Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0012119-71.2023.8.17.2480 AUTOR(A): ALEX BARBOSA SANTOS, MARIA GABRIELA COSTA DE MORAES SANTOS RÉU: ANACLETO AVELINO DUARTE, CARLOS ALVES FONSECA, LUZINETE OLIVEIRA FONSECA Sentença I – Relatório Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião especial rural, convertida em usucapião extraordinária, proposta por ALEX BARBOSA SANTOS, brasileiro, casado, representante comercial, portador do CPF nº 993.862.754-49, inscrito no RG nº 4995386 SSP-PE e seu cônjuge, MARIA GABRIELA COSTA DE MORAES SANTOS, brasileira, autônoma, casada, portadora do RG nº 7282611 SDS PE, inscrita no CPF nº 069.469.434-73 residentes e domiciliados a Rua Timbaúba, nº 45, Boa Vista, CEP 55.038.045, Caruaru-PE, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, em 03/06/2010, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da posse de propriedade rural, a seguir identificada: - Área localizada na zona rural do município de Caruaru, denominada Sítio Caldeirão, medindo 253.546,75M², que equivale a 25,3547 hectares, tendo a referida gleba a seguinte descrição: inicia-se no vértice mais ao norte da área, denominado de V-1 devidamente georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro no datum horizontal SIRGAS 2000 / MC 339W. Gr. A partir da Estação Planimétrica GPS n° 93212. Localizado 80 m ao sul da guarita e a direita de quem entra a 150 m ao sul do prédio de decantação: 15 m a sudeste do muro frontal, nas dependências da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, na Rua Bartolomeu de Anacleto, s/n°, no bairro Salgado. Caruaru. PE, sob as coordenadas de referência do sistema plano-retangular / UTM: E 174.416,688 m e N 9.084.079,635 m e suas correspondentes LATITUDE 08°16'30,3692"S e LONGITUDE 35 957'18,8957" W.Gr. O vértice V-1. é definido mais ao Norte da gleba, cujo levantamento planimétrico foi executado pelo método do caminhamento em sentido anti-horário, registrando-se os vértices, empregando uma base geodésica implantada em local citado anteriormente (COMPESA), através de receptores de sinais de satélites, integrante do sistema GPS, composto de 02 (dois) módulos, sendo o primeiro, utilizado como receptor fixo ou de base e o segundo, como receptor móvel, denominados PROMARK 100/LI e PROMARK 200/L.1/1.2, respectivamente, fabricado pela ASTHEC do Brasil. Quanto aos limites e confrontações, Rua Bartolomeu de Anacleto, s/n°, no bairro Salgado. Caruaru. PE, sob as coordenadas de referência do sistema plano-retangular / UTM: E 174.416,688 m e N 9.084.079,635 m e suas correspondentes LATITUDE 08°16'30,3692"S e LONGITUDE 35 957'18,8957" W.Gr. O vértice V-1. é definido mais ao Norte da gleba, cujo levantamento planimétrico foi executado pelo método do caminhamento em sentido anti-horário, registrando-se os vértices, empregando uma base geodésica implantada em local citado anteriormente (COMPESA), através de receptores de sinais de satélites, integrante do sistema GPS, composto de 02 (dois) módulos, sendo o primeiro, utilizado como receptor fixo ou de base e o segundo, como receptor móvel, denominados PROMARK 100/LI e PROMARK 200/L.1/1.2, respectivamente, fabricado pela ASTHEC do Brasil, propriedade do Sr. Fernando, com azimute de 87°25'41.49", por uma distância de 348.55m. até o ponto P-01, onde teve início essa descrição. A referida área usucapienda, encontra-se inserida numa área de 51,6 hectares, que se encontra matriculada no 1 Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru, sob nº 24.156, do livro nº 2, datada de 08/11/1989, em nome de Carlos Alves Fonseca e sua esposa Luzinete Oliveira Fonseca, conforme e certidão de id (id Num. 160332165 - Pág. 2). Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriram a posse do imóvel em 29 de setembro de 2014, mediante instrumento particular de compra e venda, passando a exercer, desde então, posse contínua, mansa, pacífica e sem oposição, com intenção de donos. Sustentam que exploram economicamente a propriedade, mediante criação de animais e cultivo agrícola, afirmando, ainda, não serem proprietários de outro imóvel rural ou urbano. Fundamentam a pretensão no art. 191 da Constituição Federal, no art. 1.239 do Código Civil e na Lei nº 6.969/1981. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, certidão de casamento, instrumentos particulares de compra e venda, documentos relativos à situação registral do imóvel, planta e memorial descritivo. Foram anexados o memorial técnico descritivo (id Num. 160332165 - Pág. 2), memorial técnico descritivo de reserva legal (id Num. 160332165 - Pág. 3), planta da divisão geodésica com tabela de coordenadas-azimutes-distâncias-do terreno rural total e o quadro de confrontantes, tabela de coordenadas-azimutes-distâncias-reserva legal e quadro de confrontantes (id Num. 160332170 - Pág. 1). Por decisão de ID 150654929, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se, ainda, a complementação da documentação necessária ao processamento da demanda. Em atendimento às determinações judiciais, os requerentes apresentaram documentos complementares, incluindo memorial descritivo, documentação técnica, certidões registrais e documentos relacionados à cadeia possessória. Verificou-se que o imóvel usucapiendo integra área maior, com aproximadamente 51,6 hectares, matriculada em nome de Carlos Alves Fonseca e Luzinete Oliveira Fonseca, ambos falecidos. Foram apresentadas declarações de herdeiros dos proprietários