Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão e-mail: - Fone: ( ) Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0802426-53.2025.8.18.0048 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Eletiva, Urgência] REQUERENTE: KARLA VELOSO LOPES REQUERIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por KARLA VELOSO LOPES, advogada atuando em causa própria, em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambas qualificadas nos autos (ID 84632166). Narra a autora, em síntese, ser beneficiária do plano de assistência à saúde operado pela ré (cartão nº 00994935004246000) e que, após ser diagnosticada com grave patologia na coluna cervical (nível C5-C6) geradora de intensa cervicobraquialgia refratária a tratamentos clínicos, teve prescrita a realização de procedimento cirúrgico de descompressão medular e artroplastia discal cervical, com o emprego dos materiais necessários (hemostático, ponteira bonescalpel e prótese de disco cervical) (ID 84632166 e ID 84843122). Sustenta que formulou pedido administrativo de autorização cirúrgica em 08/09/2025 sob o protocolo nº 35335320250908546756 (ID 84633097), mas obteve negativa expressa e total da operadora em 16/10/2025 sob o protocolo nº 35335320251016585952 (ID 84633099). Aduz que a ré justificou a recusa na suposta ausência de cobertura e em deliberação de junta médica, ignorando a gravidade do seu estado de saúde e o risco iminente de déficit neurológico permanente. Requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear o ato cirúrgico e os insumos correlatos, bem como a procedência final dos pedidos para tornar definitiva a tutela e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de danos materiais acaso comprovados (ID 84632166). Juntou procuração pessoal, documentos de identificação, carteira do convênio, guias de consulta de urgência e eletiva autorizadas (ID 84632183 e ID 84632189), receitas de medicamentos, exames de ressonância magnética e protocolos de solicitação e negativa (ID 84633097 e ID 84633099). Por meio do despacho de ID 86651319, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a remessa prévia dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS/PI), com base nos enunciados 18 e 83 da III Jornada de Saúde do Conselho Nacional de Justiça, para manifestação técnica sobre a imprescindibilidade do ato cirúrgico (ID 86651319). O NAT-JUS/PI emitiu a Nota Técnica nº 08, atestando expressamente que o quadro clínico da paciente é compatível com os exames de imagem acostados, confirmando a indicação cirúrgica, a pertinência dos insumos solicitados e a necessidade de realização com brevidade para evitar evolução para dano neurológico permanente (ID 87341165). Destacou, ainda, que, em razão de a médica assistente originária não figurar como credenciada na operadora, competia à Unimed direcionar a paciente a profissional habilitado de sua rede própria (ID 87341165). A autora apresentou manifestação de esclarecimento (ID 87830066), demonstrando que havia assinado e enviado formalmente à Unimed, em 19/09/2025, termo declarando que arcaria particularmente com os honorários da médica cirurgiã assistente, limitando o pedido direcionado à operadora à cobertura hospitalar, anestésica, de centro cirúrgico e de fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) (ID 87830066 e ID 87833018). Em 13/03/2026, foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse e providenciasse o procedimento cirúrgico prescrito, abrangendo materiais, insumos e OPME, mediante direcionamento a cirurgião habilitado e credenciado à sua rede, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (ID 92393672). Citada (ID 92500801), a ré comprovou o recolhimento de custas de mandato (ID 93392836) e noticiou o agendamento de consulta pré-operatória com cirurgião credenciado de sua rede (ID 93815277 e ID 93815287). Em seguida, a ré ofertou contestação (ID 94094489), arguindo preliminarmente impugnação à concessão da gratuidade judiciária à autora e suscitando a necessidade de prova pericial judicial (ID 94094489). No mérito, alegou a estrita legalidade de sua conduta, aduzindo que submeteu o caso a parecer de junta médica regulada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cujo médico desempatador opinou pelo descabimento da cirurgia diante da ausência de comprovação de refratariedade ao tratamento conservador e inobservância da Diretriz de Utilização nº 133 da ANS (ID 94094489 e ID 94094898 a ID 94094903). Defendeu a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, pugnando pela revogação da tutela e improcedência total dos pleitos autorais (ID 94094489). A parte autora apresentou réplica (ID 97166457), ressaltando que compareceu à consulta pré-operatória agendada com o médico cooperado da ré (Dr. Hugo José Sousa Sales da Silva, CRM-PI 6380) e que o próprio especialista credenciado confirmou a necessidade premente de cirurgia diante do agravamento das lesões e do quadro álgico, conforme relatório médico e exame de ressonância de março de 2026 acostados (ID 97166457, ID 97166631 e ID 97166634). Sobreveio comunicação de decisão proferida pelo Desembargador Relator no Agravo de Instrumento nº 