Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810503 Processo nº 0144955-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VANIA MARIA SOUZA DE MORAIS AFONSO RÉU: BANCO DO BRASIL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP, proposta por VANIA MARIA SOUZA DE MORAIS AFONSO em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A parte autora, servidora pública, realizou cadastro no fundo PASEP (sob o nº 1.011.501.980-1) e possuía diversos depósitos em sua conta vinculada. Alega que, ao proceder com o saque dos valores, recebeu a quantia irrisória de R$ 712,93, muito abaixo do esperado após mais de 30 (trinta) anos de rendimentos. Afirma que os benefícios deixaram de ser corrigidos e remunerados com juros de 3% ao ano, contrariando a legislação, e que o banco réu utilizou índices de inflação expurgados nos períodos de julho de 1988 a junho de 1989 (Plano Verão - 42,72%) e de julho de 1989 a junho de 1990 (Plano Collor - 84,32%, 44,80% e 7,87%). Argumentou, inicialmente, a ocorrência de saques indevidos lançados sem sua autorização. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: i) CONCEDER a prioridade de tramitação para maior de 60 anos e os benefícios da justiça gratuita; ii) DETERMINAR a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; iii) SUSPENDER o feito até ulterior determinação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.150); iv) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças devidas pela correta aplicação da correção monetária e expurgos inflacionários, acrescidas de juros; v) Subsidiariamente, CONDENAR a ré a proceder ao crédito na conta vinculada das diferenças e dos danos materiais; vi) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A inicial foi instruída com documentos. Ato contínuo, a referida decisão também determinou a emenda à petição inicial para que a autora apresentasse planilha de cálculos detalhada apontando todos os saques questionados (com datas, rubricas, valores históricos e índices), juntasse cópias legíveis dos extratos de microfichas, apresentasse os contracheques dos anos das retiradas e esclarecesse a titularidade de conta na Caixa Econômica Federal mencionada nos extratos. Em resposta, a parte autora apresentou Emenda à Inicial, argumentando que a gratuidade já havia sido deferida anteriormente por decisão de ID 198777053, de 24.03.2025, juntando novamente seus comprovantes de renda. No mérito, reconheceu a correspondência entre os débitos e sua folha de pagamento, procedendo à emenda para EXCLUIR da causa de pedir e dos pedidos a indenização por "saques indevidos", mantendo a ação fundamentada unicamente nas diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários dos exercícios de 1988/1989 e 1989/1990. Por fim, esclareceu que a expressão "CAIXA" no extrato refere-se ao atendimento presencial no próprio Banco do Brasil, solicitando que a instituição financeira seja compelida a apresentar as microfichas legíveis necessárias aos cálculos. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Ausência de Emenda Da análise da inicial e da documentação instrutória vislumbrou-se vício cujo suprimento se afigurava necessário e indispensável ao desenvolvimento válido e regular do feito, notadamente a apresentação de causa de pedir válida, que permita, na medida do possível a compreensão do pedido, o exercício do direito de defesa do réu, a correta atribuição ou estimação do valor da causa. Como cediço, a causa de pedir é requisito da petição inicial e a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pressupõe prova inequívoca do prejuízo, sendo ônus do Autor indicar, de forma expressa e precisa, não só o valor indenizatório que persegue, mas também como chegou a ele, ou, noutras palavras, os parâmetros utilizados para liquidá-lo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido formulado pelo Autor deve conter especificações mínimas que permitam ao Réu identificar corretamente a pretensão e também impugnar os elementos e critérios do cálculo, sob pena de grave ofensa grave ao princípio do contraditório efetivo. É o que se extrai do voto da Ministra Nancy Andrighi, nos autos do REsp. Nº 1.534.559 - SP (2015/0116526-2), de sua relatoria, no seguinte trecho: “Todavia, o pedido não pode ser vago, a ponto de prejudicar a defesa do réu. Não basta ao autor requerer ‘indenização por dano material’; é necessário que seu pedido contenha especificações mínimas que permitam ao réu identificar corretamente a pretensão do autor e, além disso, impugnar os elementos e critérios do cálculo a ser futuramente realizado, seja na fase de conhecimento ou liquidação”. É sabido que o programa governamental estabelecia em seu regulamento diversas hipóteses em que poderiam haver movimentações na conta PASEP do participante, cada uma delas possuindo um regramento específico, a exemplo das movimentações “RENDIMENTO FOPAG” que deveriam ser creditadas na folha de pagamento, “PGTO RENDIMENTO C/C”, que deveriam ser creditadas em conta corrente de titularidade do beneficiário, etc. Considerando que nos termos do Art.321, do CPC, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”, por ocasião da decisão preclusa de ID 254862992, restou determinada a realização de emendas necessárias ao esclarecimento da causa de pedir. Dentre os esclarecimentos, determinou-se a apresentação de planilha especificando as datas, valores históricos, parâmetros de conversão de moeda, índices de correção monetária, e a natureza das debitações reclamadas: “iv.1) quando a debitação tiver ocorrido antes de julho de 1999, indicar o código respectivo, segundo a Cartilha para Leitura de Microfichas, do Banco do Brasil, disponível em https://www.bb.com.br/docs/portal/pub/Cartilha-Leitura-de-Microficha-2020.pdf; iv.2) quando a debitação tiver ocorrido a partir de julho 1999, indicar a expressão constante do campo denominado “histórico”, no extrato bancário on line (Ex. SAQUE, PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, PGTO RENDIMENTO CAIXA, etc); v) a moeda corrente na data do saque; vi) o ID do documento comprobatório do saque;” Juntamente com a informação da natureza da debitação reclamada e parâmetros de atualização dos expurgos, foi determinada ainda a indicação do “ID” do documento relativo a cada uma destas movimentações. Ambos os esclarecimentos mostram-se indispensáveis para a elaboração da planilha de atualização/liquidação dos créditos que a parte entende titularizar. Não obstante, ao apresentar sua manifestação, a parte autora consumou o prazo de resposta sem promover a integralidade das correções que lhe competiam, abstendo-se de apresentar a indispensável planilha de cálculos sob o argumento de que as microfichas estariam ilegíveis. Em que pese a plena possibilidade de saneamento da inépcia, regularmente intimada, a parte suplicante não saneou os defeitos no prazo fixado, transferindo o ônus de apuração técnica e apresentação de documentos legíveis ao banco réu. Nesse sentido, colhe-se precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR. REQUISITO PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. INVIABILIDADE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A descrição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos compõe a causa de pedir e sua deficiência, sob pena de inviabilizar a defesa, leva ao indeferimento da petição inicial por inépcia na forma prevista no Código de Processo Civil. 2. O pedido deve ser formulado de forma certa e determinada, não se admitindo sua formulação em termos genéricos, salvo as exceções expressamente previstas (nenhuma delas aplicável ao presente - caso). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STFACO: 2968 DF 0064193-76.2016.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/11/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 10/11/2020) Do estudo do voto proferido pela Ministra Rosa Weber, tem-se que, à semelhança do caso destes autos, o processo fora extinto em razão da ausência de causa de pedir específica: “Trata-se da ausência da causa de pedir, consistente na correta indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, uma vez que o autor realmente não aponta, no bojo da inicial, quais as restrições que possui nos citados cadastros CAUC/SIAF e, menos ainda, explica de forma minimamente clara, qual a suposta ilegalidade presente em cada uma das tais restrições. A única referência feita pelo autor sobre tais restrições na inicial reside na afirmação de que “estão detalhadas em documento anexo” (fl. 8). Tal referência, é fato, serviu a demonstrar, para efeito de verossimilhança das alegações, a existência de alguma restrição, o que justificou, no momento oportuno, a concessão da decisão liminar. (...) A mera juntada de documentos consistente em extratos dos tais apontamentos negativos (evento 2 e 23) não é suficiente, pois, além de se tratar de documentos obscuros, contendo muitas informações cifradas, a falta da correta exposição e da explicação mínima, no bojo da inicial, de cada um de seus itens, torna impossível saber quais aqueles tidos por ilegais. (...)Faltou, para justificar eventual juízo de procedência da ação, indicar onde especificamente reside a ilegalidade nos apontamentos constantes nos cadastros CADIN/SIAFI/CAUC. Podem eles no máximo, em grande esforço, ser deduzidos de forma vaga pelos documentos juntados pelas partes conclusão, todavia, repita-se, desprovida da necessária certeza que deve permear a petição inicial de forma a limitar adequadamente o alcance do pedido .” Transportado o raciocínio do voto cotejado ao caso destes autos, infere-se que não satisfaz o requisito do Art.319, do CPC, a mera referência genérica à ocorrência de perdas e expurgos inflacionários na conta PASEP da parte autora, sem a articulação clara e matemática (planilha) demonstrando como se chegou ao valor devido. Trata-se de vício demasiadamente grave, sob pena de admissão de causa de pedir e, de conseguinte, admissão de pedido genérico, fora das hipóteses legais. Para além disso, segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a intimação pessoal do demandante quando a sentença terminativa se embasar na ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e, de conseguinte, cumpre ao autor adotar as providências necessárias para sua realização, sob pena de extinção. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o recolhimento das custas, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 906.668/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016) Posto isto, arrimado nos artigos 319, 321 e parágrafo único, combinados com o artigo 485, inciso I, todos do nosso Diploma Adjetivo Civil, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória. Custas pela autora, observada a regra do Art.486, do CPC. Custas pela autora, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida. P.I.C No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, porquanto, em que se pese a previsão do Art.331, §1º, do CPC, “a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual" (STJ, AgRg no REsp 1.109.508/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/04/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 2.806/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/11/2012. (...) [...]. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 660.670/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2016) Acrescente-se que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Egrégia Segunda Seção, nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.304.736/RS, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016, assentou a tese representativa da controvérsia no sentido de que "não há nulidade de atos processuais posteriores ao recurso de apelação na hipótese em que o juiz indefere a petição inicial por falta de interesse de agir, o autor interpõe recurso de apelação, e o demandado não é citado para responder, nem intimado para oferecer contrarrazões à apelação". Isso porque, "mesmo na fase recursal, o feito prossegue apenas de forma linear, entre autor e juiz, sendo que o demandado pode intervir, mas sem necessidade de devolução de prazos recursais, porque o acórdão que eventualmente reforma a sentença de indeferimento não chega a atingi-lo, já que, devolvidos os autos à origem, proceder-se-á à citação, e, em resposta, poderá o réu alegar todas as defesas que entender cabíveis, inclusive a inépcia da inicial". Com estas considerações, havendo interposição de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (Art. 1.010, §3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 06 de novembro de 2026. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito
