irregularidade no ato de registro. Inexistente, por fim, indício de fraude ou má-fé. Destaco ainda que o Ministério Público devidamente intimado apresentou parecer favorável ao requerimento da inicial. Assim sendo, diante dos fatos narrados e documentos colacionados, bem como requerimento do tabelião interino, defiro o pedido de restauração dos registros de nascimento de: 1- RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, em razão dos fatos narrados em Id. 103337450. Destaco, que o extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor. Por fim, julgo procedente o requerimento contido na inicial. O trânsito em julgado ocorre com a presente sentença, tendo em vista não possuir outros expedientes a serem feitos. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020915411010600000084012073 Sistema Sistema 26021013361512700000084092022 Sistema Sistema 26021013361512700000084092022 Manifestação pela intimação do titular do direito personalíssimo ao registro civil Manifestação 26031614091900000000086060707 Manifestação Manifestação 26032317491299100000086474127 Sistema Sistema 26042813301889600000088435331 Decisão Decisão 26063012125004500000092200113 Intimação Intimação 26063012125004500000092200113 Intimação Intimação 26080513225789700000094486564 Sistema Sistema 26080513230721500000094486566 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 26082411130168300000095473773 MARIA DO SOCORRO Diligência 26082411130182100000095473781 Manifestação Manifestação 26082413481158300000095496254 Sistema Sistema 26082708092762200000095710422 Sistema Sistema 26082708092762200000095710422 PARECER FAVORÁVEL Manifestação 26082814003600000000095941262 [REGISTRO CIVIL] EXTRAVIADO. FAVORÁVEL. 0800529-30.2026.8.18.0088 Manifestação 26082814003600000000095941263 Manifestação Manifestação 26090210101857400000095998339 Sistema Sistema 26090212201482200000096120282 -PI, 8 de outubro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