0754501-74.2026.8.18.0000, interposto pela ré, indeferindo o pedido de efeito suspensivo e mantendo integralmente a tutela de urgência deferida na origem (ID 99748969 e ID 99748970). Em 21/08/2026, foi proferida Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID 103130388), oportunidade em que este Juízo rejeitou expressamente a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela ré, declarou o feito saneado, delimitou as questões controvertidas de fato e de direito, deferiu a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (CDC, art. 6º, VIII) e indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela ré, por restar demonstrada sua inutilidade e caráter protelatório frente aos robustos elementos técnicos e documentais constantes dos autos (ID 103130388). Decorrido o prazo legal sem qualquer pedido de esclarecimento ou ajuste, a decisão de saneamento tornou-se formalmente estável (CPC, art. 357, § 1º). Após manifestações subsequentes das partes noticiando a integral execução do procedimento cirúrgico em favor da autora com os devidos relatórios de evolução e alta médica (ID 106817481 a ID 106977599), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório em essência. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PRECLUSÃO Ressalta-se, de saída, que todas as questões processuais pendentes e matérias preliminares suscitadas na fase postulatória, notadamente a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e a pretendida produção de prova pericial médica, foram exaustivamente apreciadas e repelidas na decisão saneadora de ID 103130388. Tendo em vista que as partes foram regularmente intimadas daquele pronunciamento e deixaram transcorrer in albis o prazo do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a estabilização das questões resolvidas, não havendo vícios formais, nulidades processuais ou preliminares remanescentes a examinar. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, o feito comporta julgamento imediato de mérito, com esteio no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, respaldado pelo farto conjunto documental acostado aos autos. 2.2. DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica litigiosa havida entre a beneficiária e a cooperativa médica operadora de plano privado de assistência à saúde classifica-se inquestionavelmente como relação de consumo. A demandante enquadra-se no conceito legal de consumidora, na qualidade de destinatária final fática e econômica dos serviços de assistência médica (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), ao passo que a Unimed Teresina consubstancia fornecedora de serviços securitários e assistenciais de saúde (artigo 3º do CDC). Incide de maneira imperativa a diretriz consolidada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado preconiza que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, ressalvadas exclusivamente as entidades de autogestão, natureza jurídica que sabidamente não ostenta a operadora requerida, organizada sob o regime cooperativo de livre comercialização privada. Em razão da incidência principiológica consumerista e consoante já deliberado em sede de saneamento processual (ID 103130388), incide a regra de inversão do ônus da prova preconizada no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, incumbindo à fornecedora elidir a verossimilhança das alegações autorais e comprovar causa legítima e excludente de sua responsabilidade jurídica. 2.3. DO MÉRITO: DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA O cerne da controvérsia de direito material reside em definir a juridicidade da recusa administrativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos na coluna cervical da autora (cervicobraquialgia direita em C5-C6) e dos respectivos insumos e materiais de OPME (prótese discal cervical, hemostático e ponteira cirúrgica), oposta sob a justificativa de divergência técnica dirimida em junta médica (RN nº 424/2017 da ANS) e inobservância da Diretriz de Utilização (DUT nº 133 da ANS). Do detido exame dos autos, verifica-se que a negativa perpetrada pela ré configurou evidente falha na prestação dos serviços médico-hospitalares e violação aos ditames da boa-fé objetiva, frustrando o núcleo substancial e a finalidade essencial do pacto securitário de saúde, nos moldes do artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990. Com efeito, a documentação médica carreada com a peça inaugural demonstrou que a paciente apresentava quadro álgico severo e incapacitante de cervicobraquialgia decorrente de compressão e conflito neuroforaminal em C5-C6, com comprovada refratariedade ao tratamento conservador ambulatorial, haja vista o prévio uso ineficaz de anti-inflamatórios, analgésicos opioides, fármacos neuromoduladores e sessões de fisioterapia especializada (ID 84632184, ID 84632186 e ID 84633094). Submetidos os autos à apreciação técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário deste Tribunal (NAT-JUS/PI), órgão equidistante e técnico de assessoramento científico à magistratura, a conclusão lançada na Nota Técnica nº 08 foi incisiva e categórica ao assentar (ID 87341165): "O procedimento solicitado mostra-se