Ementa
º 189196592, bem assim evidenciada a mora da parte ré, seja porque tendo sido notificada extrajudicialmente para quitar o saldo devedor permaneceu inerte, seja porque, citada, nada aduziu em sua defesa (cf. documento de Id nº 189196594 e decurso de prazo certificado pelo Sistema PJE). Some-se a isto o fato de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor – efeito material da revelia – não foi elidida por prova contrária encartada nos autos (cf. arts. 344 e 345 do CPC). Ante o acima exposto, e com arrimo nos dispositivos legais referidos e, ainda, no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E CONSOLIDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA AVENÇA EM MÃOS DA PARTE AUTORA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte ré a ressarcir ao autor as despesas processuais adiantadas e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Processo nº 0029805-22.2024.8.17.2810 Autor: Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Réu: Arthur Fernando Araújo Pereira SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR) E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO – MORA EVIDENCIADA – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO AUTOR – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Arthur Fernando Araújo Pereira, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: a) por meio do contrato de n° 20039880288/00647958872, a parte ré financiou valor para a aquisição do automóvel da marca Chevrolet, modelo Spin LTZ 1.8, 2018/2018, de placa PDM2G54; b) os valores pactuados no contrato deveriam ser pagos em 48 parcelas, quedando-se a parte ré inadimplente; c) a parte ré foi notificada extrajudicialmente para pagar o débito e não o fez, caracterizando-se a mora. Requereu, então, o deferimento de liminar de busca e apreensão e a sua confirmação, no mérito, com a consolidação definitiva da posse e propriedade sobre o bem alienado. Procuração a advogado. Juntou documentos. Recolheu custas. Foi deferida a liminar requerida (decisão Id nº 190012780). Expedido o mandado de busca e apreensão e citação (Id nº 192375429), este foi parcialmente cumprido, com a apreensão do veículo discriminado no exórdio, e a entrega deste ao depositário indicado pelo autor (cf. certidão de Id nº 192696533; e auto de busca e apreensão de Id nº 192696538). A parte ré foi regularmente citada via postal (Id nº 254026890). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua resposta (cf. decurso de prazo certificado pelo Sistema PJE) Assim vieram os autos conclusos. Relatado, decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no artigo 355, incisos I e II do CPC, por versar a presente ação, predominantemente, sobre questão de direito, sendo desnecessária a produção de prova complementar, e em face da revelia da parte ré, que deixou de oferecer resposta no prazo legal, não obstante regularmente citada. O pedido formulado pelo autor encontra respaldo no artigo 3° do Decreto-Lei n° 911/69, que disciplina a ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. É cediço que o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel do bem financiado ao credor fiduciário, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos previstos pela legislação civil. Provados por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário o direito de, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No caso vertente, a existência do contrato foi provada pelo documento de Id nº 189196592, bem assim evidenciada a mora da parte ré, seja porque tendo sido notificada extrajudicialmente para quitar o saldo devedor permaneceu inerte, seja porque, citada, nada aduziu em sua defesa (cf. documento de Id nº 189196594 e decurso de prazo certificado pelo Sistema PJE). Some-se a isto o fato de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor – efeito material da revelia – não foi elidida por prova contrária encartada nos autos (cf. arts. 344 e 345 do CPC). Ante o acima exposto, e com arrimo nos dispositivos legais referidos e, ainda, no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E CONSOLIDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM OBJETO DA AVENÇA EM MÃOS DA PARTE AUTORA, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte ré a ressarcir ao autor as despesas processuais adiantadas e, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Intime-se (art. 346, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito
