Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32208419 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809235-29.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [1/3 de férias] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUSA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Terço Constitucional de Férias proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES SOUSA em face do ESTADO DO PIAUÍ, ambas as partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Objetiva a parte autora, professor efetivo da rede estadual de ensino desde 09/01/2019 (ID 96466553), o pagamento das diferenças do adicional de 1/3 constitucional de férias calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias, relativas aos anos de 2021 a 2024, no valor de R$ 1.286,51, além de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 e de tutela provisória de urgência (ID 96466549). DAS PRELIMINARES Inicialmente, quanto à preliminar de litispendência/prejudicialidade em relação à Ação Coletiva nº 21695-88.2009.8.18.0140, com pedido de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça ou de suspensão do feito, entendo que não merece acolhimento. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao microssistema do processo coletivo, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo ao autor individual, tão somente, optar por requerer a suspensão de sua demanda para eventualmente se beneficiar dos efeitos da coisa julgada coletiva. Trata-se, portanto, de faculdade do autor, e não de imposição ao Juízo, inexistindo fundamento para a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça ou para a paralisação do feito. Ademais, a coexistência das demandas não acarreta o risco de decisões conflitantes a que alude o art. 55, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria de fundo encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema nº 1.241), de observância obrigatória por todos os órgãos jurisdicionais. Registre-se, por fim, que a parte autora, ao prosseguir com a presente demanda individual após a ciência da existência da ação coletiva, trazida aos autos pela contestação (ID 102425242), assumiu os efeitos daí decorrentes. Assim, rejeito a preliminar, indeferindo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça e o pedido de suspensão do feito. Em relação à inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo detalhada, o referido argumento não merece prosperar, pois a pretensão autoral se encontra devidamente liquidada na inicial, que apresenta tabela discriminando, ano a ano, o vencimento, o valor pago com base em 30 dias, o valor devido com base em 45 dias e a respectiva diferença, além do valor expresso cobrado a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 14, §1º, III da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 291 e 292, V e VI do Código de Processo Civil. Rejeito, pois, a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Tratando-se de prestação de trato sucessivo, paga anualmente no mês de janeiro de cada exercício, incide a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, combinado com a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, preservando-se o fundo de direito. A presente ação foi ajuizada em 15/05/2026, de modo que estão prescritas as parcelas vencidas antes de 15/05/2021. Assim, a parcela referente à competência 01/2021, vencida e paga em janeiro/fevereiro daquele ano (data de crédito em 05/02/2021, conforme contracheque de ID 96466560), está alcançada pela prescrição, matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 487, II, do CPC, ainda que não arguida pelo requerido. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da prescrição dessa parcela específica, com a consequente extinção do pedido nesse ponto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, preservando-se as demais competências. DO MÉRITO O autor funda seu pedido no art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 84/2007, dispositivo que assegura 45 dias de férias aos profissionais do magistério da educação básica estadual, regulamentado pelo art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 15.555/2014. O art. 7º, XVII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, garantia estendida aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. O período-regra de férias dos servidores estaduais do Piauí é de 30 dias (arts. 66 e 67 da LC Estadual nº 13/1994). Todavia, o art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006 é categórico ao assegurar aos professores 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar, sem qualquer ressalva quanto à natureza compensatória do período. Vejamos: Art. 78. Os professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e técnicos em gestão têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, na conformidade do calendário escolar. Não há, na legislação estadual, previsão que autorize cindir o período de 45 dias em uma parcela correspondente a férias propriamente ditas, sujeita ao adicional constitucional, e outra caracterizada como mera vantagem funcional desprovida desse acréscimo, tal