adequado, pertinente e compatível com o quadro clínico descrito, estando devidamente sustentado pelos exames de imagem e pela evolução do caso; Os insumos solicitados encontram respaldo nas regulamentações de boas práticas assistenciais e devem ter seus custos legitimamente considerados no processo de autorização; O procedimento deverá ser realizado com a brevidade necessária, de modo a evitar possível evolução para dano neurológico". Não bastasse a manifestação conclusiva do NAT-JUS/PI, os acontecimentos processuais subsequentes sepultaram de forma definitiva a tese de defesa da operadora. Em cumprimento provisório à tutela de urgência deferida por este Juízo (ID 92393672), a autora compareceu à consulta pré-operatória exatamente com o médico especialista em cirurgia de coluna indicado e credenciado pela própria Unimed, o Dr. Hugo José Sousa Sales da Silva (ID 93815287). Ao examinar a paciente e seus exames atualizados, o próprio profissional conveniado à ré atestou expressamente a imprescindibilidade inadiável da realização do procedimento cirúrgico descompressivo e reconstrutivo, diante da ineficácia de tratamentos medicamentosos e do perigo patente de lesão nervosa progressiva (ID 97166457 e ID 97166631). A invocação da conclusão da junta médica desfavorável para justificar a recusa não resiste à confrontação probatória dos autos. Embora a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS regulamente o rito administrativo da divergência médica, o parecer emitido no âmbito privado da operadora não possui força vinculante perante a jurisdição, nem pode se sobrepor a critérios científicos consolidados e chancelados por órgão técnico oficial do Judiciário e pelo próprio corpo clínico credenciado da operadora. Nesse prisma, incide o entendimento dominante consagrado no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sobre a matéria, reafirmando que a indicação do procedimento terapêutico e dos insumos correlatos compete ao profissional habilitado que acompanha o paciente, reputando ilícita e abusiva a restrição imposta pelo plano quando respaldada a pertinência por laudos clínicos e pelo NAT-JUS, a exemplo do julgamento proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GIGANTOMASTIA SINTOMÁTICA. CIRURGIA PRESCRITA COMO TRATAMENTO FUNCIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A parte autora, beneficiária do plano, foi diagnosticada com gigantomastia associada a dorsalgia crônica e escoliose torácica, tendo o custeio da cirurgia de mamoplastia redutora sido negado administrativamente sob alegação de ausência de cobertura contratual e exclusão do rol da ANS. A sentença determinou o custeio integral do procedimento cirúrgico e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a negativa de cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora indicada para fins terapêuticos, com base em exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS; (ii) estabelecer se a negativa injustificada de cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com operadoras privadas de plano de saúde, sendo vedadas cláusulas abusivas que contrariem a boa-fé objetiva e a função social do contrato. A cirurgia de mamoplastia redutora foi indicada como única alternativa eficaz diante do insucesso de tratamento conservador, possuindo finalidade terapêutica, e não estética, ao buscar o alívio de dores crônicas e prevenir o agravamento de disfunções osteomusculares. Com a vigência da Lei nº 14.454/2022, o rol da ANS passou a ser exemplificativo, devendo as operadoras garantir a cobertura de procedimentos prescritos por profissional habilitado, com eficácia comprovada por evidência científica ou recomendação técnica qualificada. Presentes os requisitos legais — prescrição médica fundamentada, respaldo técnico-científico e recomendação de entidade reconhecida (NATJUS) —, impõe-se a obrigação de cobertura do procedimento, sob pena de violação do direito à saúde. A negativa injustificada de cobertura representa falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e configura dano moral indenizável, diante do sofrimento físico e psicológico suportado e da necessidade de judicialização para acesso ao tratamento necessário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear cirurgia de mamoplastia redutora quando indicada com finalidade terapêutica, mesmo que ausente do rol da ANS. A exclusão contratual ou a ausência do procedimento no rol da ANS não justificam a negativa de cobertura, desde que atendidos os critérios legais de prescrição médica fundamentada e respaldo técnico-científico. A recusa indevida de cobertura em contexto de urgência médica e sofrimento prolongado configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 47 e 51; CPC, art. 1.012, §1º, V; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp 1.925.823/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.11.2021, DJe 22.11.2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0833215-84.2024.8.18.0140 - Relator(a): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 03/02/2026) Destarte, resta evidenciada a ilicitude da negativa assistencial, impondo-se a confirmação integral da tutela de urgência