Ementa
el acolher integralmente o demonstrativo apresentado. A atualização deverá observar os vencimentos individuais das obrigações, com os encargos legais incidentes até a data da devolução, quando deverá ser realizado o abatimento de R$ 17.173,96, prosseguindo-se a atualização sobre o saldo remanescente. Dessa forma, demonstrado o inadimplemento e inexistindo prova de quitação integral da obrigação, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência da ação. Diante do acima exposto, resolvo o mérito da contenda e, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 42.319,72 (quarenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). E para fins de correção monetária, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024), calculados desde 24/11/2025. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002889-16.2026.8.17.8230 AUTOR(A): AK COMPANY COMERCIO DO VESTUARIO LTDA RÉU: EUROMALHAS IMPORTADAS LTDA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Regularmente citada, a parte demandada não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA, o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Também conforme o artigo 344, do CPC/15: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras de direito aplicáveis, o que se declara se interpretando o disposto no art. 344 do CPC em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz) inscrito no art. 371 do mesmo diploma. No mérito, a controvérsia consiste na existência de débito decorrente de operações comerciais realizadas entre as partes. Pois bem. A autora instruiu a demanda com as notas fiscais nº 12 e 13 (id. 247274268), emitidas em 28/02/2025, nos valores de R$ 51.691,75 e R$ 50.402,58, respectivamente, totalizando R$ 102.094,33. Embora os documentos fiscais, isoladamente, não contenham identificação ou assinatura do recebedor, o conjunto probatório permite reconhecer a relação comercial e a existência da obrigação. Com efeito, as conversas de WhatsApp juntadas aos autos (id. 247274273) demonstram que o representante da demandada foi informado acerca das notas fiscais e dos valores pendentes, tendo, em diversas oportunidades, tratado da realização de pagamentos e da composição do débito, sem negar a existência das operações comerciais. As mensagens também evidenciam que a divergência estabelecida entre as partes dizia respeito, principalmente, aos encargos incidentes sobre o débito, e não à própria existência das compras. A autora informa que, após os pagamentos parciais realizados, remanesceu saldo de R$ 59.493,68. Posteriormente, houve devolução de mercadorias, registrada em relatório de movimentação de estoque datado de 24/11/2025, correspondente a 574,38 kg de tecido, avaliada em R$ 17.173,96. Esse abatimento foi expressamente considerado pela demandante, que reduziu o saldo principal para R$ 42.319,72. Ressalto que a minuta de confissão de dívida apresentada não foi assinada pelas partes, razão pela qual não constitui instrumento contratual apto a vincular a demandada às condições nela estabelecidas, especialmente quanto aos encargos convencionados. Serve, entretanto, como elemento complementar das tratativas realizadas entre os envolvidos. Assim, considerando as notas fiscais, as conversas mantidas entre as partes, o registro da devolução das mercadorias e a ausência de impugnação pela demandada, reputo comprovada a existência do débito principal de R$ 42.319,72. Quanto ao valor atualizado pretendido, de R$ 50.751,88, verifico que a memória de cálculo apresentada considera o saldo líquido integral desde 28/02/2025 (id. 247274270), embora parte das parcelas possuísse vencimentos posteriores e a devolução das mercadorias tenha ocorrido apenas em novembro de 2025 (id. 247274274). Por isso, não é possível acolher integralmente o demonstrativo apresentado. A atualização deverá observar os vencimentos individuais das obrigações, com os encargos legais incidentes até a data da devolução, quando deverá ser realizado o abatimento de R$ 17.173,96, prosseguindo-se a atualização sobre o saldo remanescente. Dessa forma, demonstrado o inadimplemento e inexistindo prova de quitação integral da obrigação, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência da ação. Diante do acima exposto, resolvo o mérito da contenda e, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 42.319,72 (quarenta e dois mil, trezentos e dezenove reais e setenta e dois centavos). E para fins de correção monetária, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024), calculados desde 24/11/2025. Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