como sustentado pelo requerido em sua contestação. A própria lei qualifica todo o período como férias, e o próprio requerido não contesta o direito do autor ao gozo dos 45 dias (ID 102425242, pág. 4). A questão, ademais, encontra-se pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 1.400.787 (Tema nº 1.241), fixando a tese de que "o adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias", sem limitação ao prazo de 30 dias, entendimento de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC. Por essa razão, não procedem os argumentos defensivos fundados no princípio da legalidade estrita, na Súmula Vinculante nº 37 e na vedação de atuação do Judiciário como legislador positivo. A presente condenação não concede aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, mas apenas aplica comando constitucional expresso (art. 7º, XVII, c/c art. 39, § 3º, da CF) sobre período de férias já fixado em lei estadual. Pela mesma razão, não há falar em violação aos arts. 167 e 169 da Constituição Federal ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o cumprimento de obrigação decorrente de lei e de decisão judicial não se confunde com a criação de despesa nova sem previsão legal. Também não prospera a alegação de que os precedentes invocados na inicial dizem respeito a professores municipais ou a vínculos celetistas, pois a tese firmada no Tema nº 1.241 tem alcance geral e incide sobre todo período de férias previsto na legislação de regência, inclusive a estadual, ora em exame. Nessa mesma linha, e com as adequações que se fazem necessárias quanto ao regime jurídico específico do caso (o precedente abaixo trata de docente regido pela LC Estadual nº 61/2005), a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí reafirmou a incidência do terço constitucional sobre a integralidade do período de férias de servidor do magistério estadual, destacando a inaplicabilidade da Súmula 339 do STF à hipótese e o descumprimento, pelo ente público, do ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 9º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 373, II, do CPC: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 61/2005 E DECRETO Nº 15.555/2014. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º, XVII DA CFRB/88. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1241 DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO ENTE PÚBLICO. VALORES REMANESCENTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença que reconheceu o direito de servidor público estadual, ocupante do cargo de professor, ao recebimento do adicional constitucional de 1/3 de férias calculado sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias previsto em lei estadual. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.400.787 (Tema nº 1241), reconhece que o terço constitucional de férias incide sobre a totalidade do período de férias usufruído pelo servidor, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. (...) O Estado do Piauí não demonstrou o pagamento do terço constitucional de férias incidente sobre a integralidade dos 45 (quarenta e cinco) dias, descumprindo o ônus probatório que lhe competia. A distribuição do ônus da prova prevista no art. 9º da Lei nº 12.153/2009 impõe à Fazenda Pública a juntada de documentos que se encontram ou deveriam se encontrar em seu poder, o que não ocorreu no caso. (...) Recurso desprovido. (TJPI, Recurso Inominado Cível nº 0803286-57.2024.8.18.0123, Rel. Raimundo Holland Moura de Queiroz, 2ª Turma Recursal, j. 04/03/2026) No caso em exame, o Estado do Piauí, em relação às competências 01/2022, 01/2023 e 01/2024, não apresentou nenhum documento que infirmasse os valores registrados nos contracheques do autor (ID 96466560), limitando-se a impugnar o próprio mérito da extensão do adicional, sem qualquer insurgência específica quanto aos valores apontados. Tratando-se de documentação que se encontra ou deveria se encontrar em poder da Administração, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 373, II, do CPC, o ônus de comprovar o pagamento correto competia ao requerido, do qual não se desincumbiu, subsistindo hígidos os valores apurados a partir dos contracheques constantes dos autos. Quanto ao quantum debeatur, o autor comprovou documentalmente, por meio dos contracheques de janeiro de 2022, 2023 e 2024 (ID 96466560), os valores das gratificações de 1/3 de férias efetivamente pagas, calculadas sobre 30 dias de remuneração, a saber, R$ 575,19, R$ 659,10 e R$ 763,43, respectivamente. Levando-se em consideração o vencimento constante nos contracheques (R$ 1.725,59, R$ 1.977,30 e R$ 2.290,29), deduzidas as verbas de natureza indenizatória, que não compõem a remuneração para efeito de cálculo do adicional de férias, consoante o art. 41, §3º da Lei Complementar nº 13/1994, bem como os valores pagos em relação aos 30 dias de férias, e excluída a parcela prescrita, percebe-se que a parte autora faz jus às diferenças de R$ 287,61 (2022), R$ 329,55 (2023) e R$ 381,72 (2024), totalizando a quantia de R$ 998,88 (novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), referente à diferença do adicional de férias do período de 2022 a 2024. Quanto à obrigação de fazer, deve o Estado do Piauí, doravante, calcular o adicional de 1/3 constitucional de férias do autor sobre a remuneração correspondente aos 45 dias de férias a que faz jus, nos termos do art. 78 da LC Estadual nº 71/2006. Por fim, não há previsão de multa moratória incidente sobre condenações da Fazenda Pública relativas a diferenças remuneratórias, incidindo apenas correção monetária e juros de mora na forma especificada no dispositivo. DOS DANOS MORAIS No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que não merece acolhimento. O dano moral indenizável pressupõe ofensa a direito da personalidade, com repercussão que extrapole o mero dissabor. No caso, a conduta do requerido consistiu no pagamento a menor de parcela remuneratória, decorrente de controvérsia jurídica acerca da base de cálculo do adicional de férias, o que caracteriza mero inadimplemento de obrigação pecuniária, a ser recomposto pela condenação ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o pagamento a menor tenha causado ao autor abalo à honra, à imagem ou à dignidade, ou ainda situação concreta de privação capaz de comprometer sua subsistência, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. A simples necessidade de ajuizamento de ação para a cobrança de diferenças remuneratórias não configura, por si só, dano extrapatrimonial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. DA TUTELA DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, indeferido na decisão de ID 99453714 e cuja reanálise foi diferida para este momento, entendo que não merece deferimento. A pretensão de pagamento imediato das diferenças pretéritas esbarra na sistemática constitucional de pagamento das condenações da Fazenda Pública (art. 100 da CF), que pressupõe o trânsito em julgado. Quanto à obrigação de fazer, não restou demonstrado perigo de dano concreto e iminente que justifique a implementação antes do trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 12.153/2009 e art. 300 do CPC), notadamente por se tratar de verba paga anualmente, cujas eventuais diferenças futuras serão integralmente recompostas. Indefiro, pois, a tutela de urgência. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observa-se que o benefício já foi deferido na decisão de ID 99453714, com base no critério então adotado por este Juízo. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 80/DF, estabeleceu presunção relativa de insuficiência de recursos para quem aufere renda mensal igual ou inferior a R$ 5.000,00. Ocorre que a Suprema Corte modulou os efeitos da referida decisão, de modo que produza efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, sendo aplicável, portanto, somente aos processos ajuizados a partir de tal marco. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 15/05/2026, anteriormente ao julgamento da ADC 80/DF, concluído em 03/09/2026, não incide no caso o novo parâmetro, e, inexistindo impugnação da parte requerida ou fato novo apto a afastar a hipossuficiência reconhecida, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de litispendência/prejudicialidade e de inépcia da inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do ESTADO DO PIAUÍ, para: a) reconhecer a prescrição da parcela referente à competência 01/2021, extinguindo o pedido nesse ponto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças do adicional de 1/3 constitucional de férias relativas às competências 01/2022, 01/2023 e 01/2024, no valor total de R$ 998,88 (novecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos). O regime de juros de mora e correção monetária devem seguir os seguintes parâmetros: I - Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada prestação mensal inadimplida e juros de mora da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); II - Em dezembro de 2021: consolidação do saldo devedor (principal corrigido e juros moratórios acumulados até então); III - De 09/12/2021 a 09/09/2025: incidência exclusiva da Taxa SELIC simples acumulada, sem cumulação de qualquer outro encargo monetário (art. 3º da EC nº 113/2021); IV - A partir de 10/09/2025 até a expedição do ofício requisitório: atualização monetária pelo IPCA-15/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) cumulada com juros de mora apurados pela Taxa Legal (SELIC com dedução do IPCA-15, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, e Resolução CMN nº 5.171/2024); c) CONDENAR o Estado do Piauí na obrigação de fazer consistente em calcular, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o adicional de 1/3 constitucional de férias do autor sobre a remuneração correspondente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus, nos termos do art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 71/2006, em relação às competências vincendas; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do art. 487, I, do CPC. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao autor na decisão de ID 99453714. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, 30 de outubro de 2026
