Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811845-67.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: LOKAL RENT A CAR EIRELI - EPP REU: VIVO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LOKAL RENT A CAR EIRELI - EPP em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.) (ID 98848265). Narra a empresa autora que possui contrato de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa compreendendo cinco linhas e que, no dia 11 de dezembro de 2025, entrou em contato com a ré com o escopo de cancelar as linhas móveis (ID 98848265). Aduz que, sob o protocolo nº 1112202555730427, o atendente formulou proposta vantajosa de readequação contratual consistente na fixação de um plano com franquia de 80 GB de dados pelo valor mensal total de R$ 159,98 para duas linhas móveis (finais 9866 e 2938), mantendo as outras três linhas (finais 2279, 8895 e 8916) sem cobrança adicional e com compartilhamento da franquia. Relata que as faturas posteriores foram emitidas em desconformidade com o ajuste verbal, ensejando reiteradas reclamações administrativas e perante a ANATEL, as quais foram sumariamente rejeitadas (ID 98849075). Requereu a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados a maior, o cumprimento forçado da oferta com faturamento no importe fixo de R$ 159,98, a repetição em dobro do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de quantificação do pedido de restituição em dobro e, no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a higidez das faturas emitidas, a eficácia probatória das telas sistêmicas, a inocorrência de ato ilícito apto a gerar danos morais e o descabimento da dobra (ID 101897504). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada de forma telepresencial, a tentativa de composição amigável restou infrutífera (ID 102020571). Na ocasião, o juízo concedeu prazo para a juntada do arquivo de áudio da contratação, bem como prazo sucessivo para manifestação da ré. A parte autora colacionou aos autos o link de acesso à gravação telefônica da contratação (ID 102016058). A demandada apresentou manifestação impugnando a juntada da prova em razão da preclusão temporal e da falta de ata notarial, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 102261020). É o relatório sucinto, em que pese a dispensa prevista no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela demandada sob o argumento de ausência de quantificação do pleito de repetição em dobro, constata-se que a questão se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisada no tópico específico relativo ao pedido de restituição de valores. Afasto, de igual modo, a impugnação da parte ré quanto à utilização da gravação da ligação telefônica trazida no ID 102016058. O rito procedimental dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Além disso, o art. 5º da mesma legislação especial confere ampla liberdade ao magistrado para determinar e valorar as provas dos autos com base na experiência comum. O deferimento de prazo em audiência para a exibição do arquivo eletrônico (ID 102020571) encontra pleno respaldo nos arts. 369 e 411 do Código de Processo Civil, máxime porque o áudio foi fornecido pela própria ré no âmbito administrativo (ID 98849075). O contraditório foi devidamente observado mediante concessão de prazo para manifestação da operadora (ID 102020571). Logo, acolho expressamente a gravação como meio legítimo de prova. No que tange à disciplina normativa aplicável, impõe-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte autora seja pessoa jurídica, ostenta a condição de microempresa/empresa de pequeno porte - EPP (ID 98848290) e contratou os serviços de telefonia móvel como destinatária fática e econômica final da prestação, enquadrando-se na teoria finalista mitigada consagrada no ordenamento jurídico pátrio em razão de sua evidente vulnerabilidade técnica perante a concessionária de telecomunicações. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da Proposta Verbal e da Obrigação de Fazer O ponto nevrálgico da controvérsia reside na definição das cláusulas e dos valores que regem a prestação dos serviços de telefonia móvel sobre as cinco linhas da autora, vinculadas à conta nº 2094671390 (ID 98850195). A análise do acervo probatório, em especial do arquivo de áudio registrado sob o protocolo nº 1112202555730427, relativo ao atendimento realizado em 11 de dezembro de 2025 (ID 102016058), corrobora de forma integral a narrativa exposta na petição inicial. Com efeito, no minuto 19 da respectiva gravação, o consultor da operadora ré informa de forma inequívoca que o valor total da negociação para a manutenção das linhas seria de R$ 159,98, correspondendo às linhas de finais 9866 e 2938, sendo expressamente consignado que para as outras três linhas remanescentes (finais 2279, 8895 e 8916) não haveria cobrança adicional de valores, perfazendo o montante total de R$ 159,98 com compartilhamento de franquia de internet. Em decorrência do princípio da vinculação da oferta, estatuído no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor obriga-o e integra o contrato. O art. 35, inciso I, da legislação consumerista confere ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos exatos termos propostos. Nesse cenário, a emissão posterior de faturas pela operadora demandada (ID 98850195) computando valores adicionais de R$ 67,98 pelas três linhas dependentes e elevando indevidamente a fatura para importes superiores aos R$ 159,98 prometidos consubstancia conduta ilícita, em flagrante vulneração à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e aos deveres anexos de informação e lealdade contratual. A minuta escrita unilateral apresentada pela requerida (ID 101897506) não prevalece sobre as condições formalizadas e aceitas por voz em canal de televendas, visto que a consumidora anuiu exclusivamente com o pacote global de cinco linhas pelo preço fixo ajustado. Desse modo, impõe-se a procedência do pedido para impor à ré a obrigação de fazer consistente em adequar o faturamento da conta nº 2094671390 aos exatos termos da proposta verbal acolhida, cobrando o valor mensal unificado de R$ 159,98 pelas duas linhas principais (finais 9866 e 2938) e mantendo as demais três linhas (finais 2279, 8895 e 8916) sem qualquer custo, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada fatura emitida em desconformidade, além da restituição do valor que vier a ser lançado a maior. 2.2.2. Do Pedido de Restituição de Valores Pagos a Maior Por outro lado, o pleito de repetição de indébito em dobro não comporta acolhimento. A parte autora acostou à petição inicial apenas os espelhos de faturas mensais emitidas pela concessionária ré (ID 98850195), deixando de trazer aos autos qualquer comprovante bancário de quitação ou autenticação mecânica válida das contas impugnadas. A prova do efetivo desembolso constitui fato constitutivo do direito à repetição (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). A mera cobrança de fatura desacompanhada da prova inequívoca do seu respectivo pagamento impede o reconhecimento do indébito pago, não se prestando a mera emissão do boleto bancário para ensejar a repetição. Ademais, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, vige norma cogente expressa insculpida no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, que veda categoricamente a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. É inviável acolher o pleito formulado na exordial para remeter a apuração dos valores eventualmente pagos à futura liquidação de sentença, impondo-se, por conseguinte, a improcedência do pedido de restituição de valores. 2.2.3. Dos Danos Morais pelo Desvio Produtivo do Consumidor No que tange aos danos morais, o pedido merece deferimento. Embora a requerente seja pessoa jurídica, restou plenamente caracterizada a lesão extrapatrimonial sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A parte autora comprovou que, diante das cobranças indevidas perpetradas pela ré em desacordo com o plano ajustado, viu-se compelida a peregrinar em inúmeros canais de atendimento telefônico, registrar protocolos formais de contestação (protocolos nº 20261680990719 e nº 20261956988689) e formular reclamações perante a ANATEL (protocolos nº 202604152843362 e nº 202604273174162) (ID 98849075). Em todas as oportunidades, a concessionária ré impôs respostas evasivas e negativas reiteradas (ID 98849075), atribuindo indevidamente a culpa pelo ocorrido a um suposto equívoco do cliente, forçando o representante da pessoa jurídica a desperdiçar tempo e recursos operacionais relevantes para a resolução de problema criado exclusivamente pela fornecedora. Tal comportamento exorbita o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável decorrente da usurpação injustificada do tempo útil e da recalcitrância desidiosa da ré. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Piauí chancela expressamente esse entendimento: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO. AUMENTO DE VALOR E COBRANÇA DE “ITENS EVENTUAIS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, alegando, em síntese, regularidade do procedimento adotado. A questão em discussão consiste em definir se é válida a alteração unilateral do plano de telefonia da consumidora sem comprovação inequívoca de sua anuência, bem como se a cobrança decorrente dessa alteração gera dever de restituição em dobro e indenização por danos morais. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), e a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada se demonstrada a inexistência do defeito, caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). A fornecedora não comprova a efetiva anuência da consumidora à migração do plano, sendo insuficientes registros sistêmicos ou documentos unilaterais para demonstrar contratação válida. A alteração unilateral do contrato e a majoração do preço do serviço violam o art. 51, incisos X e XIII, do CDC, que considera nulas cláusulas que permitam modificação unilateral das condições contratuais pelo fornecedor. A cobrança indevida de valores enseja repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando realizada em desacordo com a boa-fé objetiva. A imposição de cobranças indevidas e a necessidade de o consumidor despender tempo para resolver problema criado pelo fornecedor configuram dano moral indenizável, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. O valor da indenização arbitrado em R$ 1.500,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à reparação do dano e à função pedagógica da condenação. A sentença recorrida merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0801044-50.2025.8.18.0169 - Relator(a): RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 07/04/2026) Sopesando as circunstâncias do caso concreto, o porte econômico da fornecedora, a gravidade da recalcitrância e o tempo despendido sem solução administrativa, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, guardando proporcionalidade com os parâmetros deste Juizado Especial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.) na obrigação de fazer consistente em cumprir integralmente a proposta verbal formalizada sob o protocolo nº 1112202555730427, adequando o faturamento do contrato da conta nº 2094671390 para o valor fixo mensal de R$ 159,98 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) referente às linhas móveis de finais 9866 e 2938, mantendo as demais três linhas (finais 2279, 8895 e 8916) sem qualquer custo ou cobrança adicional, emitindo as faturas com tais parâmetros, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação pessoal, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada fatura emitida em desacordo, além da restituição do valor que vier a ser lançado a maior; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros moratórios calculados pela taxa legal com esteio no art. 406 do Código Civil (taxa referencial Selic deduzida da variação do IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024), a incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito de valores pagos a maior, em face da ausência de comprovação documental do pagamento e da vedação à prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, consoante preceituam os arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se, observando-se a necessidade de intimação pessoal da concessionária quanto à obrigação de fazer sujeita a astreintes, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