antecipatória concedida no ID 92393672, tornando definitiva a condenação da ré na obrigação de fazer consistente no custeio e fornecimento de todo o aparato hospitalar, equipe médica credenciada, materiais e insumos prescritos para a intervenção cirúrgica na coluna vertebral da requerente. Ressalte-se que, no tocante aos eventuais danos materiais pleiteados em termos hipotéticos na exordial, a parte autora esclareceu no curso da lide que arcou de forma particular unicamente com os honorários de sua médica de confiança por opção estritamente pessoal e mediante declaração voluntária firmada junto ao plano (ID 87830066 e ID 87833018), não havendo comprovação nos autos de qualquer desembolso forçado de custos hospitalares, de materiais cirúrgicos ou de diárias que coubessem à operadora demandada, motivo pelo qual o pleito indenizatório a título de danos emergentes materiais não prospera por ausência de prova do prejuízo efetivo. 2.4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Superada a análise da obrigação principal, cumpre enfrentar o pleito de compensação financeira por danos morais deduzido pela promovente. A responsabilidade civil das operadoras de planos privados de assistência à saúde reveste-se de natureza eminentemente objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, decorrendo do próprio risco da atividade econômica desenvolvida e da falha na prestação do serviço essencial de resguardo da higidez física e da vida humana. No tocante à configuração do dano extrapatrimonial em hipóteses de recusa de cobertura, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento vinculante sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365), redefiniu as balizas jurisprudenciais da matéria, afastando a aplicação automática da tese do dano in re ipsa e exigindo a aferição de circunstâncias concretas que evidenciem abalo anímico qualificado: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1365 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. — Paradigma: REsp 2197574/SP Em idêntico sentido, destaca-se a ementa do julgado paradigma que fixou a tese vinculante do Tema Repetitivo 1.365 perante a Segunda Seção daquela Corte Superior: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, em razão da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista. 2. A controvérsia dos autos está em definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). 3. A recusa de cobertura médico-assistencial pode resultar de inúmeros fatores, desde a existência de dúvida interpretativa das cláusulas contratuais até a contínua modificação das normas regulamentares, passando, ainda, pela indesejada oscilação da jurisprudência dos tribunais. 4. A diversidade quase que ilimitada dos tipos de tratamento médico e dos riscos a que se submete o paciente em caso de recusa à determinada terapia influencia diretamente na alteração de seu estado anímico, a ensejar ou não o reconhecimento de dano moral indenizável, devendo ainda ser sopesadas as consequências dessa recusa, não só sob o aspecto do agravamento da sua condição de saúde, mas também do maior ou menor abalo da sua condição psicológica. 5. A simples recusa de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a constatação de outros elementos que demonstrem efetiva lesão à esfera dos direitos extrapatrimoniais do segurado. 6. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) A tese firmada no precedente qualificado supracitado, portanto, estabelece que a simples recusa indevida não gera dano moral presumido de forma abstrata, cabendo ao julgador perquirir se, no caso concreto sob julgamento, despontam elementos fáticos específicos e agravantes aptos a demonstrar que a conduta da fornecedora extrapolou a órbita do mero dissabor ou contratempo negocial, vulnerando atributos essenciais da personalidade do beneficiário. No vertente caso, a moldura fática extraída do acervo probatório demonstra de maneira cabal que o ilícito perpetrado pela ré causou gravame desmedido e intensa perturbação emocional à consumidora. Primeiramente, não se tratou de mera discussão burocrática sobre cobertura de exame corriqueiro ou consulta ambulatorial eletiva sem maiores consequências. A autora contava com quadro severo de compressão discal cervical, suportando dores crônicas refratárias (cervicobraquialgia) e limitação funcional de suas atividades profissionais autônomas de advocacia (ID 84843122). Em segundo lugar, a recusa oposta pela Unimed Teresina prolongou indevidamente a espera por intervenção indispensável, submetendo a paciente a risco iminente de dano neurológico permanente, expressamente advertido pelo parecer do NAT-JUS/PI (ID 87341165). A dilação injustificada do atendimento obrigatório colocou a consumidora em intolerável estado de vulnerabilidade, agonia e desespero psíquico, temendo a deterioração de suas faculdades motoras. Em terceiro lugar, os autos comprovaram que o retardo no procedimento acarretou o agravamento efetivo do quadro de saúde da requerente durante a tramitação processual, culminando no desenvolvimento de alterações degenerativas adicionais (uncoartrose e artropatia facetária multissegmentar), constatadas em novo exame de imagem realizado em março de 2026 (ID 97166457 e ID 97166634). Tal conjunto circunstancial atende com folga ao rigor exigido pelo Tema 1.365 do STJ, distanciando o ocorrido de qualquer mero dissabor contratual e evidenciando a patente lesão a direitos de sua personalidade, o que enseja o dever de indenizar. 2.5. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL No arbitramento do montante indenizatório, deve o julgador pautar-se pelo método bifásico, consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, harmonizando a jurisprudência uniformizada para situações análogas com as peculiaridades e nuances da espécie concreta. Na primeira fase, avalia-se o grupo de casos correlatos, em que a recusa injustificada de cobertura cirúrgica essencial com risco ou efetivo agravamento clínico costuma orientar indenizações situadas na faixa de R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00. Na segunda etapa, ponderam-se as circunstâncias específicas dos autos: a desídia da operadora ré perante paciente com risco de sequela neurológica; a sua resistência prolongada mesmo após o parecer favorável do NAT-JUS/PI; a renúncia prévia e voluntária da paciente quanto ao pagamento de honorários para facilitar a aprovação administrativa; o agravamento documentado da patologia discal; o grande porte econômico-financeiro da cooperativa de saúde ré; e, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, afigura-se razoável, equânime e pedagógica a fixação da verba indenizatória a título de danos morais na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante proporcional à extensão do dano e compatível com as funções punitiva e compensatória do instituto. 2.6. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tratando-se de condenação indenizatória por dano moral em responsabilidade de natureza contratual (inadimplemento de obrigações de plano de saúde privado), aplicam-se as seguintes regras de direito intertemporal e disciplina monetária legal: A correção monetária deve incidir a partir da data do presente arbitramento, a teor do que enuncia a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), adotando-se como índice a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo IBGE, conforme expressamente previsto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a novel redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Os juros moratórios, por sua vez, incidem a contar da data da citação válida da parte ré (ocorrida em 16/03/2026, sob a vigência da nova disciplina civil), nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil. Sob o influxo do artigo 406 do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024 (com efeitos plenos vigentes desde 30/08/2024), os juros de mora legais devem corresponder à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA no mesmo período de referência apurado pelo Banco Central do Brasil, observando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo em qualquer mês de apuração, este será computado como zero (Código Civil, artigo 406, § 1º a § 3º). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por KARLA VELOSO LOPES em face de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA deferida na decisão interlocutória de ID 92393672, mantida em sede recursal no Agravo de Instrumento nº 0754501-74.2026.8.18.0000 (ID 99748970), condenando a ré na obrigação de fazer de autorizar, cobrir e custear integralmente a realização do procedimento cirúrgico na coluna cervical da autora, compreendendo toda a despesa hospitalar, acomodação, centro cirúrgico, equipe de anestesia, equipe cirúrgica habilitada e credenciada, além dos insumos, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) correlatos prescritos; b) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora a contar da citação (16/03/2026), pela taxa legal correspondente à taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, na forma do artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais formulado na inicial, ante a ausência de comprovação de despesas suportadas pela autora que incumbissem obrigatoriamente à operadora no âmbito da lide. Em observância ao princípio da causalidade e à regra do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que a autora decaiu de fração mínima do pedido e que o arbitramento de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na exordial não enseja sucumbência recíproca (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento integral das custas, emolumentos e despesas processuais. Condeno ainda a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da autora (que atuou em causa própria, com respaldo no artigo 85, § 17, do CPC), os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação líquida (indenização por danos morais atualizada), com esteio nas diretrizes do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, atendendo ao zelo profissional evidenciado nos autos, à importância da causa e à presteza da atuação. Publique-se. Intimem-se as partes eletronicamente. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Demerval Lobão - PI, DATA DO SISTEMA . MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