registrais, manifestando ciência e ausência de oposição à pretensão deduzida pelos autores, conforme documentação juntada aos IDs 195646327, 195646330 e 205953351. No curso do processo, foram determinadas as providências destinadas à regularização do contraditório, inclusive citação dos confinantes, publicação de edital para terceiros incertos e eventuais interessados e intimação dos entes públicos. O confinante Fernando Antônio Neves Alexandrino foi regularmente citado, conforme certidão de cumprimento do mandado de ID 218776404, deixando transcorrer o prazo sem apresentação de contestação, conforme ID 221457369. O edital de citação dos terceiros incertos e eventuais interessados foi expedido sob ID 208110121, tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 230121446. Quanto aos entes públicos, o Estado de Pernambuco manifestou desinteresse na causa, conforme IDs 212819527 e 212819530. O Município de Caruaru também informou ausência de interesse, conforme ID 210296856. A União, por sua vez, requereu prazo para realização de diligências destinadas à apuração de eventual interesse patrimonial, não constando posterior oposição, conforme certificado no ID 230121463. Por despacho de ID 232862115, foi designada audiência de instrução e julgamento para 29 de setembro de 2026. Na audiência, conforme termo de ID 256447660, foi colhido o depoimento pessoal do autor Alex Barbosa Santos, bem como ouvidas as testemunhas Rosilene de Oliveira Florencio e Paulo Fernando Alexandrino de Lima, em que todos confirmam que os autores se encontram na posse do imóvel há 12 (doze) anos e de forma contínua, não tendo sido estabelecida moradia habitual, porém, são realizadas obras e serviços de caráter produtivo, além a criação de animais. As alegações finais foram apresentadas de forma remissiva, sendo determinada a conclusão dos autos para julgamento. Não houve determinação de expedição de mandado de avaliação da referida área usucapienda. É o relatório. II – Fundamentação A demanda encontra fundamento no art. 191 da Constituição Federal e no art. 1.239 do Código Civil, sendo processada segundo as disposições do Código de Processo Civil de 2015. O conjunto documental demonstra a realização de providências destinadas à ciência dos interessados, inclusive citação do confinante identificado, publicação de edital e intimação dos entes públicos. A ausência de oposição dos interessados, embora relevante para a análise da natureza pacífica da posse, não implica reconhecimento automático do direito à usucapião, cuja configuração depende da comprovação de todos os requisitos legais. Da mesma forma, a anuência dos herdeiros dos proprietários registrais não dispensa a demonstração dos pressupostos materiais da aquisição originária. O julgamento deve observar os arts. 371 e 373, I, do CPC, incumbindo aos autores comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. O art. 191 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de aquisição da propriedade rural por aquele que, não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e nela estabelecendo sua moradia. No mesmo sentido, dispõe o art. 1.239 do Código Civil. Dessa disciplina normativa decorre a necessidade de comprovação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Posse exercida com intenção de dono, de forma contínua e sem oposição. 2. Exercício da posse pelo período mínimo de cinco anos. 3. Área rural não superior a cinquenta hectares. 4. Exploração produtiva da terra mediante trabalho próprio ou familiar. 5. Utilização do imóvel como moradia. 6. Inexistência de propriedade de outro imóvel rural ou urbano. A ausência de qualquer desses pressupostos impede o reconhecimento da modalidade especial rural, independentemente da inexistência de oposição dos proprietários registrais. A aquisição originária pela usucapião especial rural não depende de justo título ou boa-fé subjetiva, embora os instrumentos particulares de compra e venda possam constituir elementos probatórios da origem e da continuidade da posse. A documentação apresentada individualiza o imóvel como área rural de 253.546,75 m², situada no Sítio Caldeirão, Município de Caruaru/PE. A área pretendida integra imóvel maior, com aproximadamente 51,6 hectares, registrado sob matrícula nº 24.156 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru. Foram apresentados planta, memorial descritivo e documentação técnica, inclusive os documentos de IDs 160332165, 172713105, 172713106 e 160332170. 1. A descrição técnica deverá observar, para eventual ingresso no registro imobiliário, os requisitos de especialidade objetiva previstos nos arts. 176 e 225 da Lei nº 6.015/1973, sem prejuízo das exigências específicas aplicáveis ao georreferenciamento de imóveis rurais. A área individualmente pretendida, de aproximadamente 25,3547 hectares, encontra-se dentro do limite máximo de cinquenta hectares previsto no art. 1.239 do Código Civil. Assim, o requisito relativo à dimensão do imóvel, isoladamente considerado, não constitui impedimento à pretensão. Os autores afirmam que ingressaram na posse do imóvel em 29 de setembro de 2014, mediante aquisição por instrumento particular. A ação foi ajuizada em 21 de julho de 2023, quando já havia transcorrido período superior a oito anos desde a data indicada como início da posse. Os instrumentos contratuais apresentados, associados às declarações dos herdeiros dos proprietários registrais, constituem elementos relevantes para a demonstração da origem da ocupação e da ausência de resistência à permanência dos requerentes. A ausência de impugnação pelo confinante citado também constitui circunstância favorável à alegação de posse sem oposição. Entretanto, o preenchimento do requisito temporal, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião especial rural. Os autores afirmam que utilizam o imóvel para criação de gado, cavalos e desenvolvimento de atividades agrícolas destinadas ao sustento familiar. Essas alegações são pertinentes ao requisito de exploração produtiva da terra. Todavia, a modalidade de usucapião escolhida exige, além da exploração econômica, a demonstração de que os possuidores estabeleceram sua moradia no próprio imóvel rural. No caso, a petição inicial qualifica os requerentes como residentes e domiciliados na Rua Timbaúba, nº 45, bairro Boa Vista, Caruaru/PE, endereço distinto daquele correspondente ao imóvel usucapiendo. Essa circunstância exige especial atenção, pois a utilização produtiva da propriedade rural não se confunde necessariamente com sua utilização como residência. A exigência legal de moradia possui natureza autônoma e não pode ser afastada exclusivamente em razão da comprovação de atividade agropecuária ou do transcurso do prazo aquisitivo. A documentação escrita examinada não permite afirmar, de maneira segura, que os requerentes tenham estabelecido residência habitual no imóvel objeto da demanda durante o período legalmente exigido. O caso concreto, embora não demonstrado o requisito de moradia habitual necessário à usucapião especial rural, o conjunto probatório permite o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela modalidade extraordinária com prazo reduzido, prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. A prova documental, corroborada pelos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento realizada em 29 de setembro de 2026 (ID 256447660), demonstra o exercício da posse contínua, sem oposição e com ânimo de dono, bem como a efetiva exploração produtiva do imóvel rural, além da criação de animais. A ausência de residência no imóvel não constitui impedimento à aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que a legislação estabelece requisitos alternativos para a redução do prazo aquisitivo: moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Ademais, embora a presente ação tenha sido ajuizada antes do implemento do prazo decenal, este se completou durante a tramitação processual, circunstância que pode ser considerada no julgamento, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Dessa forma, comprovados o transcurso do prazo legal e os demais requisitos da posse qualificada, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária com prazo reduzido. A circunstância de a demanda ter sido inicialmente proposta sob a denominação de usucapião especial rural não impede a aplicação do enquadramento jurídico adequado aos fatos narrados e comprovados, observados os arts. 141, 322, § 2º, e 492 do CPC, bem como o contraditório previsto no art. 10 do mesmo diploma legal. Assim, afasto o enquadramento na modalidade especial rural e reconheço o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária decenal, prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. III- Dispositivo JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de aquisição originária da propriedade discriminada no relatório acima, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, reconhecendo a usucapião extraordinária com prazo reduzido de dez anos, em substituição ao enquadramento jurídico inicialmente indicado na modalidade especial rural, e, por consequência, DECLARO o domínio dos autores sobre o imóvel descrito nos autos, servindo este título para posterior mandado de abertura e matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Expeça-se mandado de avaliação, intimando-se autora, em seguida, para manifestação sobre o laudo avaliatório, bem como, para que apresente ao Juízo em que zona rural da cidade de Caruaru a área usucapida se encontra localizada para fins de expedição e direcionamento do mandado ao Cartório Registral competente. Com a apresentação do laudo de avaliação realizado pelo oficial de justiça, proceda a Diretoria com a alteração do valor da causa, passando a constar o constante do referido laudo. Assim, extingo o presente processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE MATRÍCULA E ABERTURA DE REGISTRO ao Cartório de Registro de Imóveis competente, desta Comarca, conforme exigido pela Lei de Registros Públicos, devendo ser anexado ao mesmo o memorial técnico descritivo (id Num. 160332165 - Pág. 2), memorial técnico descritivo de reserva legal (id Num. 160332165 - Pág. 3), planta da divisão geodésica com tabela de coordenadas-azimutes-distâncias-do terreno rural total e o quadro de confrontantes, tabela de coordenadas-azimutes-distâncias-reserva legal e quadro de confrontantes (id Num. 160332170 - Pág. 1). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, devido a gratuidade processual deferida, suspendo a sua cobrança nos moldes do art. 98 §3º do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e entrega do mandado, independentemente de ulterior deliberação judicial, arquivem-se os autos com as devidas anotações junto ao Sistema. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Ana Roberta Souza Maciel de Lira Freitas Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru
