Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA SENTENÇA. DEFEITO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por ausência de dialeticidade, ao fundamento de que as razões recursais relativas à inexistência de interligação do imóvel à rede de esgoto e à necessidade de produção de prova técnica não impugnaram o fundamento determinante da sentença, consistente na ausência de comprovação da cobrança específica e dos pagamentos cuja restituição foi postulada. A agravante sustenta a existência de correspondência entre as razões da apelação e a sentença, invoca a primazia do julgamento de mérito e a cooperação processual e requer o processamento da apelação. A agravada requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação observa o princípio da dialeticidade ao apresentar argumentos sobre a infraestrutura e a interligação do imóvel à rede de esgoto sem impugnar a ausência de prova da cobrança e dos pagamentos, fundamento autônomo e suficiente da sentença; (ii) estabelecer se a primazia do mérito, a cooperação processual e o art. 932, parágrafo único, do CPC permitem sanar, após o prazo recursal, a ausência de fundamento nas razões da apelação; e (iii) determinar se o desprovimento do agravo interno justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade não exige resposta literal a cada passagem da decisão recorrida, mas impõe que o recurso enfrente os fundamentos suficientes para sustentar o resultado impugnado, não bastando a mera pretensão de reforma ou a conexão temática entre as razões recursais e o objeto da demanda. A sentença fundamenta a rejeição da pretensão na ausência de prova da cobrança específica e, sobretudo, dos pagamentos cuja restituição se pretende, encargo atribuído à autora no saneamento, após oportunidade para especificação de provas. A apelação concentra sua argumentação na ausência de intervenção no pavimento, na falta de interligação do imóvel à rede e na necessidade de perícia ou inspeção, sem indicar comprovantes de pagamento desconsiderados, questionar a necessidade de comprovação dos desembolsos ou sustentar que esse ônus incumbiria à concessionária. A eventual procedência da alegação de inexistência de interligação não afasta o fundamento autônomo relativo à falta de comprovação dos pagamentos, razão pela qual a discussão sobre a infraestrutura de esgotamento não estabelece a correspondência argumentativa exigida pelos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. O pedido de anulação por julgamento prematuro não supera o defeito de dialeticidade, pois a prova técnica postulada versa sobre a infraestrutura da rede, enquanto o fundamento determinante da sentença diz respeito à demonstração da cobrança e dos desembolsos, além de a apelação não enfrentar o registro de inércia da autora após a oportunidade de especificação probatória. A apelação também não impugna o fundamento pelo qual a sentença trata os danos morais como consequência do insucesso da pretensão restitutória, nem apresenta fundamento específico para a reparação moral independentemente da restituição, sendo insuficiente a transcrição de julgados sobre tarifas indevidas. O entendimento firmado no AgInt no AgInt no AREsp 2.224.941/CE não afasta a exigência de dialeticidade, pois reconhece a regularidade da apelação quando suas razões são capazes de refutar a sentença, circunstância distinta do caso em exame, no qual os argumentos sobre interligação e perícia não enfrentam o fundamento relativo à ausência de comprovação dos pagamentos. A primazia do mérito e a cooperação processual não afastam os requisitos de admissibilidade recursal, nem autorizam o tribunal a formular impugnação não deduzida pela recorrente, pois a manutenção do objeto da demanda não se confunde com o enfrentamento da fundamentação da sentença. O art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a elaboração, após o prazo recursal, de fundamentos ausentes da apelação, e a Súmula nº 14 do TJPI qualifica a ofensa ao princípio da dialeticidade como defeito substancial que impede o conhecimento do recurso e não admite complementação ou alteração posterior de sua fundamentação. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno e pressupõe recurso manifestamente inadmissível ou improcedência de tal evidência que revele caráter abusivo ou protelatório, circunstâncias não verificadas quando a agravante apresenta discussão identificável sobre os limites da dialeticidade e invoca precedente pertinente ao tema. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não aplicada. Tese de julgamento: 1. A apelação viola o princípio da dialeticidade quando deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente da sentença, ainda que suas razões mantenham conexão temática com o objeto da demanda. 2. A primazia do mérito, a cooperação processual e o art. 932, parágrafo único, do CPC não autorizam a complementação, após o prazo recursal, de fundamentos ausentes das razões de apelação. 3. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento unânime do agravo interno e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência reveladora de caráter abusivo ou protelatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 370, 932, III e parágrafo único, 1.010, II e III, 1.011, I, 1.021, §§ 1º e 4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 14; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2.224.941/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.06.2023, DJe 30.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.465.070/MS, Quarta Turma, j. 13.02.2023, DJe 27.02.2023; STJ, AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Segunda Seção.