Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE AO PROCESSAMENTO DO RITO MONITÓRIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. RELAÇÃO COMERCIAL VINCULADA À CURTUME CALIFÓRNIA. NOTA DE PEDIDO RELATIVA A OPERAÇÃO ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA ASSUNÇÃO PESSOAL DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO À DEMANDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. 1. A prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC não necessita ostentar eficácia de título executivo, bastando que seja apta a formar juízo inicial de probabilidade acerca da existência do crédito. 2. Notas de pedido, extratos de contas a receber, planilha discriminada e documento relativo a operação específica mostram-se suficientes ao processamento da ação monitória, não se configurando inépcia da petição inicial. 3. A legitimidade passiva é aferida, em regra, à luz da teoria da asserção, sendo suficiente, para esse fim, a imputação formulada na inicial de que o demandado seria responsável pelos abastecimentos. A efetiva assunção da obrigação constitui matéria de mérito. 4. Opostos os embargos monitórios, instaura-se cognição plena, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A suficiência da prova escrita para o ajuizamento da monitória não importa presunção definitiva quanto à existência e à titularidade subjetiva da obrigação. 6. A própria credora afirmou que os combustíveis eram fornecidos à CURTUME CALIFÓRNIA, razão pela qual lhe incumbia demonstrar que RINALDO DE MEIRA LINS JUNIOR assumira pessoalmente a integralidade das obrigações decorrentes da relação comercial. 7. A Nota de Pedido nº 1197, referente a um abastecimento específico de 50 litros de óleo diesel, ainda que considerada autêntica, não se mostra suficiente, isoladamente, para atribuir à pessoa física do apelante a responsabilidade por todos os lançamentos realizados entre novembro de 2022 e setembro de 2023. 8. A planilha apresentada pela credora demonstra a formação aritmética da cobrança, mas não comprova, por si só, quem assumiu juridicamente cada obrigação nela relacionada. 9. A ausência de demonstrativo alternativo pelo embargante não impede o acolhimento da insurgência quando a controvérsia versa sobre a própria existência da obrigação em face do sujeito demandado, e não sobre mero excesso de cobrança. 10. Insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a assunção pessoal, pelo apelante, da integralidade do débito. 11. A insuficiência da prova para responsabilização pessoal do réu não implica, por si só, cobrança fraudulenta ou formulada de má-fé, impondo-se a manutenção da improcedência da reconvenção. 12. Reforma da sentença para julgar procedentes os embargos monitórios e improcedente a ação monitória. Inversão dos ônus sucumbenciais quanto à demanda principal, fixados honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inaplicabilidade da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. 13. Recurso conhecido e provido.